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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 127 resultados para o termo "Mei e INSS"

Leis

Qual é a lei que instituiu o MEI?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

Leis

Existe garantia de pagamento dado pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras?

Não existe garantia dada pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras. O MEI deve estar atento observando se o ente público está pagando regularmente os seus fornecedores.

Empreendedorismo

O que é a oficina SEI Empreender?

É um curso que oferece conhecimentos para que o Microempreendedor Individual conheça seu potencial e tome decisões estratégicas de forma consciente e responsável.

Na oficina, o MEI desenvolverá competências voltadas para a gestão do negócio, aprenderá a administrar dificuldades e a valorizar o planejamento e o controle de ações empreendedoras, entenderá o perfil do empreendedor de sucesso e saberá a diferença entre assumir as rédeas do negócio ou ser controlado por ele.

A carga horária é de 5 horas, que devem ser concluídas no prazo de 15 dias.

Saiba mais sobre o curso presencial e participe do curso online.

Sobre o Sebrae

O que o Sebrae pode me oferecer?

O Sebrae oferece cursos e palestras, consultorias, informações de gestão e ainda ajuda sua empresa a se aproximar de parceiros e clientes. O seu negócio pode ficar mais competitivo e lucrativo.

Para isso, utiliza várias estratégias, que vão do atendimento individual, caso a caso, ao atendimento coletivo. De forma resumida, pode-se dizer que o Sebrae atende o público com a oferta dos seguintes tipos de serviços: capacitação, consultoria, informações técnicas, promoção, acesso a mercado e acesso a serviços financeiros.

Saiba mais sobre a atuação do Sebrae

Leis

Como formalizar o nome da minha empresa?

Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies. 

Firma - Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas. 

Denominação - Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

O Sebrae preparou uma página só de dicas e procedimentos para a formalização do nome da sua empresa. Acesse.

Mercado e Vendas

Que cuidados devo ter ao adquirir um ponto comercial?

Antes de fechar a compra do seu ponto comercial, é preciso prestar atenção a algumas questões. Entre elas:

  • Verificar se o alvará do ponto comercial está regular. Ele deverá fazer nova consulta comercial na prefeitura da cidade/município.
  • Verificar com o proprietário do imóvel em que está estabelecido o ponto comercial se não há impedimento com relação à transferência do ponto comercial e às condições do preço do aluguel. 
  • Verificar o cadastro da empresa que está vendendo o ponto junto à Receita Estadual, à Receita Federal, à prefeitura, à procuradoria, ao INSS, ao FGTS, aos cartórios, à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal.
  • Fazer contrato de compra e venda do ponto comercial para assegurar os direitos, estabelecer as condições de pagamento e a exigência de uma eventual transição do vendedor para o bom funcionamento do negócio e, ainda, de nota fiscal de venda dos estoques imobilizados para legalizar a situação da operação na contabilidade da nova empresa.
  • Procurar um contador de confiança para assessorar o empresário em todos os quesitos citados acima a fim de constituir a nova pessoa jurídica.  

Para saber mais sobre o tema acesse

Empreendedorismo

O que são as Oficinas SEI?

O SEI é o conjunto de soluções do Sebrae para a capacitação do Microempreendedor Individual (MEI).

Nas oficinas, o MEI pode escolher o tema sobre o qual quer aprender: como calcular o valor de um produto ou serviço, quais são os princípios básicos de gestão de um empreendimento, como planejar um negócio, como desenvolver a capacidade empreendedora e negociadora, entre outros.

É possível também decidir como isso será feito: o Sebrae oferece cursos presenciais, mas também há também aulas pela internet – nos cursos a distância – ou a possibilidade de aprender pelo celular, recebendo informações por SMS.

Saiba mais em: Com as soluções SEI você aprende a cuidar bem de seu negócio.



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