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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 119 resultados para o termo "retificação mei"

Leis

A partir de quando o MEI deve prestar informações ao eSocial?

Veja as fases:

A partir de setembro de 2018: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

A partir de novembro de 2018: serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

Leis

O que é o eSocial Web Simplificado MEI?

É uma aplicação em ambiente web do eSocial criada para facilitar a transmissão das informações do Microempreendedor Individual ao sistema, inclusive sobre cálculos e pagamentos de tributos e encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

Leis

Sou MEI e tenho um contador. Ele poderá prestar as minhas informações ao eSocial?

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente e online no e-CAC da Receita Federal. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica.

Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

Leis

Sou Microempreendedor Individual e não tenho empregado. Preciso usar o eSocial Web Simplificado MEI?

Não. Apenas o MEI que tiver empregado precisa prestar as informações ao eSocial.

Para mais informações, acesse a página do fale conosco do eSocial ou veja as perguntas mais frequentes.

Leis

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?

Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.

Finanças

MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?

Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

  • Contribuição Previdenciária (competência federal);
  • ICMS (competência estadual); e
  • ISS (competência municipal).

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS, pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

Saiba tudo sobre o MEI.

Leis

MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?

O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo faturamento e não lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do Artigo 18-A).

Saiba tudo sobre o MEI.

Empreendedorismo

Existem cursos de capacitação específicos para o MEI?

Sim. O Sebrae desenvolveu um conjunto de soluções específicas para MEI. Confira as capacitações online e gratuitas.

Conheça os cursos e inscreva-se! Acesse aqui.

 

Empreendedorismo

Como abrir uma empresa?

Confira as 6 etapas fundamentais para inciar seu novo negócio de maneira ideal e confira o roteiro para facilitar a abertura de um negócio. São dicas e informações sobre mercados de atuação, ideias de negócios, planejamento e formalização de sua empresa.

Precisa de um empurrãozinho para tirar sua ideia do papel? Confira também o Desafio do Empreendedor.

Caso prefira, procure o Sebrae na sua cidade.

Finanças

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.



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