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Dúvidas Frequentes

Leis e normas

O MEI poderá trabalhar na própria residência?

Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal.

Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:

  • instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
  • em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.

Finanças

O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancárias?

Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica.

No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.

Leis e normas

Como emitir nota fiscal eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital de registro de atividades contábeis.

A sua implementação busca melhorar a gestão empresarial e, se integrada a aplicativos de gerenciamento de vendas, estoque e compras, facilita o controle de movimentação de mercadorias.

Finanças

Preciso ter contabilidade para ser MEI?

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro-caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

 

Leis e normas

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94

Finanças

É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?

Sim. Não existem restrições ou impedimentos para que o MEI possa comprar veículos ou outros bens duráveis, seja a vista ou através de financiamentos.

Entretanto, consulte a legislação tributária de seu Estado para verificar se existem restrições.

Leis e normas

O MEI pode prestar serviços a outras empresas?

Sim, porém não poderá realizar a cessão ou locação de mão de obra, exceto para o MEI que exerce as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além elaborar a folha de pagamento e de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Leis e normas

O MEI que não tem funcionário é obrigado a entregar mensalmente a GFIP para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS?

Não, o Microempreendedor Individual não precisa entregar mensalmente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal. (Inciso III do Artigo 99, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.)

Leis e normas

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.

Sobre o Sebrae

Os cursos EAD oferecem certificado?

Ao final de cada curso do EAD Sebrae, fica à disposição do concluinte o certificado de participação, que poderá ser impresso. Posteriormente, terceiros poderão verificar a autenticidade do certificado por meio do validador.


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