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Dúvidas Frequentes

Leis

A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.

No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.

A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

Leis

Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. 

Leis

O MEI tem a obrigação de recolher taxas para associações?

Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

No caso do MEI a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos enumerados no parágrafo anterior somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM.

Leis

O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de R$ 81 mil anual?

Ao estourar o limite de R$ 81 mil, o MEI passará à condição de microempresa, tendo duas situações:

  • Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

    A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

  • Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360 mil) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97,2 mil, em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011.)

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

Finanças

Qual o faturamento anual do MEI?

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Pessoas

Quantos empregados o MEI pode contratar?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada clicando aqui, no portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Organização

A certificação orgânica tem prazo de validade?

Sim. Ela vale por um ano, a partir da data da primeira inspeção in loco realizada no empreendimento. Portanto, é importante renovar o seu certificado anualmente.

Leis

Posso produzir e vender hortaliças orgânicas e hortaliças convencionais (não orgânicas) na mesma propriedade?

Segundo a lei que regulamenta a agricultura orgânica no Brasil, lei nº 6.323/2007, é permitida a chamada Produção Paralela (Produção orgânica e não-orgânica na mesma unidade de produção), desde que:

  • A área de produção orgânica fique claramente separada dos produtos não orgânicos.
  • O embalamento e processamento de produtos orgânicos seja realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos.
  • Os insumos (adubos, defensivos) utilizados para produção de alimentos não orgânicos fiquem armazenados de forma separada dos insumos utilizados para produção de alimentos orgânicos.
  • Os alimentos não orgânicos não sejam geneticamente modificados (OGMs - Transgênicos).
  • A certificadora responsável pela inspeção e certificação da unidade de produção aprove o projeto de produção paralela.

Mercado e Vendas

Não sou produtor rural. Posso comprar frutas e hortaliças in natura de produtores orgânicos certificados e embalar com a minha logomarca para revender?

Sim, mas para isso você deve se formalizar como empresário (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte) e também obter a certificação de produção orgânica.

Mercado e Vendas

Eu produzo hortaliças e frutas sem usar agrotóxico e adubo químico. Posso vender meu produto como orgânico?

Não. A produção orgânica vai além da não utilização de agrotóxicos e adubos químicos. Segundo a legislação brasileira, o cultivo deve respeitar aspectos ambientais, sociais, culturais e econômicos, garantindo um sistema sustentável. Além disso, faz-se necessário que o produtor seja certificado para vender seu produto como orgânico.



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