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Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Leis

O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de R$ 81 mil anual?

Ao estourar o limite de R$ 81 mil, o MEI passará à condição de microempresa, tendo duas situações:

  • Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

    A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

  • Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360 mil) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97,2 mil, em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011.)

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

Finanças

Qual o faturamento anual do MEI?

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Pessoas

Quantos empregados o MEI pode contratar?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada clicando aqui, no portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Organização

A certificação orgânica tem prazo de validade?

Sim. Ela vale por um ano, a partir da data da primeira inspeção in loco realizada no empreendimento. Portanto, é importante renovar o seu certificado anualmente.

Leis

Posso produzir e vender hortaliças orgânicas e hortaliças convencionais (não orgânicas) na mesma propriedade?

Segundo a lei que regulamenta a agricultura orgânica no Brasil, lei nº 6.323/2007, é permitida a chamada Produção Paralela (Produção orgânica e não-orgânica na mesma unidade de produção), desde que:

  • A área de produção orgânica fique claramente separada dos produtos não orgânicos.
  • O embalamento e processamento de produtos orgânicos seja realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos.
  • Os insumos (adubos, defensivos) utilizados para produção de alimentos não orgânicos fiquem armazenados de forma separada dos insumos utilizados para produção de alimentos orgânicos.
  • Os alimentos não orgânicos não sejam geneticamente modificados (OGMs - Transgênicos).
  • A certificadora responsável pela inspeção e certificação da unidade de produção aprove o projeto de produção paralela.

Mercado e Vendas

Não sou produtor rural. Posso comprar frutas e hortaliças in natura de produtores orgânicos certificados e embalar com a minha logomarca para revender?

Sim, mas para isso você deve se formalizar como empresário (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte) e também obter a certificação de produção orgânica.

Mercado e Vendas

Eu produzo hortaliças e frutas sem usar agrotóxico e adubo químico. Posso vender meu produto como orgânico?

Não. A produção orgânica vai além da não utilização de agrotóxicos e adubos químicos. Segundo a legislação brasileira, o cultivo deve respeitar aspectos ambientais, sociais, culturais e econômicos, garantindo um sistema sustentável. Além disso, faz-se necessário que o produtor seja certificado para vender seu produto como orgânico.

Organização

Quais são as certificações orgânicas possíveis?

Para fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, no Brasil, o produtor rural precisa estar certificado por um dos três mecanismos descritos a seguir:

 

a) Certificação por Auditoria: A concessão do selo SisOrg (Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica) é feita por uma certificadora pública ou privada credenciada no Ministério da Agricultura. O organismo de avaliação da conformidade obedece a procedimentos e critérios reconhecidos internacionalmente, além dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação brasileira.

 

b) Sistema Participativo de Garantia (SPG): Caracteriza-se pela responsabilidade coletiva dos membros do sistema, que podem ser produtores, consumidores, técnicos e demais interessados. Para estar legal, um SPG tem que possuir um Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (Opac) legalmente constituído, que responderá pela emissão do SisOrg.

 

c) Controle Social na Venda Direta: A legislação brasileira abriu uma exceção na obrigatoriedade de certificação dos produtos orgânicos para a agricultura familiar. Exige-se, porém, o credenciamento em uma organização de controle social cadastrado em órgão fiscalizador oficial. Com isso, os agricultores familiares passam a fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.



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