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Dúvidas Frequentes

Leis

Eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares, amigos ou outras fontes para compor o capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A lei estabelece que a ESC não pode captar recursos de terceiros. No entanto, a pessoa física pode fazer um empréstimo em seu nome para montar uma ESC.

De qualquer forma, essa atitude deve ser muito bem avaliada, pois pode inviabilizar a ESC.

Finanças

Quanto a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar/financiar?

O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos.

Leis

Qual é a regra de formação do nome da Empresa Simples de Crédito?

Nome da empresa (afeto ao tema Crédito) + Empresa Simples de Crédito + Natureza jurídica (Eireli, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

Vedação de uso: não poderá constar no nome, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exemplo:

Simple Money Empresa Simples de Crédito - Eireli.

Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

Se for no formato de empresário individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma: Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito.

Leis

Onde a Empresa Simples de Crédito (ESC) pode atuar?

A atuação da ESC está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. Para verificar os limites de cada município, visite o site: https://cidades.ibge.gov.br.

Leis

Qual é o objeto social da Empresa Simples de Crédito?

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Leis

Quais os tipos de personalidade jurídica poderão ser adotados para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC pode ser registrada como:

  • Empresário individual.
  • Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
  • Sociedade limitada.

Atenção: não confundir empresário individual com microempreendedor individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes, e o MEI não pode ser uma ESC.

Leis

Qualquer pessoa natural pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim, mas cada pessoa natural pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.

  • Importante: uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma ESC.

Leis

Qual foi a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Lei Complementar nº 167, sancionada no dia 24 de abril de 2019.

Finanças

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

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