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Como podemos te ajudar?


  • Estou com problemas para baixar o emissor de NF-e. O que devo fazer?

    Com a substituição da versão 3.10 pela 4.0.1 do emissor de Nota Fiscal eletrônica do Sebrae, você precisará fazer um novo download.

    Para isso, acesse: http://emissores.sebraesp.com.br e siga o passo a passo disponível no começo da página, com todas as informações de instalação.

    Observações:

    - É recomendado que sejam utilizados os sistemas operacionais Windows 7, 8 ou 10. O Java do seu computador deve estar atualizado e com o endereço "http://emissores.sebrae.com.br" inserido na lista de exceções.
    - Caso tenha dúvidas sobre como vincular o certificado digital, veja o vídeo: https://youtu.be/ShuIYYQvmso.

    Se ainda tiver dúvidas, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando as suas dificuldades para que possamos orientar com a melhor solução.

    Resolveu o seu problema? Sim Não
    Não encontrou a resposta para seu problema? Envie-nos uma mensagem.
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  • Esqueci minha senha. Como consigo uma nova?

    Para obter uma nova senha, é simples:

    - Clique em "Esqueci minha senha" para receber o link de redefinição no seu e-mail. Lembre-se de verificar a sua caixa de Spam, pois a mensagem pode chegar lá.
    - Acesse o link e escolha uma nova senha de acesso.
    Caso não receba o e-mail do Sebrae, basta clicar em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencher o formulário relatando o problema. Vamos passar as orientações necessárias para resolver a sua questão e enviar um novo link.

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  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

    Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

    Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

     

    Tributação para o cliente da ESC

    IOF

    0,00137% ao dia

    IOF Adicional

    0,38%

    Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

    Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

    Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá se enquadrar no Simples Nacional? Como será a tributação da ESC?

    Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

    No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%), da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. E ainda a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

    Existem diferenças de alíquotas entre o lucro real e o presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/CONFINS. Segue um exemplo abaixo:

    Valor do empréstimo: R$ 10.000,00
    Prazo: 30 dias
    Taxa: 3,0 % ao mês
    Receita Bruta:Valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m= R$ 300

     

    Tributação para a ESC

    Valor

    Base de cálculo da incidência do Imposto sobre o Faturamento

    38,4%

    R$ 115,20

    Alíquota do IRPJ

    15%

    R$ 17,28

    Alíquota da CSSL 

    9%

    R$ 10,37

    Base de cálculo PIS/COFINS

    Sobre o Faturamento Total

     

    Alíquota PIS

    0,65%

    R$ 1,95

    Aliquota Cofins

    3,00%

    R$ 9,00

    Total do impostos devido pela ESC

    (38,4%*(15%+9%))+(0,65+3,0)= 12,87%

    R$ 38,60

    Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 Mil. Acima adicional de IRPJ e CSSL.

  • A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

    De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.

    No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

    Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.

    A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

  • A certificação orgânica tem prazo de validade?

    Sim. Ela vale por um ano, a partir da data da primeira inspeção in loco realizada no empreendimento. Portanto, é importante renovar o seu certificado anualmente.

  • A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

    Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

    Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.

  • A legislação do MEl já está em vigor?

    Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

  • A lei estipulou algum limite de juros para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Não. A ESC poderá cobrar o percentual de juros que entender necessário e suficiente para sua remuneração. No entanto, ela deve estar atenta ao mercado e se adaptar para ser competitiva.

    Como a ESC não pode cobrar nada além dos juros da operação em curso normal e juros de mora para operações em atraso, todos os custos envolvidos na operação de crédito deverão ser embutidos nessa taxa, tais como:

    • Despesas Administrativas
    • Impostos em geral
    • Lucro da empresa

    No entanto, deve-se estar atento à prática de juros abusivos.

  • A partir de quando o MEI deve prestar informações ao eSocial?

    Veja as fases:

    A partir de setembro de 2018: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

    A partir de novembro de 2018: serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

    Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.