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Dúvidas Frequentes

Finanças

Como minha empresa pode participar do projeto Recupera MPE?

Em primeiro lugar, a sua empresa deve estar envolvida em um processo de recuperação judicial, seja como credora, seja como devedora. No primeiro momento, o foco do projeto está nas empresas que compõem a lista de credores do Grupo Oi S/A, que solicitou recuperação judicial recentemente.

Se a sua empresa estiver nesse processo, entre em contato com o Sebrae mais próximo pelo 0800 570 0800 ou por aqui, no Fale com um Especialista, para receber as orientações a respeito do que fazer.

 

Finanças

É necessário contratar um advogado em processos de recuperação judicial?

Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de um advogado, recomendando-se sua contratação.

Finanças

Se a MPE credora tiver alguma pendência, ela fica impossibilitada de se beneficiar da recuperação judicial?

Não. As pendências das empresas credoras não impossibilitam de requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Leis

O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.

Finanças

O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pré-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?

As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

Leis

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

  • De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
  • Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Simples Nacional.

Empreendedorismo

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  • tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano;
  • que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • contrate no máximo um empregado;
  • exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Leis

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94

Leis

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?

Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.

Empreendedorismo

O que é, como, onde posso me formalizar como MEI e quais são as vantagens da formalização?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização.

As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando aqui.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 44,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.



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