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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Leis

Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

  • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
  • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
  • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
  • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
  • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
  • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
  • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
  • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
  • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Leis

Para quem a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar?

A ESC somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. Ela não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O produtor rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o produtor rural não está claramente definida.

Leis

Qual é a regra de formação do nome da Empresa Simples de Crédito?

Nome da empresa (afeto ao tema Crédito) + Empresa Simples de Crédito + Natureza jurídica (Eireli, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

Vedação de uso: não poderá constar no nome, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exemplo:

Simple Money Empresa Simples de Crédito - Eireli.

Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

Se for no formato de empresário individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma: Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito.

Leis

Qual é o objeto social da Empresa Simples de Crédito?

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Leis

Quais os tipos de personalidade jurídica poderão ser adotados para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC pode ser registrada como:

  • Empresário individual.
  • Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
  • Sociedade limitada.

Atenção: não confundir empresário individual com microempreendedor individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes, e o MEI não pode ser uma ESC.

Finanças

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

Leis

Qual é a opção mais adequada para quem quer abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou a sociedade limitada (por cotas), pois limitam a responsabilidade do sócio ao capital integralizado, e não ao seu patrimônio pessoal.

A recente aprovada Lei da Liberdade Econômica, Lei no. 13.818/2019 Medida Provisória 881,  no art. 1.052, facultou a sociedade limitada unipessoal.

Finanças

Tenho que ter algum controle do meu faturamento/receita e notas fiscais emitidas?

Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de cinco anos, a contar da data de sua emissão.

Leis

Quanto tempo demora para me formalizar como MEI?

A formalização é feita pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. 

Leis

Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas (CNAE)?

A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.



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