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Dúvidas Frequentes

Finanças

O que acontece se a empresa devedora não cumprir o prazo do plano de pagamentos durante o processo de recuperação dos créditos?

No caso se descumprimento do plano, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.

Finanças

Sou Microempreendedor Individual. Posso participar do projeto Recupera MPE?

Sim, desde que seja como credor. O Microempreendedor Individual participa de processos de recuperação judicial apenas como credor. No caso de ser devedor, poderá apenas solicitar a baixa (extinção) da empresa. Este procedimento poderá ser realizado no Portal do Empreendedor. Em caso de haver débitos na situação da baixa, o MEI deverá quitá-los, sob o risco de se tornarem dívida ativa na União.

Como MEI, você poderá procurar o Sebrae mais próximo solicitar orientações para a baixa da empresa.

Finanças

Quais os critérios de prioridade para receber os créditos em um processo de recuperação judicial?

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

  • Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.
  • Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
  • Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
  • Créditos com privilégio especial (entre outros, das MPE).
  • Créditos com privilégio geral.
  • Créditos quirografários (um crédito simples, sem qualquer vantagem ao lado de créditos preferenciais).
  • As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
  • Créditos subordinados.

Finanças

O que fala a Lei Geral sobre recuperação judicial?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes, os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.

Finanças

O que é o Projeto Recupera MPE?

O Projeto Recupera MPE tem como objetivo orientar os pequenos negócios credores de empresas em processos de recuperação judicial a respeito dos seus direitos. Procura também orientar a articulação dessas empresas para ações de defesa coletiva dos seus interesses, especialmente no que se refere ao recebimento de seus créditos, incluindo condições para aprovação do plano de recuperação.

Com isso, o Projeto Recupera MPE apoia as MPE credoras ou devedoras para resistir a esse momento de dificuldade, preservar empregos e a força produtiva, bem como, ainda, fazer valer a legislação, que lhes garante tratamento diferenciado e favorecido.

Finanças

Como o Sebrae atua em um processo de recuperação judicial?

O Sebrae pode ajudar por meio de orientação e consultoria para recuperação dos créditos, além da oferta de capacitação na área de finanças.

Finanças

O que é a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento para evitar a falência da empresa, por meio da superação de dificuldade financeira do negócio, a manutenção da fonte produtora de empregos, bem como a preservação do interesse dos seus credores, atendendo a promoção da atividade econômica e função social.

É uma espécie de renegociação judicializada de dívidas, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento que será avaliado por seus credores e pelo judiciário, visando à sobrevivência da empresa devedora e razoável satisfação dos débitos. Não sendo viável a recuperação judicial, será decretada a falência pelo juiz.

Finanças

O empresário pode ajuizar ação de cobrança de seu crédito perante o juizado especial cível?

Sim, mas o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juiz suspende todas as ações em curso contra a devedora. Recomenda-se acompanhar a recuperação judicial, habilitando seu crédito neste processo.

Finanças

Para obter um tratamento diferenciado no processo de recuperação judicial, as MPE devem ser optantes do Simples?

Não é necessário ser optante do Simples para requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Finanças

As empresas que pediram recuperação judicial têm um prazo para pagar suas dívidas?

Legalmente, não há prazo para o pagamento das dívidas, exceto no caso de dívidas trabalhistas. O prazo de pagamento seguirá o estabelecido no plano de recuperação judicial, que é aprovado pelos credores. A Lei de Falências somente estabelece prazo máximo para pagamento de dívidas trabalhistas. Se o prazo previsto no plano não for cumprido, poderá ser decretada a falência da devedora pelo juiz.



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