O Plenário da Câmara aprovou a MP nº 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. A MP deve ser votada ainda pelo Senado. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural. Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária.
Fonte: Agência Câmara de Notícias