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Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

Como faço para recorrer à CGU ao à CMRI?

A plataforma do SEBRAE não é integrada ao e-SIC (plataforma utilizada pela Administração Pública Federal). Então, após a resposta de seu 2º recurso, você deverá procurar a CGU, com toda a documentação produzida no âmbito do SEBRAE, e dentro do prazo de 10 dias para recurso.

Sobre o Sebrae

Caso a resposta que o SEBRAE me apresente não me seja satisfatória, o que posso fazer?

Caso o SEBRAE te responda motivando a impossibilidade de apresentar a informação solicitada, ou a apresente de modo deficiente, e você se sinta prejudicado, poderá apresentar recurso.

A apresentação do recurso deve ser no mesmo meio (físico ou eletrônico) em que o pedido foi realizado.

Sobre o Sebrae

Caso o SEBRAE não me responda dentro do prazo legal, o que posso fazer?

Nesse caso, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do SEBRAE.

Sobre o Sebrae

Caso apresente meu pedido em um outro canal de comunicação do SEBRAE, que não ao SIC, ficarei sem resposta?

Caso o seu pedido contenha todas as informações que precisamos para sua identificação e comunicação, o próprio SEBRAE encaminhará a sua solicitação ao SIC, e você receberá o respectivo número de protocolo.

Caso o pedido não possua as informações necessárias, não haverá como inserirmos seu pedido no SIC.

Sobre o Sebrae

Dicas para fazer uma solicitação de informação

  • Antes de fazer um pedido, verifique se a informação que você busca já não está disponível em nossos portais, inclusive no da transparência (www.transparencia.sebrae.com.br);
  • Seja objetivo. A clareza no pedido nos ajudará a te apresentar uma resposta satisfatória;
  • Não utilize o SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios ou sugestões.

Sobre o Sebrae

Em quanto tempo o SEBRAE deve me responder?

O SEBRAE deve, preferencialmente, te responder em um curto período, após o registro da sua solicitação, a depender da complexidade do pedido realizado.

Temos até 20 dias corridos para apresentarmos uma resposta, podendo este prazo chegar a 30 dias, mediante justificativa.

Sobre o Sebrae

Como posso acompanhar meu pedido?

Você pode acompanhar seu pedido por meio da sua caixa de e-mail vinculada ao seu protocolo. Qualquer movimentação no andamento de seu pedido, será enviada àquele e-mail.

Caso o pedido tenha sido por carta, sem a indicação de um e-mail, ou você não possua um, as movimentações serão enviadas por correspondência, em meio físico.

Sobre o Sebrae

Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

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Que tipo de informação posso solicitar?

Você pode solicitar qualquer informação pública sob a guarda do Sistema SEBRAE. Dúvidas sobre funcionamento, de cunho operacional, são de responsabilidade do nosso serviço de atendimento ao cliente.

Alguns exemplos de pedidos de informações que não se enquadram no escopo do SIC:

  • Solicitação de interpretação ou opinião: pedidos que apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto;
  • Pedidos de informações de horários de atendimento, nomes de empregados, localização de unidades;
  • Manifestações de Ouvidoria: sugestões, reclamações, elogios e denúncias deverão ser apresentadas à Ouvidoria;
  • Solicitações genéricas, sem a indicação precisa da informação solicitada;
  • Solicitações que exijam trabalho adicional para análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações (nesses casos, se possível sua confecção, o SEBRAE poderá cobrar do requerente os custos de produção).

Leis

Qual é a opção mais adequada para quem quer abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou a sociedade limitada (por cotas), pois limitam a responsabilidade do sócio ao capital integralizado, e não ao seu patrimônio pessoal.

A recente aprovada Lei da Liberdade Econômica, Lei no. 13.818/2019 Medida Provisória 881,  no art. 1.052, facultou a sociedade limitada unipessoal.



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