| Sebrae

Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

Os cursos EAD oferecem certificado?

Ao final de cada curso do EAD Sebrae, fica à disposição do concluinte o certificado de participação, que poderá ser impresso. Posteriormente, terceiros poderão verificar a autenticidade do certificado por meio do validador.

Leis

Como emitir nota fiscal eletrônica?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital de registro de atividades contábeis.

A sua implementação busca melhorar a gestão empresarial e, se integrada a aplicativos de gerenciamento de vendas, estoque e compras, facilita o controle de movimentação de mercadorias.

Organização

O manejo da pastagem interfere na produção animal?

Sim. Quanto melhor se maneja a pastagem, maior será a produção animal, até que se atinja a maximização do pasto.

Sobre o Sebrae

Sou proprietário rural e tenho dúvidas sobre o que seria melhor produzir. Como o Sebrae pode me ajudar?

O Sebrae pode ajudar por meio da realização de consultorias para diagnosticar as condições produtivas de sua área e apontando oportunidades de mercado. Para isso é necessário procurar uma unidade do Sebrae e agendar uma conversa com um analista da unidade de agronegócios. 

Planejamento

O que é e como elaborar uma estratégia de comercialização?

A estratégia de comercialização é a busca de informações sobre gestão de negócios que permite uma visão ampla dos principais elos que constituem a cadeia varejista, das compras até a entrega do produto para o consumidor final. 

A elaboração da estratégia de comercialização é dividida em 4 passos. Em primeiro lugar, é preciso se posicionar em um mercado cheio de concorrentes, avaliando os fatores econômicos, mercadológicos e comportamentais que afetam a empresa.

Em seguida, é preciso observar os processos internos do empreendimento. Neste passo, é preciso fazer um diagnóstico do negócio, a fim de perceber quais são os pontos fracos e procurar melhorá-los. 

O passo seguinte consiste na agregação de valor à oferta de produto. Para isso, é preciso avaliar a qualidade tanto da prestação de serviço quanto do produto oferecido, procurando pensar em maneiras de surpreender e encantar os clientes.

Na última etapa, o empreendedor deve voltar sua atenção para o ciclo de comercialização, que se inicia na compra do bem ofertado e termina na sua entrega para o cliente final.

Entenda detalhadamente cada um desses passos e como aplicá-los no seu negócio aqui.

Leis

Como posso me informar mais sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa)?

Por meio do Decreto n. 5.741/2006, que organiza o Suasa e dá outras providências.

Finanças

Como funciona a assembleia geral de credores em um processo de recuperação judicial? Quem a compõe?

No plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora, não há assembleia geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Finanças

Micro e pequenas empresas podem pedir recuperação judicial? Como?

Sim, as microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial. A lei também prevê a possibilidade de uma recuperação judicial especial. O pedido é formulado na justiça, por meio de advogado, com a apresentação de um plano especial de recuperação judicial.

Finanças

Como devem proceder as MPE credoras (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte) para garantir seus créditos no processo de recuperação judicial?

A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão corretamente divulgados, além de certificarem-se de sua classificação como privilégio especial, conforme atribuído pela legislação às MPE.

Caso haja divergência no valor apresentado ou na classe ou classificação do crédito, o credor deve se manifestar informando a divergência ou a habilitação eventual de crédito omitido. Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Indicar qual divergência foi encontrada na lista de credores.

No caso do credor que não identificou seu nome e crédito na lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito, informando o valor atualizado, nome, CNPJ, classe (MEI, ME ou EPP) e a classificação do crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Atenção: o prazo para apresentação da divergência ou habilitação de crédito na Justiça é de 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça.

Decorridos os 15 dias, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias.
Em seguida, a empresa devedora apresentará um Plano de Recuperação Judicial (plano de pagamento), do qual, discordando, qualquer credor poderá oferecer manifestação de objeção. O prazo para objeção é de 30 dias contados da publicação do aviso de recebimento do plano pelo juiz da causa.

Havendo qualquer objeção, o plano será julgado pela Assembleia-Geral de Credores. 

Ainda no curso do processo, coletivamente, as MPE têm papel fundamental na Assembleia-Geral de Credores, as quais competem, o julgamento do plano de recuperação e a indicação de membros do Comitê de Credores.

O Comitê de Credores é responsável basicamente por fiscalizar as ações do devedor e/ou administrador judicial durante o processo. Os credores que estão classificados na classe de MPE podem, na Assembleia-Geral de Credores, indicar um representante para este Comitê.

Já no julgamento do plano de recuperação judicial na Assembleia-Geral, a classe das MPE tem que aprovar o plano por maioria simples. Caso contrário, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora.

Finanças

Se o nome da minha empresa não estiver na lista de credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, posso solicitar a inclusão? Existe um prazo para isso?

Caso o nome de sua empresa e crédito não constem da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito em até 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial, informando:

  • Valor atualizado.
  • Nome.
  • CNPJ.
  • Classe (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte).
  • Classificação de seu crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado de sua confiança.
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o seu crédito.
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após a atualização, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias. Você também poderá impugnar qualquer outro crédito ou classificação que julgue indevido ou divergente do real.




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