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Dúvidas Frequentes

Finanças

O que é a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento para evitar a falência da empresa, por meio da superação de dificuldade financeira do negócio, a manutenção da fonte produtora de empregos, bem como a preservação do interesse dos seus credores, atendendo a promoção da atividade econômica e função social.

É uma espécie de renegociação judicializada de dívidas, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento que será avaliado por seus credores e pelo judiciário, visando à sobrevivência da empresa devedora e razoável satisfação dos débitos. Não sendo viável a recuperação judicial, será decretada a falência pelo juiz.

Finanças

O empresário pode ajuizar ação de cobrança de seu crédito perante o juizado especial cível?

Sim, mas o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juiz suspende todas as ações em curso contra a devedora. Recomenda-se acompanhar a recuperação judicial, habilitando seu crédito neste processo.

Finanças

Para obter um tratamento diferenciado no processo de recuperação judicial, as MPE devem ser optantes do Simples?

Não é necessário ser optante do Simples para requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Finanças

As empresas que pediram recuperação judicial têm um prazo para pagar suas dívidas?

Legalmente, não há prazo para o pagamento das dívidas, exceto no caso de dívidas trabalhistas. O prazo de pagamento seguirá o estabelecido no plano de recuperação judicial, que é aprovado pelos credores. A Lei de Falências somente estabelece prazo máximo para pagamento de dívidas trabalhistas. Se o prazo previsto no plano não for cumprido, poderá ser decretada a falência da devedora pelo juiz.

Finanças

Como minha empresa pode participar do projeto Recupera MPE?

Em primeiro lugar, a sua empresa deve estar envolvida em um processo de recuperação judicial, seja como credora, seja como devedora. No primeiro momento, o foco do projeto está nas empresas que compõem a lista de credores do Grupo Oi S/A, que solicitou recuperação judicial recentemente.

Se a sua empresa estiver nesse processo, entre em contato com o Sebrae mais próximo pelo 0800 570 0800 ou por aqui, no Fale com um Especialista, para receber as orientações a respeito do que fazer.

 

Finanças

É necessário contratar um advogado em processos de recuperação judicial?

Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de um advogado, recomendando-se sua contratação.

Finanças

Se a MPE credora tiver alguma pendência, ela fica impossibilitada de se beneficiar da recuperação judicial?

Não. As pendências das empresas credoras não impossibilitam de requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Leis

O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.

Finanças

O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pré-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?

As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

Leis

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

  • De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
  • Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Simples Nacional.



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