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Leis
Plenário aprova restrição de substituição tributária
Plenário impõe mais restrições ao regime da Substituição Tributária

O Plenário aprovou ontem (07/02) projeto de lei da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que impõe mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O PLS 476/2017 — Complementar segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto surgiu no âmbito do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, criado pelo presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB/CE), com o apoio de Armando Monteiro (PTB/PE), que o coordenou.

A missão do grupo era identificar os principais obstáculos ao empreendedorismo e oferecer saídas para facilitar a atividade empresarial no país, a fim de estimular a geração de emprego e renda. Segundo Armando, o projeto pretende melhorar a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, disposta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, de forma a reduzir excessos na aplicação do dispositivo.

Fonte Agência Senado

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