| Sebrae
ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí

Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Finanças

Quais serão os benefícios da Empresa Simples de Crédito (ESC) para os pequenos negócios?

A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que, atualmente está em torno de 46% a.a. Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

Crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a este público. Acesso de um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.

Leis

Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

  • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
  • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
  • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
  • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
  • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
  • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
  • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
  • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
  • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Leis

Quais informações são relevantes para o registro de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Para a constituição e operacionalização não é necessária a autorização do Banco Central (Bacen) e não poderá sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

A Empresa Simples de Crédito (ESC) estará sujeita ao Coaf e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Deverá se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para a ESC.

Leis

Quais são as empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central?

Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas:

Leis

Quais são os tipos de ativos aceitos para registro no caso de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datado, nota promissória e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra.

Leis

Quais são as condições para a validade das operações de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

O registro dos contratos em entidade registradora. As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objeto de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames a eles relativos e são autorizadas a funcionar, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Leis

Quais garantias a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá exigir?

Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

Leis

O que acontece se a Empresa Simples de Crédito (ESC) ultrapassar o limite de Receita Bruta Anual (RBA) de R$ 4.800.00,00?

Acontece o desenquadramento.

Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades:

i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933.

ii) Ficará sujeita a multas pela RFB além de ter que tomar providências de reenquadramento.

iii) Ficará operacionalmente inabilitado por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.
Porém, a realidade do mercado e cálculos realizados, demonstram que as ESCs dificilmente baterão este teto considerando seu modelo e natureza de negócio.



Fale com um especialista Faça o Diagnóstico de Gestão da sua empresa Fale com um especialista Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. E aumente o índice de competitividade do seu negócio.

Cadastre-se É rapidinho. Cadastre sua empresa Acesse