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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 128 resultados para o termo "mei"

Finanças

O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados ou também o material comprado para execução dos Serviços?

Ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o MEI deve informar somente o valor dos serviços prestados, campos VII, VIII, IX e X, do formulário, sem incluir materiais, pois já estão inclusos no preço cobrado pelos trabalhos executados.

Leis

Quando ocorre a migração de Microempresa para Microempreendedor Individual, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal do Empreendedor?

Não é possível.

Leis

Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)?

O prazo para entrega da DASN-SIMEI é até as 23h59 do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse aqui

Empreendedorismo

Onde o MEI pode solicitar informações ou registrar suas reclamações e sugestões?

Portal do Empreendedor: Fale Conosco.

Dúvidas sobre INSS ou Previdência Social: ligue 135 ou acesse as Perguntas Frequentes do INSS.

Dúvidas sobre DAS (PGMEI), DASN-SIMEI e Simples Nacional: Fale Conosco da Receita Federal.

Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC): delegacias da Receita Federal.

Sebrae: ligue 0800 570 0800 ou procure a unidade mais próxima.

Secretarias de Estado: Atendimento ao Contribuinte.

Prefeituras Municipais: Atendimento ao Cidadão/Contribuinte.

Leis

O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?

Não, exceto se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias: estadual e municipal.

O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

Leis

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.

Leis

O que fazer quando alguma instituição não reconhece o Certificado de Registro de MEI (CCMEI)?

Leis

Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre o faturamento do MEI?

Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverá informar faturamento anual. Para fazê-lo, acesse aqui até as 23h59 do dia 31 de maio de cada ano.

Finanças

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual (DASN-SIMEI) ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Leis

O MEI pode prestar serviços a outras empresas?

Sim, porém não poderá realizar a cessão ou locação de mão de obra, exceto para o MEI que exerce as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além elaborar a folha de pagamento e de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.



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