| Sebrae

Dúvidas Frequentes

Planejamento

O que é e como elaborar uma estratégia de comercialização?

A estratégia de comercialização é a busca de informações sobre gestão de negócios que permite uma visão ampla dos principais elos que constituem a cadeia varejista, das compras até a entrega do produto para o consumidor final. 

A elaboração da estratégia de comercialização é dividida em 4 passos. Em primeiro lugar, é preciso se posicionar em um mercado cheio de concorrentes, avaliando os fatores econômicos, mercadológicos e comportamentais que afetam a empresa.

Em seguida, é preciso observar os processos internos do empreendimento. Neste passo, é preciso fazer um diagnóstico do negócio, a fim de perceber quais são os pontos fracos e procurar melhorá-los. 

O passo seguinte consiste na agregação de valor à oferta de produto. Para isso, é preciso avaliar a qualidade tanto da prestação de serviço quanto do produto oferecido, procurando pensar em maneiras de surpreender e encantar os clientes.

Na última etapa, o empreendedor deve voltar sua atenção para o ciclo de comercialização, que se inicia na compra do bem ofertado e termina na sua entrega para o cliente final.

Entenda detalhadamente cada um desses passos e como aplicá-los no seu negócio aqui.

Leis

Como posso me informar mais sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa)?

Por meio do Decreto n. 5.741/2006, que organiza o Suasa e dá outras providências.

Finanças

Como funciona a assembleia geral de credores em um processo de recuperação judicial? Quem a compõe?

No plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora, não há assembleia geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Finanças

Micro e pequenas empresas podem pedir recuperação judicial? Como?

Sim, as microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial. A lei também prevê a possibilidade de uma recuperação judicial especial. O pedido é formulado na justiça, por meio de advogado, com a apresentação de um plano especial de recuperação judicial.

Finanças

Como devem proceder as MPE credoras (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte) para garantir seus créditos no processo de recuperação judicial?

A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão corretamente divulgados, além de certificarem-se de sua classificação como privilégio especial, conforme atribuído pela legislação às MPE.

Caso haja divergência no valor apresentado ou na classe ou classificação do crédito, o credor deve se manifestar informando a divergência ou a habilitação eventual de crédito omitido. Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Indicar qual divergência foi encontrada na lista de credores.

No caso do credor que não identificou seu nome e crédito na lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito, informando o valor atualizado, nome, CNPJ, classe (MEI, ME ou EPP) e a classificação do crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Atenção: o prazo para apresentação da divergência ou habilitação de crédito na Justiça é de 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça.

Decorridos os 15 dias, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias.
Em seguida, a empresa devedora apresentará um Plano de Recuperação Judicial (plano de pagamento), do qual, discordando, qualquer credor poderá oferecer manifestação de objeção. O prazo para objeção é de 30 dias contados da publicação do aviso de recebimento do plano pelo juiz da causa.

Havendo qualquer objeção, o plano será julgado pela Assembleia-Geral de Credores. 

Ainda no curso do processo, coletivamente, as MPE têm papel fundamental na Assembleia-Geral de Credores, as quais competem, o julgamento do plano de recuperação e a indicação de membros do Comitê de Credores.

O Comitê de Credores é responsável basicamente por fiscalizar as ações do devedor e/ou administrador judicial durante o processo. Os credores que estão classificados na classe de MPE podem, na Assembleia-Geral de Credores, indicar um representante para este Comitê.

Já no julgamento do plano de recuperação judicial na Assembleia-Geral, a classe das MPE tem que aprovar o plano por maioria simples. Caso contrário, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora.

Finanças

Se o nome da minha empresa não estiver na lista de credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, posso solicitar a inclusão? Existe um prazo para isso?

Caso o nome de sua empresa e crédito não constem da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito em até 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial, informando:

  • Valor atualizado.
  • Nome.
  • CNPJ.
  • Classe (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte).
  • Classificação de seu crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado de sua confiança.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o seu crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após a atualização, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias. Você também poderá impugnar qualquer outro crédito ou classificação que julgue indevido ou divergente do real.


Finanças

O que acontece se a empresa devedora não cumprir o prazo do plano de pagamentos durante o processo de recuperação dos créditos?

No caso se descumprimento do plano, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.

Finanças

Sou Microempreendedor Individual. Posso participar do projeto Recupera MPE?

Sim, desde que seja como credor. O Microempreendedor Individual participa de processos de recuperação judicial apenas como credor. No caso de ser devedor, poderá apenas solicitar a baixa (extinção) da empresa. Este procedimento poderá ser realizado no Portal do Empreendedor. Em caso de haver débitos na situação da baixa, o MEI deverá quitá-los, sob o risco de se tornarem dívida ativa na União.

Como MEI, você poderá procurar o Sebrae mais próximo solicitar orientações para a baixa da empresa.

Finanças

Quais os critérios de prioridade para receber os créditos em um processo de recuperação judicial?

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

  • Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.
  • Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
  • Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
  • Créditos com privilégio especial (entre outros, das MPE).
  • Créditos com privilégio geral.
  • Créditos quirografários (um crédito simples, sem qualquer vantagem ao lado de créditos preferenciais).
  • As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
  • Créditos subordinados.

Finanças

O que fala a Lei Geral sobre recuperação judicial?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes, os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.



Fale com um especialista Faça o Diagnóstico de Gestão da sua empresa Fale com um especialista Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. Faça o diagnóstico da sua empresa e seja atendido online. E aumente o índice de competitividade do seu negócio.

Cadastre-se É rapidinho. Cadastre sua empresa Acesse