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Dúvidas Frequentes

Leis

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?

Caso o MEI decida parar de exercer a atividade que passou a ser impedida e deseje mudar para alguma outra atividade permitida (atividades constantes no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida.

Porém, caso possua mais de uma atividade registrada, basta não exercer a atividade impedida e providenciar a exclusão dessa atividade por meio de alteração no Portal do Empreendedor.

Não sendo possível exercer outra atividade, deverá solicitar o seu desenquadramento obrigatório como MEI com efeitos para o ano-calendário subsequente (art. 92, §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011).

Finanças

Preciso ter contabilidade para ser MEI?

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro-caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

 

Finanças

Quais os escritórios de contabilidade do meu município que atendem ao Microempreendedor Individual (MEI)?

A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação, clique aqui.

Estes escritórios estão obrigados a efetuar, gratuitamente, a formalização do MEI e entrega da primeira declaração apenas.

Finanças

O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancárias?

Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica.

No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.

Finanças

É permitido ao MEI emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?

Sim, desde que autorizado pelo banco. Não há impedimentos para o MEI emitir boletos e efetivar a sua cobrança/recebimentos através de instituições bancárias.

Finanças

É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?

Sim. Não existem restrições ou impedimentos para que o MEI possa comprar veículos ou outros bens duráveis, seja a vista ou através de financiamentos.

Entretanto, consulte a legislação tributária de seu Estado para verificar se existem restrições.

Leis

O MEI poderá realizar importação de produtos?

Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN.

Para maiores informações, clique aqui.

No entanto, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.

Finanças

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Exemplo: se o MEI fatura o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês ele poderá comprar até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês.

Leis

O MEI poderá realizar exportação de produtos?

Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas:

  • Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes.
  • Bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool.

(Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

Empreendedorismo

Existem cursos de capacitação específicos para o MEI?

Sim. O Sebrae desenvolveu um conjunto de soluções específicas para MEI, denominado Programa Sebrae Microempreendedor Individual – SEI, onde são oferecidos vários cursos:

  • SEI – Comprar
  • SEI – Vender
  • SEI – Empreender
  • SEI – Controlar meu Dinheiro
  • SEI – Planejar
  • SEI – Unir Forças para Melhorar
  • SEI – Administrar (*)
  • SEI – Formar Preços (*)
  • SEI – Clicar (*)
  • SEI – Produzir Alimentos Seguros (*)
  • SEI – Inovar (*)
  • SEI – Crescer (*)
  • SEI – Ser Sustentável (*)
  • SEI – Design (*)

(*) verificar programação no Sebrae local.

O Sebrae também oferece outros cursos, presencialmente e pela internet gratuitamente. Acesse aqui.



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