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Leis
Simplificada a prestação de contas de pequenos municípios
A intenção é evitar demora na liberação de recursos e suspensão de repasses de convênios por conta de trâmites burocráticos.

A PEC nº 77/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada, em 5 de abril, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de onde seguiu para o Plenário.

Rotulada de “Simples Municipal”, a proposta busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.

Depois de aprovada a PEC, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional.

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