| Sebrae

Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Leis

O desenquadramento do MEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Saiba mais sobre desenquadramento no Portal do Empreendedor.

Finanças

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo MEI?

O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor, em Carnê MEI - DAS. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano.

O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento do Carnê e/ou DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

Finanças

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI? Quais são os valores e os vencimentos?

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). Você pode conferir os valores atualizados aqui.

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.

O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Leis

Qual é a importância de haver uma legislação sobre agricultura orgânica?

A importância é de se organizar o setor e dar mais segurança a todos os atores da cadeia de valor, dos produtores aos consumidores. Isso porque ela estabelece um conjunto de definições, princípios, normas e procedimentos que devem ser cumpridos e organiza o controle do processo num único sistema, com um selo que identifica os produtos ao consumidor (ou mecanismos equivalentes, como no caso da venda direta em que o selo pode não estar presente no produto), e define as atribuições dos diversos atores governamentais, privados e da sociedade civil.

No caso do Brasil, um intenso e participativo processo de construção da lei e sua regulamentação foi estabelecido em 1994, e mais especificamente após 1997, que culminou com a Lei nº 10.831 em 2003, seu respectivo Decreto (nº 6.323) em 2007 e seus regulamentos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão que coordena e fiscaliza as ações neste tema.

Leis

O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior.

Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Empreendedorismo

Posso me formalizar como MEI a qualquer tempo?

Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor

Leis

O MEI poderá realizar importação de produtos?

Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN.

Para mais informações, clique aqui.

No entanto, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.

Leis

O Microempreendedor Individual tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.



Fale com um especialista Faça o Diagnóstico de Gestão da sua empresa Fale com um especialista Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. E aumente o índice de competitividade do seu negócio.

Cadastre-se É rapidinho. Cadastre sua empresa Acesse