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Dúvidas Frequentes

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Foram encontrados 140 resultados para o termo "retificação mei"

Empreendedorismo

O que preciso decidir antes de abrir meu negócio?

Iniciar um empreendimento é uma tarefa que exige a tomada de uma série de escolhas e decisões. É preciso:

  • Definir qual é o negócio
  • Gostar do que faz
  • Pesquisar o mercado
  • Saber se o negócio é viável
  • Ter um plano de negócios
  • Levantar o investimento inicial
  • Encontrar o lugar ideal
  • Escolher se vai ou não ter sócios

Saiba mais sobre cada um desses pontos: Passo a passo para abrir um negócio.

Se você tem uma ideia de negócio e deseja receber orientações para viabilizá-la ou se você tem experiência em trabalhar por conta própria e gostaria de transformar o seu negócio em um empreendimento lucrativo, competitivo e sustentável, o Sebrae pode ajudá-lo. Conheça o curso Aprender a Empreender.

Caso prefira, procure o Sebrae na sua cidade.

Empreendedorismo

O que é, como, onde posso me formalizar como MEI e quais são as vantagens da formalização?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização.

As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando aqui.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 44,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

Inovação

O que é o programa ALI?

O programa Agentes Locais de Inovação (ALI) é gratuito e ajuda a implantar práticas inovadoras no seu negócio. Ele acompanha o dono de um pequeno negócio com o objetivo de promover a inovação dentro da empresa.

 

Leis

O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para MEI?

Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.

As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

Mercado e Vendas

Gostaria de vender hortaliças para a merenda escolar da minha cidade. O que devo fazer?

Primeiramente você deverá procurar a Secretaria de Educação da sua cidade para buscar informações referentes à abertura do edital da chamada pública para o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).

Quando aberto, deverá avaliar as condições descritas no edital e se inscrever na concorrência. As chamadas públicas contemplam produtores individuais ou grupos produtivos (associações ou cooperativas).

O Sebrae possui o curso Compras Governamentais para os produtores da agricultura familiar. Ela ajudará a definir as melhores estratégias de venda para o governo.

Para mais informações, busque uma unidade do Sebrae em seu estado.

Empreendedorismo

Como saber quando minha formalização como MEI foi concluída com sucesso?

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do Microempreendedor Individual.

Faça sua emissão no Portal do Empreendedor.

Leis

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza para exercer uma atividade econômica de circulação de bens e prestação de serviços.

Para ser MEI, é necessário faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (em média R$ 6.750,00 por mês), não ter participação em outra empresa como sócio nem titular e ter até um empregado.

Clique aqui e saiba mais.

Empreendedorismo

Como abrir uma empresa?

Confira as 6 etapas fundamentais para inciar seu novo negócio de maneira ideal e confira o roteiro para facilitar a abertura de um negócio. São dicas e informações sobre mercados de atuação, ideias de negócios, planejamento e formalização de sua empresa.

Precisa de um empurrãozinho para tirar sua ideia do papel? Confira também o Desafio do Empreendedor.

Caso prefira, procure o Sebrae na sua cidade.

Leis

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?

O MEI com sede em um estado poderá se transferir para outro, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor. O MEI, antes de realizar sua transferência de UF/Município, deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

Quanto ao número do CNPJ, em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.

Leis

Como formalizar o nome da minha empresa?

Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies. 

Firma - Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas. 

Denominação - Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

O Sebrae preparou uma página só de dicas e procedimentos para a formalização do nome da sua empresa. Acesse.



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