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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 128 resultados para o termo "MEI"

Leis

Como empregado(a) de empresa pública regido pela CLT ou sociedade de economia mista, posso me enquadrar como Microempreendedor Individual?

Sim. Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI, a não ser que o impedimento conste no estatuto, regimento ou normas internas da empresa. Empregados de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma legal de seu estado ou município que trate sobre o assunto.

Leis

A legislação do MEl já está em vigor?

Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

Leis

Qual é a lei que instituiu o MEI?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

Leis

Existe garantia de pagamento dado pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras?

Não existe garantia dada pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras. O MEI deve estar atento observando se o ente público está pagando regularmente os seus fornecedores.

Empreendedorismo

O que é a oficina SEI Empreender?

É um curso que oferece conhecimentos para que o Microempreendedor Individual conheça seu potencial e tome decisões estratégicas de forma consciente e responsável.

Na oficina, o MEI desenvolverá competências voltadas para a gestão do negócio, aprenderá a administrar dificuldades e a valorizar o planejamento e o controle de ações empreendedoras, entenderá o perfil do empreendedor de sucesso e saberá a diferença entre assumir as rédeas do negócio ou ser controlado por ele.

A carga horária é de 5 horas, que devem ser concluídas no prazo de 15 dias.

Saiba mais sobre o curso presencial e participe do curso online.

Sobre o Sebrae

O que o Sebrae pode me oferecer?

O Sebrae oferece cursos e palestras, consultorias, informações de gestão e ainda ajuda sua empresa a se aproximar de parceiros e clientes. O seu negócio pode ficar mais competitivo e lucrativo.

Para isso, utiliza várias estratégias, que vão do atendimento individual, caso a caso, ao atendimento coletivo. De forma resumida, pode-se dizer que o Sebrae atende o público com a oferta dos seguintes tipos de serviços: capacitação, consultoria, informações técnicas, promoção, acesso a mercado e acesso a serviços financeiros.

Saiba mais sobre a atuação do Sebrae

Leis

Como formalizar o nome da minha empresa?

Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies. 

Firma - Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas. 

Denominação - Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

O Sebrae preparou uma página só de dicas e procedimentos para a formalização do nome da sua empresa. Acesse.

Empreendedorismo

O que são as Oficinas SEI?

O SEI é o conjunto de soluções do Sebrae para a capacitação do Microempreendedor Individual (MEI).

Nas oficinas, o MEI pode escolher o tema sobre o qual quer aprender: como calcular o valor de um produto ou serviço, quais são os princípios básicos de gestão de um empreendimento, como planejar um negócio, como desenvolver a capacidade empreendedora e negociadora, entre outros.

É possível também decidir como isso será feito: o Sebrae oferece cursos presenciais, mas também há também aulas pela internet – nos cursos a distância – ou a possibilidade de aprender pelo celular, recebendo informações por SMS.

Saiba mais em: Com as soluções SEI você aprende a cuidar bem de seu negócio.



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