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  • Estou com problemas para baixar o emissor de NF-e. O que devo fazer?

    Com a substituição da versão 3.10 pela 4.0.1 do emissor de Nota Fiscal eletrônica do Sebrae, você precisará fazer um novo download.

    Para isso, acesse: http://emissores.sebraesp.com.br e siga o passo a passo disponível no começo da página, com todas as informações de instalação.

    Observações:

    - É recomendado que sejam utilizados os sistemas operacionais Windows 7, 8 ou 10. O Java do seu computador deve estar atualizado e com o endereço "http://emissores.sebrae.com.br" inserido na lista de exceções.
    - Caso tenha dúvidas sobre como vincular o certificado digital, veja o vídeo: https://youtu.be/ShuIYYQvmso.

    Se ainda tiver dúvidas, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando as suas dificuldades para que possamos orientar com a melhor solução.

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  • Esqueci minha senha de acesso ao Aplicativo Sebrae. Como consigo uma nova?

    Para obter uma nova senha, é simples:

    - Abra o aplicativo Sebrae e clique em "Esqueceu sua senha?" para receber o link de redefinição no seu e-mail. Lembre-se de verificar a sua caixa de Spam, pois a mensagem pode chegar lá.

    - Acesse o link e escolha uma nova senha de acesso.

    Caso não receba o e-mail do Sebrae, basta clicar em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencher o formulário relatando o problema. Vamos passar as orientações necessárias para resolver a sua questão e enviar um novo link.

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  • Não consigo acessar o Aplicativo Sebrae, informa que meus dados não conferem. Qual o problema?

    Se estiver utilizando os dados de login do Portal não vai conseguir acessar o aplicativo. Estamos em fase de unificação de todos os seus acessos, por enquanto é necessário fazer novo cadastro no aplicativo para conseguir acessar, não tem problema usar a mesma senha. Se precisar de ajuda, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário mencionando a sua dificuldade, para ajudarmos com a melhor solução.

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  • A Anvisa flexibilizou os requisitos para produção de dispositivos prioritários ao enfrentamento do coronavírus?

    Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

    • Autorização de funcionamento de empresa.
    • Notificação da Anvisa.
    • Outras autorizações sanitárias.

    A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

  • A Caixa Econômica Federal já se manifestou sobre o diferimento do FGTS e seu certificado de regularidade?

    A Caixa Econômica Federal editou a Circular n. 893, de 24 de março de 2020, com orientações acerca da suspensão temporária de recolhimento do FGTS, para as competências de março, abril e maio de 2020, vincendas em abril, maio e junho do mesmo ano.

    Todos os empregadores podem fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de adesão prévia.

    Para uso do benefício do diferimento, o empregador deverá declarar as informações até o dia 7 de cada mês, no seguinte molde:

    • Os empregadores usuários do Sefip adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

    O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento.

    As competências de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho 2020 serão consideradas atraso e sofrerão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990.

    Havendo rescisão do contrato, o empregador é obrigado ao recolhimento, mesmo durante o período de suspensão, além valores de natureza rescisória, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

    O parcelamento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com as informações declaradas, prevê seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês – início julho de 2020 e fim dezembro de 2020.

    Quanto aos Certificados de Regularidade vigentes em 22 de março de 2020, terão prazo de validade de 90 dias, a partir da data do vencimento.

    Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos do art. 22, de Lei 8.036/1990.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

    Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC. Clique aqui e saiba mais.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

    Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

     

    Tributação para o cliente da ESC

    IOF

    0,00137% ao dia

    IOF Adicional

    0,38%

    Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

    Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

    Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá se enquadrar no Simples Nacional? Como será a tributação da ESC?

    Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

    No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%), da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. E ainda a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

    Existem diferenças de alíquotas entre o lucro real e o presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/CONFINS. Segue um exemplo abaixo:

    Valor do empréstimo: R$ 10.000,00
    Prazo: 30 dias
    Taxa: 3,0 % ao mês
    Receita Bruta:Valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m= R$ 300

     

    Tributação para a ESC

    Valor

    Base de cálculo da incidência do Imposto sobre o Faturamento

    38,4%

    R$ 115,20

    Alíquota do IRPJ

    15%

    R$ 17,28

    Alíquota da CSSL 

    9%

    R$ 10,37

    Base de cálculo PIS/COFINS

    Sobre o Faturamento Total

     

    Alíquota PIS

    0,65%

    R$ 1,95

    Aliquota Cofins

    3,00%

    R$ 9,00

    Total do impostos devido pela ESC

    (38,4%*(15%+9%))+(0,65+3,0)= 12,87%

    R$ 38,60

    Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 Mil. Acima adicional de IRPJ e CSSL.

  • A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

    De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.

    No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

    Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.

    A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

  • A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já se pronunciaram sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito?

    Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.

  • A certificação orgânica tem prazo de validade?

    Sim. Ela vale por um ano, a partir da data da primeira inspeção in loco realizada no empreendimento. Portanto, é importante renovar o seu certificado anualmente.

  • A cultura da mandioca é considerada economicamente viável?

    A mandioca é uma cultura economicamente viável, desde que se utilizem as tecnologias disponíveis e sejam observadas as exigências do mercado consumidor.

  • A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

    Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

    Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.

  • A legislação do MEl já está em vigor?

    Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

  • A lei estipulou algum limite de juros para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Não. A ESC poderá cobrar o percentual de juros que entender necessário e suficiente para sua remuneração. No entanto, ela deve estar atenta ao mercado e se adaptar para ser competitiva.

    Como a ESC não pode cobrar nada além dos juros da operação em curso normal e juros de mora para operações em atraso, todos os custos envolvidos na operação de crédito deverão ser embutidos nessa taxa, tais como:

    • Despesas Administrativas
    • Impostos em geral
    • Lucro da empresa

    No entanto, deve-se estar atento à prática de juros abusivos.

  • A partir de quando o MEI deve prestar informações ao eSocial?

    Veja as fases:

    A partir de setembro de 2018: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

    A partir de novembro de 2018: serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

    Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

  • A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?

    Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.

  • Ao iniciar minha formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresenta informações erradas nos campos de “Identificação”, como devo proceder?

    Erros de dados cadastrais podem ocorrer principalmente em relação ao nome. Esses erros estão na base de dados da Receita Federal do Brasil, pois os dados cadastrais são vinculados ao CPF.

    Nestes casos é melhor corrigir os erros identificados antes de proceder com a formalização. Assim, ocorrendo a constatação de existência de erros dos dados cadastrais informados, a exemplo de erro no seu nome, sugere-se não completar a formalização.

    Dirija-se, a uma unidade dos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, munido dos documentos pessoais que comprovem o erro e proceda à retificação dos dados incorretos.

    Após efetuar a correção e verificar que os dados cadastrais estão corretos volte ao Portal do Empreendedor e faça sua formalização.

  • Ao inserir o CEP do endereço do MEI, aparece que é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder?

    O Portal do Empreendedor utiliza a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios. Assim, diante de eventual diferença entre o CEP informado pelo Portal e o endereço cadastrado no formulário eletrônico, recomenda-se que o MEI verifique o CEP correspondente ao seu endereço no Portal do Empreendedor, no portal dos Correios ou poderá dirigir-se junto ao posto dos Correios mais próximo.

  • Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

    Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

    • De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
    • Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

    Para fazer a declaração acesse o Portal do Simples Nacional.

  • Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?

    Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

  • As empresas que pediram recuperação judicial têm um prazo para pagar suas dívidas?

    Legalmente, não há prazo para o pagamento das dívidas, exceto no caso de dívidas trabalhistas. O prazo de pagamento seguirá o estabelecido no plano de recuperação judicial, que é aprovado pelos credores. A Lei de Falências somente estabelece prazo máximo para pagamento de dívidas trabalhistas. Se o prazo previsto no plano não for cumprido, poderá ser decretada a falência da devedora pelo juiz.

  • Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês, será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente?

    Sim, será necessário pagar o boleto (DAS) que vencerá no próximo mês.

  • Caso a resposta que o SEBRAE me apresente não me seja satisfatória, o que posso fazer?

    Caso o SEBRAE te responda motivando a impossibilidade de apresentar a informação solicitada, ou a apresente de modo deficiente, e você se sinta prejudicado, poderá apresentar recurso.

    A apresentação do recurso deve ser no mesmo meio (físico ou eletrônico) em que o pedido foi realizado.

  • Caso apresente meu pedido em um outro canal de comunicação do SEBRAE, que não ao SIC, ficarei sem resposta?

    Caso o seu pedido contenha todas as informações que precisamos para sua identificação e comunicação, o próprio SEBRAE encaminhará a sua solicitação ao SIC, e você receberá o respectivo número de protocolo.

    Caso o pedido não possua as informações necessárias, não haverá como inserirmos seu pedido no SIC.

  • Caso eu me formalize como MEI novamente, eu poderei manter o meu número do CNPJ cancelado?

    Não, você receberá um novo numero de CNPJ.

  • Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?

    A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. 

  • Caso o SEBRAE não me responda dentro do prazo legal, o que posso fazer?

    Nesse caso, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do SEBRAE.

  • Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente à multa expedida pelo atraso na entrega da DASN-SIMEI?

    O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb.

    Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

  • Como abrir uma empresa?

    Confira as 6 etapas fundamentais para inciar seu novo negócio de maneira ideal e confira o roteiro para facilitar a abertura de um negócio. São dicas e informações sobre mercados de atuação, ideias de negócios, planejamento e formalização de sua empresa.

    Precisa de um empurrãozinho para tirar sua ideia do papel? Confira também o Desafio do Empreendedor.

    Caso prefira, procure o Sebrae na sua cidade.

  • Como abrir uma franquia?

    Abrir uma franquia é algo que exige, antes de tudo, planejamento. O primeiro passo é pesquisar o segmento de mercado no qual atuar e identificar as marcas com que você mais se identifica e que estejam dentro da sua faixa de investimento. 

    Em seguida, é preciso entrar em contato com essas marcas. É muito comum haver nos sites das franqueadoras uma página voltada para isso, com campo de pré-cadastro. 

    A franqueadora pode solicitar mais informações a seu respeito, para avaliar sua aptidão para os negócios e sua condição financeira. Nesta etapa, pode ser que a marca abra um processo seletivo, que exigirá seus conhecimentos técnicos em empreendedorismo e gestão. 

    Aceito o pedido para abertura de franquia, deve ser feito estudo para saber o melhor local de abertura do negócio, treinamento da equipe, formalização do contrato, instalação dos equipamentos e inauguração do ponto de venda. 

    Uma dica é conversar com franqueados para saber como é o dia a dia da operação e como o franqueador se relaciona com eles. 

    Saiba mais detalhes sobre como abrir uma franquia em: Entenda o sistema de franchising.

  • Como adequar meu negócio para vender no mercado exterior?

    É preciso investir em tecnologia e modernizar os processos de produção, para competir com produtos avançados e ser compatível com a oferta dos concorrentes.

    Conhecer as normas técnicas e a legislação do país para o qual o empreendimento exportará é fundamental, além de obter todas as certificações de adequação do produto.

    Ter capital de giro também é muito importante porque as modalidades de pagamento e logística são mais complexas, o que aumenta o prazo do ciclo de produção, venda e recebimento do pagamento.

    Estar preparado para redimensionar a escala de produção, para não fazer uma oferta de produtos que não poderá ser atendida, e investir em operações de pós-venda e nos cuidados com embalagens e transportes, já que as operações de comércio internacional também podem precisar de assistência ao consumidor e são mais demoradas.

    Confira o curso Exportar: sua empresa também pode.

  • Como apurar os lucros operacionais?

    A apuração dos lucros pode ser feita por meio da utilização da Estrutura de Resultados. Ela é uma ferramenta usada para realizar a análise econômica da empresa e apurar o lucro por determinado período.

    A Estrutura de Resultados é composta pelos valores de vendas totais, custos, despesas variáveis e despesas fixas, e possui fórmulas fáceis de serem aplicadas para determinar a margem de contribuição, o ponto de equilíbrio e o lucro operacional. Para saber mais, clique aqui.

    Entenda também o cálculo da lucratividade do seu negócio.

  • Como as empresas do Simples Nacional e o MEI deverão emitir guia avulsa para recolhimento do ISS e ICMS?

    Considerando que o ICMS e o ISS não estão inclusos na prorrogação anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), recomenda-se a emissão de uma guia avulsa para o recolhimento desses impostos.

    O sistema deverá ser parametrizado. Como o benefício se inicia no próximo mês e o acesso ao cálculo de março abre somente em 1º de abril, ainda não é possível orientar detalhadamente como proceder.

    Enquanto isso, o CGSN iniciou nova consulta aos representantes de estados e municípios para que avaliem a inclusão do ICMS e do ISS na prorrogação dos tributos do Simples Nacional.

     

  • Como atender bem o cliente do varejo

    Um dos melhores diferenciais competitivos de uma loja é o excelente atendimento aos clientes. O Sebrae preparou um curso online gratuito voltado aos empresários e profissionais do comércio que mantêm contato direto com o público.

    O curso oferece capacitação para você adotar, a partir da análise de situações reais, estratégias para melhorar a qualidade do atendimento ao cliente.

     Entre os conteúdos do curso encontram-se:

    • Qualidade no Atendimento ao cliente
    • Como atender bem o cliente?
    • A comunicação nos atendimentos
    • A comunicação no atendimento telefônico
    • O cliente sempre tem razão?
    • Atenção aos detalhes

    Confira o curso EAD do Sebrae Qualidade no atendimento.

  • Como capacitar uma equipe de vendas?

    A política de capacitação deve ter foco no desenvolvimento do conhecimento e das habilidades dos vendedores.

    É importante estimular que a equipe conheça as ações e os produtos da loja, bem como dos concorrentes e do mercado, e aguçar sua capacidade de planejamento e organização, para que estabeleça uma sequência lógica e um regime eficaz de trabalho. Também é necessário fazer os vendedores entenderem que as necessidades dos clientes vêm em primeiro lugar.

    Deixar claro quais são os objetivos a serem atingidos e as obrigações que a equipe tem com a empresa também é fundamental.

    Saiba mais sobre capacitação no curso EAD Gestão de equipe de vendas.

  • Como começar a inovar?

    Antes de tudo, é importante ficar atento a essas dicas:

    1. Inovação é diferente de invenção

    2. Inovação pode ser dividida em duas etapas: concepção e desenvolvimento

    3. Para ter boas ideias, tenha muitas ideias

    4. Mesmo as melhores ideias são rejeitadas no começo

    Entenda a importância de cada uma delas

  • Como conquistar os clientes?

    O cliente deve sair satisfeito com o atendimento recebido e com suas necessidades supridas pelos produtos adquiridos. Para tanto, a empresa deve verificar como ele se comporta, quais são suas necessidades e como superar as expectativas.

    Orientar o pessoal da loja para ser rápido e solícito com o cliente é uma necessidade para cativar o consumidor para vendas futuras. O vendedor deve ser treinado para atender a cada cliente como "o cliente dele" – aquele a quem ele deve dar toda a atenção, pois é a razão do trabalho e da profissão.

    Além disso, o vendedor deve conhecer profundamente todos os detalhes da mercadoria oferecida ou que o cliente está pedindo. É fundamental ter em mente que nunca é perda de tempo fazer demonstrações e prestar detalhadas informações aos atendentes sobre toda a linha de produtos da loja.

    Conheça o curso Customer Success - Como Conquistar e Manter Clientes.

  • Como conseguir crédito para o meu negócio?

    Antes de ir à instituição financeira e pedir recursos, é preciso tomar alguns cuidados, como, por exemplo, identificar a real necessidade de empréstimo/financiamento, pesquisar qual linha e banco melhor atendem a seu projeto e elaborar um plano de negócio.

    Acesse o link e saiba quais são os cinco passos para conseguir crédito para o seu negócio: Cinco passos para conseguir créditos para o seu negócio. E confira aqui os diversos meios para obter crédito para o seu negócio.

    Saiba o que é o capital empreendedor e como esse tipo de investimento se aplica à sua empresa.

  • Como conseguir patrocínio do Sebrae?

    Diante da análise do cenário macroeconômico, a concessão de patrocínio pelo Sebrae Nacional está suspensa indefinidamente.

    O Sebrae, de acordo com a sua missão de promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e fomentar o empreendedorismo, para fortalecer a economia nacional, permanece desenvolvendo projetos que disseminam informação, produzem e difundem conhecimento, criam oportunidades para os segmentos produtivos de pequeno porte e contribuem para tornar os pequenos negócios mais bem preparados para atuar no mundo globalizado.

  • Como controlar a qualidade do meu comercial?

    Planejar ações de vendas e, por meio de avaliações sistemáticas, ampliar o índice de acerto e corrigir erros cometidos, é uma forma de empresas aumentarem a competitividade no mercado.

    A adoção de um controle de vendas possibilita ao empresário prever receitas futuras e, consequentemente, programar as compras da empresa. Além disso, torna-se mais fácil acompanhar o comportamento mensal das vendas, as variações devido à sazonalidade, bem como o prazo médio concedido para os pagamentos realizados a prazo.

    Veja ferramentas para gerenciar vendas sem perder qualidade em serviço, relacionamento e novos clientes.

  • Como criar um blog empresarial?

    O primeiro passo é realizar um estudo exploratório de blogs de outras empresas: veja como os concorrentes se apresentam, qual linguagem utilizam, se dão importância à interação com o público. Aqui, o objetivo é identificar quais aspectos e ferramentas podem ser utilizados no seu blog e quais você pode aprimorar.

    Em seguida, escolha uma ferramenta para a construção do blog. Existem várias plataformas gratuitas e de fácil manejo na internet, como Blogger, Wordpress e Tumblr.

    Com a página no ar, é muito importante atualizá-la com frequência, com conteúdo objetivo e relevante para o cliente.

    Deixe claro o que é o empreendimento e o que ele faz: coloque o logotipo da empresa de forma destacada na página, mostre com clareza as informações de contato básicas (e-mail, número de telefone e endereço), explique a atuação da empresa no mercado.

    Abuse da interação com o consumidor por meio de enquetes, notificação de atualização de conteúdo, link para as redes sociais digitais e tags para categorizar o conteúdo abordado em cada texto.

  • Como criar um site para a minha empresa?

    Criar um site é uma tarefa de três passos.

    O primeiro é obter um endereço ou domínio na internet, em www.registro.br – o ideal é criar um domínio que utilize o nome da empresa e que seja simples e curto, para facilitar o acesso dos clientes.

    Em seguida, é preciso hospedar o site em um servidor, como UOL, Terra, HPG, HDFree, que mantém a página armazenada, em alguns casos, mediante o pagamento de uma mensalidade.

    Para finalizar, deve-se escolher uma ferramenta para a construção da página, como Google Sites, WebNode ou Wix. Esses recursos dispõem de ferramentas de criação, edição e administração de páginas, textos e imagens.

    Nesta etapa, é bom ter muito cuidado com a escolha da melhor arquitetura e navegação do site e da disposição das imagens e do conteúdo, pois esses fatores podem fazer com que os clientes queiram permanecer na página ou visitar outros sites.

    Saiba mais em: Como criar um site para a sua empresa.

  • Como criar uma loja virtual?

    Para criar uma loja virtual, é preciso saber qual tipo é mais adequado às suas necessidades, capacidades e exigências.

    A loja própria é um espaço exclusivo de venda, com ferramentas específicas, voltadas para as necessidades do seu empreendimento. Para montá-la, é necessário contratar uma empresa especializada, que vai customizar a página, atendendo às suas exigências e especificações, por meio da segmentação de seções e dos produtos disponíveis para venda, por exemplo.  

    A loja em um shopping virtual é a que está hospedada em um site de vendas que agrega outros empreendimentos. A vantagem é não ter de investir tanto na divulgação da loja, pois ela está hospedada em um site com alto índice de acessos diários, mas em contrapartida há taxas a serem pagas, como comissão sobre as vendas, e o domínio da sua loja pode não estar diretamente relacionado ao nome da sua marca.

    A loja pronta funciona com base em modelos prontos de pontos de venda virtuais. Ela é mais fácil de administrar, já que suas funcionalidades estão prontas para o uso, e muitas de suas ferramentas são gratuitas, mas é preciso investir em divulgação. Alguns exemplos de servidores que oferecem lojas prontas são Locaweb, UOL e Webnode – este oferece um pacote inicial gratuito.

    Veja mais detalhes em: Como construir uma loja virtual.

  • Como criar uma página empresarial no Facebook?

    Para criar uma página empresarial no Facebook, siga o passo a passo.

    Cadastre-se no Facebook. Nesta etapa, é importante saber que a rede social digital não permite o uso de perfis pessoais para uso empresarial. Assim, para os empreendimentos são destinadas as fan pages (ou páginas).

    Acesse este link e veja as opções para a criação da sua página. Escolha o segmento de atuação que mais tenha a ver com o seu empreendimento.

    Depois de escolher a área de atuação da sua empresa, é preciso preencher algumas informações básicas, como inserir uma foto que represente e identifique o negócio, escrever uma breve definição do que é a empresa e escolher o nome para a fan page.

    Com a página criada, você deve convidar pessoas para curti-la também e começar a fazer postagens que chamem a atenção do público para ela, com base em um plano de comunicação de curto prazo.

    Conheça também o jogo criado a partir da parceria entre o Facebook e o Sebrae para ajudar empreendedores a impulsionar os seus negócios usando a rede social. Clique aqui

  • Como definir o valor do financiamento que devo buscar?

    No plano de negócio a ser elaborado, você deve identificar onde será investido o recurso e qual será sua origem. Para saber quanto dinheiro você realmente necessita, defina o tipo e o preço das máquinas, equipamentos, veículos, móveis ou utensílios os quais serão investidos.

    É fundamental dimensionar corretamente o capital de giro. Não peça a mais, pois dinheiro parado é prejuízo. Caso você não encontre uma boa razão para usar um financiamento, fuja dele.

  • Como definir qual o financiamento mais adequado para o meu negócio?

    Cada caso é um caso. Para começar, você deve procurar seu banco de relacionamento e conhecer as possibilidades de financiamento ou pesquisar no mercado financeiro as ofertas que melhor irão atendê-lo a curto, médio e longo prazo.

    É preciso ficar atento na hora de escolher em qual banco você realizará a operação de crédito. Ela deve estar adequada à sua necessidade, de modo que a dívida adquirida não impacte negativamente no resultado financeiro de sua empresa.

    Para definir o financiamento mais adequado, é importante que você saiba para qual finalidade será destinado. As principais linhas de crédito se destinam a financiar capital de giro ou investimento fixo com capital de giro associado.

    As linhas de crédito para capital de giro são empréstimos para aquisição de mercadorias e despesas diversas de seu negócio. Já o financiamento destinado ao investimento fixo é utilizado para a aquisição de móveis, equipamentos, máquinas e utensílios, por exemplo.

    Evite usar empréstimo para capital de giro na aquisição de máquinas, pois as parcelas resultantes deste tipo de dívida podem comprometer o seu fluxo de caixa, resultando em endividamento incompatível com sua capacidade de pagamento.

    Procure o Sebrae para conversar sobre a sua empresa ou leia mais sobre Finanças.

  • Como deve ser a integralização do Capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

    Somente em moeda corrente, em no máximo, 30 dias após a formalização.

    Capital social subscrito: projetado no contrato social

    Capital social realizado: o efetivamente integralizado

    Capital social a integralizar: o que falta para a integralização

    Adiantamento para o Futuro Capital (Afac): é um processo que permite que empresas recebam recursos de sócios ou acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio para atrair investidores e aperfeiçoar a gestão interna, desde que irreversível.

  • Como devem proceder as MPE credoras (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte) para garantir seus créditos no processo de recuperação judicial?

    A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão corretamente divulgados, além de certificarem-se de sua classificação como privilégio especial, conforme atribuído pela legislação às MPE.

    Caso haja divergência no valor apresentado ou na classe ou classificação do crédito, o credor deve se manifestar informando a divergência ou a habilitação eventual de crédito omitido. Para tanto, é necessário:

    • Contratar um advogado.
    • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o crédito.
    • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
    • Indicar qual divergência foi encontrada na lista de credores.

    No caso do credor que não identificou seu nome e crédito na lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito, informando o valor atualizado, nome, CNPJ, classe (MEI, ME ou EPP) e a classificação do crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

    Atenção: o prazo para apresentação da divergência ou habilitação de crédito na Justiça é de 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça.

    Decorridos os 15 dias, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias.
    Em seguida, a empresa devedora apresentará um Plano de Recuperação Judicial (plano de pagamento), do qual, discordando, qualquer credor poderá oferecer manifestação de objeção. O prazo para objeção é de 30 dias contados da publicação do aviso de recebimento do plano pelo juiz da causa.

    Havendo qualquer objeção, o plano será julgado pela Assembleia-Geral de Credores. 

    Ainda no curso do processo, coletivamente, as MPE têm papel fundamental na Assembleia-Geral de Credores, as quais competem, o julgamento do plano de recuperação e a indicação de membros do Comitê de Credores.

    O Comitê de Credores é responsável basicamente por fiscalizar as ações do devedor e/ou administrador judicial durante o processo. Os credores que estão classificados na classe de MPE podem, na Assembleia-Geral de Credores, indicar um representante para este Comitê.

    Já no julgamento do plano de recuperação judicial na Assembleia-Geral, a classe das MPE tem que aprovar o plano por maioria simples. Caso contrário, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora.

  • Como devo proceder para terceirizar serviços?

    Contratar pessoas físicas e jurídicas é comum no setor de serviços. É uma excelente alternativa para manter os esforços no negócio principal, e, talvez, até reduzir os custos operacionais.

    Mas é preciso ter um cuidado especial com a formação de vínculo empregatício, para evitar possíveis processos judiciais e para garantir que a terceirização seja realizada dentro do que manda a Lei.               

    O empresário deve estar atento especialmente a duas questões:

    • Não se deve terceirizar a atividade-fim da empresa.
    • Não se deve manter uma relação patrão/empregado entre contratante e contratado.          

    O Sebrae tem uma cartilha com todas as informações para eliminar o risco de estratégias mal sucedidas de terceirização.

    Acesse a página: Terceirização: como lidar com os fornecedores

  • Como divulgar a minha empresa?

    A divulgação pode ser feita por conta própria, quando o dono ou os funcionários e colaboradores promovem a marca. Neste caso, é importante que se tenha sempre em mãos um cartão com informações da empresa e contato.

    Também é possível contar com a satisfação do cliente, que pode resolver fazer a já conhecida “propaganda boca a boca”, uma recomendação pessoal fruto de um atendimento de qualidade aliado a um preço justo e um bom produto ou serviço.

    Além disso, pode-se recorrer a serviços de profissionais ou empresas especializadas, que fazem panfletagem, disparam e-mail marketing, cuidam da presença online do negócio nas redes sociais, criam anúncios para rádio e TV, entre outros.

    Neste caso, é preciso criar uma campanha de marketing, que pressupõe estabelecer os objetivos, os canais de comunicação e a mensagem a ser veiculada, por meio de publicidade, programas de relações públicas, promoção de vendas ou merchandising.

  • Como efetuar o desenquadramento como MEI?

    O desenquadramento poderá ser realizado por meio do serviço Desenquadramento do SIMEI disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

    O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional.

    Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

    Caso tenha mais dúvidas sobre o MEI, acesse aqui. 

  • Como elaborar um planejamento estratégico?

    São diversas as técnicas e os tópicos que devem ser verificados na hora de realizar um planejamento estratégico para seu negócio. Por meio do portal do Sebrae você terá acesso a documentos sobre planejamento que irão auxiliar neste importante passo. Acesse.

    Elaborar um plano de negócio também é fundamental para traçar um retrato fiel do mercado, do produto e das atitudes do empreendedor. Para saber mais, acesse: Como elaborar um plano de negócio.

  • Como emitir nota fiscal eletrônica?

    A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital de registro de atividades contábeis.

    A sua implementação busca melhorar a gestão empresarial e, se integrada a aplicativos de gerenciamento de vendas, estoque e compras, facilita o controle de movimentação de mercadorias.

    Conheça o curso online Nota Fiscal Eletrônica.

  • Como emitir o carnê para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

    A emissão da guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI) é efetuada a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

  • Como empregado(a) de empresa pública regido pela CLT ou sociedade de economia mista, posso me enquadrar como Microempreendedor Individual?

    Sim. Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI, a não ser que o impedimento conste no estatuto, regimento ou normas internas da empresa. Empregados de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma legal de seu estado ou município que trate sobre o assunto.

  • Como entro em contato com o Sebrae?

    O Sebrae possui uma estrutura de atendimento presencial em todo o país, um atendimento telefônico gratuito (0800 570 0800) e forte presença em ambientes online. Mantém um contato permanente com as micro e pequenas empresas e procura sempre se fazer presente nas mais diversas comunidades, através de sua estrutura própria e de parceiros.

    Saiba como encontrar o Sebrae mais próximo de você

  • Como escolher o nome para minha empresa?

    Em tempos de escassez monetária, ou seja, dinheiro curto no seu bolso, o nome do seu negócio é um ativo, um bem, uma riqueza sua e, como tal, exige manutenção e investimento.

    Não se trata do investimento do registro de marca, que também é muito importante, mas do maior e mais original investimento que se possa fazer: sua personalidade.

    Entenda por que e para quê é importante ter um nome eficaz para o seu negócio e veja dicas de como escolher bem.

  • Como escolher o tipo de financiamento mais adequado para o meu negócio?

    Cada caso é um caso. Para começar, você deve procurar seu banco de relacionamento e conhecer as possibilidades de financiamento ou pesquisar no mercado financeiro as ofertas que melhor irão atendê-lo a curto, médio e longo prazo.

    É preciso ficar atento na hora de escolher em qual banco você realizará a operação de crédito. Ela deve estar adequada à sua necessidade, de modo que a dívida adquirida não impacte negativamente no resultado financeiro de sua empresa.

    Em resumo, pesquisar as alternativas de financiamento existentes e quais estão mais próximos das necessidades do seu negócio é fundamental. Para saber mais acesse aqui.

  • Como escolher um ponto comercial para uma franquia?

    A escolha do ponto é uma das etapas mais importantes no processo de implantação de uma franquia. Portanto, é preciso analisar com clareza e exatidão quesitos como:

    • Localização
    • Qual o melhor ponto
    • Tendências

    Leia mais sobre o tema.

  • Como escolher um ponto comercial?

    Na hora da escolha de um ponto comercial, que é considerada uma das tarefas mais difíceis ao planejar um negócio, deve-se ter cuidado e atenção.

    Questões como acesso físico, tráfego de pedestres, número de concorrentes no entorno e facilidade para estacionamento devem ser consideradas antes de decidir o local para o comércio.

    Essa escolha fundamental para o bom desempenho das vendas. Ao analisar as condições do ponto comercial e, especialmente, a repercussão da escolha da localização no faturamento, é preciso considerar outros fatores que, isoladamente ou em conjunto, interfiram negativamente nas vendas.

    Conheça quais são esses fatores e veja dicas de como escolher bem.

  • Como fazer a gestão financeira do meu negócio?

    Por meio da gestão financeira eficiente, efetiva e eficaz, o seu negócio mantém a rentabilidade, a competitividade e o endividamento sob controle. Mesmo com serviços e produtos de alta qualidade, atendimento esmerado e um ambiente agradável, sem as finanças em dia, há um alto risco do negócio falir e fechar as portas.

    O Sebrae elaborou uma cartilha com uma proposta de gestão financeira para atividades comerciais de pequeno porte.  Clique aqui e faça o download (em PDF).

    Conheça também uma série de análises e opiniões que podem ajuda-lo a discernir um pouco mais sobre as possibilidades de acesso aos serviços mais compatíveis com o seu negócio.

    Baixe: Pequenos negócios – desafios e perspectivas com foco nas finanças (em PDF).

  • Como fazer e organizar a contabilidade da empresa?

    Vendas, compras e despesas devem ser acompanhadas e avaliadas com frequência. A saúde de um negócio depende de controle financeiro eficaz e eficiente.

    Acesse: Oito dicas para a organização contábil da sua empresa.

  • Como fazer o Cadastro Ambiental Rural?

    Para baixar os programas e para mais informações sobre o cadastramento vá ao site: www.car.gov.br. O cadastramento poderá ser feito pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou por outra pessoa na responsabilidade de cadastrante, desde que maior de 18 anos

  • Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo MEI?

    O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor, em Carnê MEI - DAS. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano.

    O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento do Carnê e/ou DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

  • Como faço para participar do Projeto Agentes Locais de Inovação?

    Você deve ligar para o número 0800 570 0800 indicar sua intenção em participar dos workshops de seleção das empresas participantes do Projeto ALI.

  • Como faço para recorrer à CGU ao à CMRI?

    A plataforma do SEBRAE não é integrada ao e-SIC (plataforma utilizada pela Administração Pública Federal). Então, após a resposta de seu 2º recurso, você deverá procurar a CGU, com toda a documentação produzida no âmbito do SEBRAE, e dentro do prazo de 10 dias para recurso.

  • Como faço para saber se terei minha inscrição como MEI cancelada?

    Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se há alguma contribuição mensal paga ou declaração anual entregue nos anos anteriores. Caso não haja, sua inscrição será cancelada.

  • Como faço para ser apoiado por incubadoras?

    O Sebrae pode ajudar o seu negócio a ser apoiado por incubadoras, com suporte técnico e gerencial.

    Clique aqui para saber como a sua ideia pode virar um projeto real.

    Mais informações

  • Como fidelizar o cliente de e-commerce?

    O dono de uma loja virtual pode organizar seu negócio de maneira a fazer com que o cliente volte a comprar em seu site. As principais dicas são:

    • Após enviar o produto a seu cliente, envie um e-mail perguntando o que ele achou do produto, ou mesmo para perguntar se ele recebeu o produto. Afinal, atrasos acontecem, mas você está mostrando sua preocupação para com o seu cliente.
    • Pense numa política de troca e devolução, acompanhando sua mercadoria e não deixe somente exposta em uma página perdida dentro de sua loja.
    • Crie uma logística reversa para retirar a mercadoria do seu cliente quando houver a devolução por motivo de defeito. O cliente não tem culpa se a mercadoria foi com defeito. Essa ação mostra que a empresa é séria e que se preocupa não somente em vender, mas em solucionar os problemas.
    • Responda aos e-mails de seus clientes em um tempo hábil de, no máximo, 24 horas após recebê-lo.
    • Envie uma newsletter não só comercial, mas de bonificação para o seu cliente, como por exemplo, no aniversário.
    • Coloque em seu site a maior quantidade de informações sobre o produto.
    • Tenha um sistema que acompanha tudo o que seu cliente fez dentro de sua loja.
    • O seu produto é um produto que tem venda única? Então por que não vender acessórios, ou derivados dele para que seu cliente volte à loja?
    • Renove o estoque e avise ao cliente.
    • Crie programas de fidelidade.

    Clique aqui para saber mais.

  • Como formalizar o nome da minha empresa?

    Todo empreendedor, ao formalizar o negócio, tem que indicar o nome empresarial, que pode ser de duas espécies. 

    Firma - Quando o nome é utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas. 

    Denominação - Quando o nome é utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional, pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.

    O Sebrae preparou uma página só de dicas e procedimentos para a formalização do nome da sua empresa. Acesse.

  • Como formar preços?

    A definição do preço adequado de venda de um produto ou serviço depende do equilíbrio entre o preço de mercado e o valor calculado em função dos custos e despesas do negócio.             

    O Sebrae desenvolveu dois conteúdos gratuitos para auxiliar o empreendedor a identificar os elementos de formação do preço de venda. Aprenda a diferenciar custos e despesas fixas de variáveis, saiba como avaliar o mercado em que atua, entenda a participação de salários e tributos no preço final e planeje seus custos.  

     

     

  • Como funciona a antecipação do salário mínimo ao requerente de auxílio-doença, segundo o chamado Coronavoucher?

    Para a efeitos da Lei nº 13.982/2020 (que trata do Auxílio Emergencial – Coronavoucher), foi regulamentado o salário mínimo mensal antecipado e os requisitos do atestado médico.

    • A antecipação de um salário mínimo mensal será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de 3 meses. 
    • Quando do reconhecimento definitivo ao auxílio doença, o valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações já pagas.
    • Observado o prazo máximo de 3 meses, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio (preenchidos os requisitos).

    A perícia médica poderá ser realizada após o fim do período de plantão e nos seguintes casos: 

    • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses.
    • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença.
    • quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

    Atenção. Ato conjunto do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência definirá as situações em que a realização da perícia médica referida no caput será dispensada.

  • Como funciona a assembleia geral de credores em um processo de recuperação judicial? Quem a compõe?

    No plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora, não há assembleia geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.

  • Como funciona a regulamentação do uso do SRP na aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19?

    A Medida Provisória nº 951, de 15/04/2020 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público.

    O órgão gerenciador estabelecerá prazo de 2 a 4 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

    Ainda, os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) serão suspensos.
    A Medida Provisória trouxe, também:

    • Revogação do dispositivo da MP 930/2020 que dava proteção legal à diretoria colegiada e servidores do Banco Central.
    • Autorização para emissão não presencial de certificados digitais, facilitando para quem precisa e não consegue acesso ao serviço.

  • Como implantar a inovação no meu negócio

    Inovação para sua empresa pode estar mais perto e fácil do que você imagina. Por meio de serviços customizados e especializados, o programa Sebratec do Sebrae promove o acesso de pequenos negócios a soluções em sete áreas de conhecimento da inovação:

    • Design
    • Produtividade
    • Propriedade intelectual
    • Qualidade
    • Inovação
    • Sustentabilidade
    • Serviços digitais.

    O programa aproxima os dois atores essenciais para a implementação da inovação: os pequenos negócios e os prestadores de serviços tecnológicos.

    Saiba mais sobre o programa.

  • Como lidar com os direitos dos funcionários neste momento de crise do coronavírus?

    Muitos empregadores têm tomado medidas em relação a seus funcionários, seja liberando férias coletivas ou mesmo dispensando o trabalho com a manutenção salarial. As medidas, contudo, não se sustentarão, pois a crise, ao que tudo indica, será de longo prazo.

    Para minimizar os prejuízos do trabalhador e da empresa, se não houver alteração do regime jurídico hoje em vigor, as medidas mais adequadas e imediatas são:

    • Alteração do regime de tempo integral para parcial, limitado à duração de até 30 horas na semana (sem possibilidade de horas suplementares).
    • Duração de até 26 horas na semana (com possibilidade de até seis horas suplementares semanais), desde que manifestada a opção por escrito do trabalhador e prevista a autorização em acordo ou convenção coletiva.
    • A já praticada concessão de férias coletivas (com comunicação prévia ao sindicato), podendo ser concedida de imediato.
    • Banco de horas semestral, a ser pactuado por empregador e empregado em acordo individual escrito.
    • Alteração para o regime de teletrabalho, por mútuo acordo entre empregador e empregado, com previsão em aditivo contratual.

  • Como minha empresa pode participar do projeto Recupera MPE?

    Em primeiro lugar, a sua empresa deve estar envolvida em um processo de recuperação judicial, seja como credora, seja como devedora. No primeiro momento, o foco do projeto está nas empresas que compõem a lista de credores do Grupo Oi S/A, que solicitou recuperação judicial recentemente.

    Se a sua empresa estiver nesse processo, entre em contato com o Sebrae mais próximo pelo 0800 570 0800 ou por aqui, no Fale com um Especialista, para receber as orientações a respeito do que fazer.

     

  • Como montar a estrutura da minha loja?

    Além de um ótimo atendimento, é importante que a loja tenha uma estrutura adequada para receber seus consumidores – desde a fachada até a limpeza, passando pela disposição de produtos e organização do mobiliário.

    Os clientes ficarão mais satisfeitos se encontrarem um ambiente agradável, limpo, organizado e funcional.

    Conheça os principais pontos que devem ser observados ao estruturar o espaço físico da sua loja lendo o artigo:Um bom layout traz valor à sua loja.

    Veja o “checklist operacional”, que pode ser utilizado como instrumento de verificação das instalações e sinalizações da loja neste artigo: Como melhorar a infraestrutura para atender o público.

  • Como montar uma equipe de vendas?

    Uma boa equipe de vendas é o resultado de um processo seletivo bem conduzido pelo gestor. No momento de escolher a equipe, ele deve levar em conta o caráter e a motivação dos possíveis funcionários.

    Normalmente, uma boa equipe de vendas é composta por vendedores bem-humorados, com boa capacidade de relacionamento interpessoal, que reajam positivamente a desafios, que tenham muita motivação e que saibam lidar com a pressão do trabalho.

    Mas é preciso buscar o funcionário com o perfil certo. Alguns critérios que podem ser avaliados são a faixa etária, a qualificação, a experiência profissional e a extroversão do candidato.

    Saiba mais sobre como montar uma equipe de vendas

    Conheça as características de um bom vendedor

  • Como motivar a minha equipe?

    Motivar a equipe é um trabalho baseado na confiança dos colaboradores. É preciso adotar posturas e atitudes que os façam se sentir parte da equipe e responsáveis pelo bom desempenho da empresa. Programas de reconhecimento, como de sugestões, de benefícios e de carreira, podem ajudar a motivá-los. Outra dica é incluí-los na participação das decisões que os afetam.

    Além disso, é importante fazer com que as pessoas cooperem umas com as outras ao mesmo tempo que se concentrem em suas atribuições específicas. Para isso, o gestor precisa definir os objetivos da organização, descrever claramente a função de cada colaborador e gerir bem o valor dos salários e as diferenças entre eles.

    Veja aqui algumas dicas para valorizar as competências técnicas e os conhecimentos dos colaboradores: Como administrar pessoas e conquistar a parceria dos funcionários.

    Saiba mais em: Como manter o funcionário motivado.

    Conheça o curso Gestão de Pessoas.

  • Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?

    O MEI com sede em um estado poderá se transferir para outro, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor. O MEI, antes de realizar sua transferência de UF/Município, deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço, pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo é diferente para cada município.

    Quanto ao número do CNPJ, em todo o processo de alteração, não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo.

  • Como o MEI pode registrar seu empregado?

    Para registrar um empregado, o MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

    Ao preencher e entregar a GFIP, o MEI deve depositar o FGTS, calculado sobre 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

    Com esse recolhimento, o MEI protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

    Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP.

    Acesse o Portal do Empreendedor para mais informações

  • Como o Sebrae apoia o segmento de orgânicos?

    A atuação do Sebrae no segmento de orgânicos prioriza o atendimento coletivo de empreendedores rurais, com enfoque na profissionalização da gestão das empresas cujas atividades se concentram no campo e no desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico visando adequar o empreendimento rural às demandas legais e/ou do mercado, ou ainda alterar, de forma significativa, os seus produtos/serviços ou processo produtivo.

     

    Esta atuação ocorre através da realização de ações de consultorias, missões, certificação, cursos, oficinas e palestras, estruturadas por um projeto de atendimento individual ou coletivo, a um custo subsidiado.

  • Como o Sebrae atua em um processo de recuperação judicial?

    O Sebrae pode ajudar por meio de orientação e consultoria para recuperação dos créditos, além da oferta de capacitação na área de finanças.

  • Como o poder público tem contribuído com a simplificação de atendimento dos seus serviços?

    Por meio do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, os entes e órgãos vinculados ao Governo Federal que necessitarem de documentos de seus usuários, como comprovação de regularidade, certidões, atestados e outros, poderão acessar diretamente a base de dados oficial da administração pública.

    Não haverá exigência direta dos usuários. Caso tenha dados sigilosos, serão respeitados o requisito de segurança da informação e as restrições legais.

    Para os usuários que queiram acessar os serviços públicos em prol da simplificação ou melhoria do serviço público, é necessário apresentar “Solicitação de Simplificação”, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! Consulte http://simplifique.gov.br/

  • Como obtenho um Alvará de Localização como Microempreendedor Individual?

    Antes de fazer o seu registro, o candidato à Microempreendedor Individual deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas, como as sanitárias para quem manuseia alimentos, por exemplo, ou as para o comércio ambulante.

    Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que ele não finalize o registro.

    Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado.

    A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por isso, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

    O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal estão aptos a prestar as informações necessárias.

    Saiba mais

  • Como obter dados e estatísticas sobre empreendedorismo?

    Na página de Estudos e Pesquisas do Sebrae, disponibilizamos informações relacionadas ao universo dos pequenos negócios e os resultados dos estudos que realizamos.

    São estatísticas, dados e pesquisas detalhadas sobre: a evolução dos indicadores das micro e pequenas empresas; empreendedorismo no Brasil e no mundo; exportações; cenários econômicos; o perfil dos pequenos negócios no país, entre outros tópicos.

    Conheça melhor o ambiente das micro e pequenas empresas

    O Sebrae ressalta que não disponibiliza informações de sua base de dados bruta e nem encaminha conteúdos de terceiros a seus clientes.

  • Como ocorre a formalização do contrato na Empresa Simples de Crédito (ESC)? E como vai funcionar na prática?

    O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico, face a nova realidade do mundo digital.

    As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém, entende-se que não há impeditivo para utilização de boleto bancário emitido pela ESC.

  • Como ocorre a movimentação entre a conta da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do cliente?

    A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito.

    Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio delas, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido em um único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

    Já em relação ao pagamento das parcelas, poderá ser feito da mesma forma ou por meio de outras modalidades, tais como boleto bancário.

  • Como participar do Empretec?

    Procure o Sebrae do seu estado ou ligue para 0800 570 0800 e se inscreva para a seleção.

    Será agendada uma entrevista para identificar o seu perfil empreendedor. Em seguida, você será informado pelo entrevistador se está apto ou não a participar das atividades.

    Com a resposta positiva, você poderá se matricular no Empretec, o que exige o pagamento de uma taxa de inscrição.

    Saiba mais em: www.sebrae.com.br/empretec

  • Como planejar e fazer o controle financeiro pessoal?

    O Sebrae preparou uma cartilha que serve como guia para que você possa controlar suas contas pessoais. Ela ensina como:

    • Montar um controle orçamentário;
    • Fazer o planejamento de investimento e financeiro;
    • Elaborar planos de ação;
    • Tomar decisões; e
    • Efetivar medidas que ajudam a evitar o acúmulo de dívidas.

    Faça o download: Pessoa física – Planejamento e controle financeiro pessoal (em PDF)

  • Como planejar e organizar minha empresa?

    O planejamento e a organização de uma empresa é um processo que se inicia com a elaboração de um plano de negócio. Nele, você deve organizar as informações coletadas sobre o empreendimento que quer montar.

    O plano vai proporcionar uma visão consistente sobre o desenvolvimento da empresa e o alcance de metas e objetivos. Ele contém, assim, o conceito do empreendimento, os riscos, os concorrentes, o perfil dos clientes, as estratégias de marketing e o plano financeiro.

    É com base no plano de negócios que você vai poder tomar as decisões mais acertadas para o seu empreendimento. Planejar significa ter mais chances de sucesso no mercado.

    Quer saber como elaborar um plano de negócio? Clique aqui e descubra.

  • Como posso acompanhar meu pedido?

    Você pode acompanhar seu pedido por meio da sua caixa de e-mail vinculada ao seu protocolo. Qualquer movimentação no andamento de seu pedido, será enviada àquele e-mail.

    Caso o pedido tenha sido por carta, sem a indicação de um e-mail, ou você não possua um, as movimentações serão enviadas por correspondência, em meio físico.

  • Como posso adquirir uma máquina de cartão de crédito/débito para meu negócio?

    Primeiramente, é necessário possuir uma conta jurídica.

    O empresário deve procurar uma instituição financeira, analisar qual banco irá proporcionar melhores condições de atendimento e melhores taxas de juros.

    Deve verificar, também, os custos de manutenção de conta corrente, e por fim, levar a documentação necessária para a abertura de uma conta corrente jurídica.

    É importante lembrar que existe uma taxa para instalação e para a aquisição de uma máquina de cartão. Também há a opção de alugá-la.

    Entenda tudo sobre o processo

  • Como posso alterar meus dados cadastrais de Microempreendedor Individual?

    Você pode fazer as seguintes alterações de informação cadastral:

    - Alterar o título do estabelecimento (Nome fantasia).
    - Excluir o título do estabelecimento (Nome fantasia).
    - Alterar o endereço entre municípios do mesmo estado.
    - Alterar o endereço entre estados.
    - Alterar o endereço em um mesmo município.
    - Alterar o número de telefone.
    - Alterar o endereço de e-mail.
    - Excluir o endereço de e-mail.
    - Alterar as atividades econômicas (principal e secundárias).
    - Alterar o capital social.
    - Alterar a forma de atuação.
    - Fazer pedido de baixa.

    Importante:
    Você pode realizar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI no Portal do Empreendedor. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

    Roteiro para alterar os dados cadastrais no Portal do Empreendedor.

  • Como posso aprimorar o atendimento ao meu cliente?

    O Sebrae preparou uma capacitação virtual sobre Atendimento ao Cliente, que oferece elementos para atingir a excelência e adquirir um grande diferencial competitivo.

    Entre os assuntos abordados no curso, estão:

    • Tratamento e atendimento
    • Momentos encantados x momentos trágicos
    • A fórmula de satisfação dos clientes
    • Valor agregado
    • Queixas e reclamações - como solucionar?
    • Análise do perfil psicológico do cliente
    • Pesquisa de satisfação do cliente
    • Tratamento de reclamações
    • Fidelização do cliente

    Acesse o site do curso.

  • Como posso fazer um pedido?

    Você pode realizar seu pedido pelo seguinte endereço eletrônico: sic@sebrae.com.br

    Esta não é, porém, a única forma. Você também poderá dirigir-se a uma de nossas unidades. Ali, você encontrará alguém para lhe atender e inserir seu pedido no sistema informatizado (procure o SEBRAE mais próximo no link http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato .

    Cartas também são aceitas.

  • Como posso me informar mais sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa)?

    Por meio do Decreto n. 5.741/2006, que organiza o Suasa e dá outras providências.

  • Como posso me tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?

    Se tornar um Microempreendedor Individual é simples e muito rápido, veja:

    Passo 1: informe-se. Confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre no EI.

    Passo 2:preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor.

    Passo 3: após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Esses documentos são necessários para manter sua formalização em dia.

    Veja o passo a passo completo: Passo a passo para a formalização do MEI.

  • Como posso saber quais são os projetos que solicitaram licenciamento ambiental no Ibama?

    Todos os processos que solicitam abertura de processo junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), objetivando o licenciamento ambiental, estão disponibilizados no site do Ibama.

    A pesquisa pode ser realizada por tipo de empreendimento, nome de empreendimento, estado/município, licença emitida (tipo e número), número de processo, nome do empreendedor ou CNPJ do empreendedor.

    No site estão disponibilizadas as características do empreendimento e os principais documentos relacionados ao licenciamento do projeto.

  • Como posso ser um consultor do Sebrae?

    A contratação de consultores é realizada mediante processo seletivo. O edital prevê o credenciamento de pessoas jurídicas e, excepcionalmente, profissionais autônomos, para integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Instrutoria e Consultoria do Sebrae Nacional, que poderão ser chamadas para prestar serviços quando houver demanda.

    Conforme consta no documento, "poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao Sebrae Nacional, pessoas jurídicas, legalmente constituídas no País, operando nos termos da legislação vigente, cuja finalidade permita a realização de serviços de instrutoria e/ou consultoria e, excepcionalmente para determinadas áreas de conhecimento, onde não houver disponibilidade de pessoas jurídicas no mercado, profissionais autônomos”.

    Saiba mais sobre como se tornar um consultor ou instrutor do Sebrae Nacional

  • Como posso solicitar a abertura de um processo de licenciamento junto ao Ibama?

    Os empreendedores que desejarem solicitar abertura de processo objetivando licenciar ou regularizar empreendimentos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverão fazê-lo exclusivamente por meio deste endereço eletrônico de Serviços online.

    Antes de iniciar o processo, o empreendedor deverá se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF) e declarar atividade exercida relacionada aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.

    Esse procedimento é realizado pelo preenchimento de um formulário eletrônico com informações básicas sobre o empreendimento.

    As informações constantes do formulário são necessárias para que o Ibama avalie a competência para o licenciamento frente às normas legais existentes.

  • Como proteger a exclusividade de um produto ou serviço?

    O empreendedor deve registrar o produto ou serviço para garantir que ninguém tire proveito da sua criatividade e copie seu sucesso de mercado. A obtenção do registro é a segurança de que a empresa terá exclusividade na fabricação e na exploração comercial do produto ou serviço.

    Os tipos de registro são:

    • Propriedade intelectual, um conjunto de registros concedidos pelo governo que trata do direito sobre obras nos domínios artísticos e científicos, garantindo a proteção contra concorrência desleal e difusão não autorizada;
    • Desenho industrial, registro do design do produto;
    • Indicação geográfica, registro de produtos ou serviços reconhecidamente elaborados em cidades ou regiões específicas;
    • Marcas, registro visual de um determinado produto ou serviço;
    • Patente, título de propriedade temporário sobre uma invenção conferido aos autores do produto.

    Saiba mais em: Aprenda a proteger a sua marca e os seus produtos.

    Acesse o programa do Sebrae voltado para inovação e propriedade intelectual: Sebraetec: inovar no seu negócio pode ser fácil.

  • Como remunerar os sócios?

    A maneira mais usual de remunerar os sócios de uma empresa é o pró-labore, um pagamento de salário mensal de administrador para o sócio.

    Quer aprender a fazer o cálculo do pró-labore? Acesse a publicação.

  • Como saber o valor da parcela?

    De posse das informações de valor total do empréstimo, prazo de carência, taxa de juros e prazo de pagamento, você poderá simular o valor da parcela e saber se ela cabe no fluxo de caixa da sua empresa utilizando nossa planilha de simulação de parcela de crédito.

  • Como saber quando minha formalização como MEI foi concluída com sucesso?

    O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do Microempreendedor Individual.

    Faça sua emissão no Portal do Empreendedor.

  • Como ser um franqueador?

    A primeira exigência é ter um negócio próprio, com marca registrada, e querer expandir o alcance de mercado por meio de franquias. É importante também avaliar se o seu modelo de negócio é bem-sucedido, com diferencial competitivo reconhecido, e que possa ser padronizado e reproduzido por meio de treinamento.

    Para levar adiante a ideia, o planejamento é fundamental. Ele passa por ações como elaborar programas de treinamento de pessoal e de manuais operacionais e analisar a viabilidade econômico-financeira do negócio.

    Além disso, é bom definir os critérios para o plano de expansão do negócio, identificando não só os locais onde quer estar e em quanto tempo, mas também o seu custo de implementação.

    Mais em: Informações úteis para o empreendedor que quer ser um franqueador.

  • Como será o custeio de energia elétrica durante a pandemia?

    A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, dispõe sobre medida destinada ao setor elétrico durante enfrentamento da pandemia.

    Os efeitos são destinados aos consumidores de baixa renda e a regra é a seguinte:

    - De 01/04/2020 a 30/06/2020 (3 meses), serão aplicados os seguintes descontos sobreas contas:

    • 100% de descontos para consumo = ou < 220kWh/mês;
    • 0% de descontos para consumo = ou > 220kWh/mês.

    A Conta de Desenvolvimento Energético – CDE terá como objetivo, também, prover recursos por meio de encargo tarifário e permitir amortização de operações financeiras vinculadas às medidas aos impactos no setor elétrico decorrentes da calamidade.

    A União foi autorizada a destinar recursos para a CDE e assim o fez por meio da Medida Provisória nº 948/2020, para cobertura dos descontos concedidos.

    A decisão amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje, o programa funciona de forma escalonada. Agora, o governo vai isentar as contas de luz para todas as faixas durante três meses. Com isso, os consumidores que estão inscritos no programa terão um alívio de 100% nas contas de luz, até um consumo de 220 kWh por mês, entre 1º de abril e 30 de junho.

  • Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

    Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.

    Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

    A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

    Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto do Sebrae.

  • Como solicito crédito pela linha especial com recursos dos Fundos Constitucionais do FNO, FNE e FCO durante a pandemia?

    Será priorizado o atendimento digital. Para investimentos, deverá ser atestado se o crédito será destinado ao enfrentamento da Covid-19.

    Outras medidas:

    • As parcelas vencidas e vincendas até 31/12/2020 ficam suspensas por até 12 meses, podendo ser acrescidas, até o vencimento final da operação (não rurais – adimplentes ou com atraso de 90 dias), de encargos.
    • Cobrança de crédito inadimplido – não será admitida recuperação de crédito menos rigorosa (livre negociação de bancos administradores).
    • Os bancos terão até 60 dias para informar o volume total de crédito concedido, segregado por finalidade e o volume de operações que não foram recebidas por ocasião da suspensão.

  • Como surpreender o meu cliente?

    • Tenha um serviço nota 10. Não prometa o que não pode cumprir, pois o objetivo deve ser sempre ultrapassar as expectativas dos clientes;
    • Conheça o atendimento e os serviços prestados pelos concorrentes, pois se deve, no mínimo, superá-los;
    • Crie o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e preocupe-se com o Código de Defesa do Consumidor;
    • Divida os espaços de loja de acordo com os tipos de produtos e o perfil dos clientes;
    • Simplifique o sistema de concessão de crédito. Os serviços de consulta a cheques, juntamente com a checagem de referências comerciais, muitas vezes bastam;
    • Dê atenção à identidade visual (pinturas, letreiros, placas, pisos, balcões, uniformes e outros detalhes que levam o público a formar a imagem de sua loja);
    • Analise a possibilidade de firmar convênios de vendas com grandes empresas e instituições. O consumidor gosta de liberdade de escolha, opções e autonomia de ações;
    • Estabeleça também políticas de remuneração para as vendas por telefone e para a concessão de crediário a novos clientes.

    Saiba mais sobre como cativar no momento da compra, fidelizar e conquistar novos clientes.

  • Como são os cursos de Ensino a Distância (EAD) oferecidos pelo Sebrae?

    Atualmente, o Sebrae oferece 108 cursos gratuitos pela internet para quem deseja abrir uma empresa ou melhorar o seu negócio. Os cursos online tem duração de 15, 30 e 60 dias e são abertos a todos os públicos que tenham interesse - é necessário apenas ter acesso à internet.

    Conheça os cursos online que oferecemos

  • Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como MEI? O que comprova o registro do MEI?

    O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro como MEI. 

  • Como ter certeza se devo buscar um financiamento?

    Antes de recorrer a um financiamento ou empréstimo, calcule o quanto sua empresa gasta com investimentos fixos e com capital de giro. Analise o saldo restante para identificar se há necessidade de pegar financiamento e se você poderá pagá-lo.

    O Sebrae poderá apoiar nesta decisão, por meio da elaboração de um plano de negócio.

  • Como ter ideias para inovar?

    Por meio da associação de ideias e da liberação da imaginação, o brainstorming ajuda a romper bloqueios criativos, a pensar fora da caixa, a descobrir novas soluções e enxergar além, o que pode auxiliar os pequenos negócios em processos de inovação.

    Conheça melhor essa técnica, que combina a associação de ideias com a liberação da imaginação, e utilize-a para promover a criatividade e a inovação na sua empresa.

    Clique e faça o download (em PDF)

  • Como usar o Twitter para divulgar a minha empresa?

    Existem várias maneiras de utilizar o Twitter para divulgar um empreendimento.

    A rede social digital pode publicar notícias institucionais da empresa, informações sobre produtos e vendas, dados complementares ao produto e promoções. Nenhuma dessas formas é mais importante do que a outra, mas é preciso saber qual delas se adapta melhor ao negócio.

    É necessário, assim, ter um objetivo na comunicação e utilizar essa ferramenta de acordo com o que é útil para os seguidores da empresa. Para saber quais são as necessidades deles, é preciso montar estratégias de comunicação de curto prazo.

    Saiba mais em: Como usar o Twitter para a sua empresa.

  • Como vai funcionar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades empresariais com a MP nº 931/2020?

    O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) regulamentou a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

    Por meio da Instrução Normativa Dei nº 79, de 14.04.2020, ficou assentado o seguinte. Para as sociedades empresárias (S/A Fechadas, LTDA. e Cooperativas), as reuniões e assembleias podem ser:

    • Semipresenciais
    • Digitais

    Todas elas deverão respeitar as normas do tipo societário, do contrato ou do estatuto social da sociedade e o detalhamento operacional descrito na referida instrução. Para as duas modalidades, será necessário adotar um sistema eletrônico, o qual respeitará um rol de garantias (art. 6º). Para as cooperativas, o sistema deverá garantir o anonimato dos votantes nas matérias em que o voto é secreto.

    O boletim de voto a distância e descrição das matérias a serem deliberadas igualmente possuem condições e requisitos de conteúdo (art. 7º e 8º). Os prazos de recebimento e devolução do boletim pelos sócios, acionistas ou associados estão dispostos na norma (art. 9º)

    Por fim, o Drei esclarece que, para fins de registro, a cópia ou a certidão da ata da reunião (presencial ou digital) deverá preencher os mesmos requisitos dos Manuais de Registros aprovados IN Drei nº 38/2017 (no que não conflitar com esta nova IN).

    E quando a ata não for elaborada em documento físico?

    • As assinaturas dos membros da mesa serão proferidas por certificado digital pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e integridade do formato eletrônico.
    • Deverão ser assegurados meios que possa ser impressa em papel e a qualquer momento.
    • O presidente ou secretário deve declarar, de forma expressa, o atendimento de todos os requisitos da IN.

  • Como vai ser o funcionamento para operações de crédito para folha de pagamento realizadas antes do protocolo no BNDES?

    O BNDES poderá repassar os recursos da União ao banco participante para cobrir as operações contratadas com recursos próprios (a título de reembolso). Esse caminho deverá se dar por meio de contrato de adesão. 

    O contrato deverá prever os valores máximos de repasse, limitado ao valor global dos recursos efetivamente transferidos ao BNDES pela união para execução do programa. 

    As operações de crédito devem:

    • 1) ser aderentes à MP no. 944/2020.
    • 2) ser formalizadas em data posterior aos termos desta nova Resolução.

  • Como vai ser o funcionamento para operações protocoladas no BNDES referentes a crédito para financiar a folha de pagamento?

    • Seguirá o regramento do Programa Emergencial, sancionado pela MP no. 944/2020.
    • O BNDES repassará os recursos da União aos bancos participantes, remunerados pela taxa fixa de 3,75% a.a., considerando como termo inicial a data do contrato informada ao BNDES.

    Atenção. Se as operações não atenderem ao disposto, não será considerada como número do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, aplicando as regras às demais operações existentes no mercado.

  • Como vender mais e melhor?

    Empresários de pequenos negócios que queiram aumentar suas vendas encontram no curso Como Vender Mais e Melhor ajuda para definir o foco do negócio, fortalecer seu posicionamento no mercado, estipular metas, estruturar uma equipe e definir estratégias.

    Com tópicos atuais e aplicáveis no cotidiano das empresas, a capacitação tem o objetivo de que os participantes coloquem em prática o planejamento de um modelo de gestão comercial que proporcione o aumento tanto na quantidade quanto na qualidade das vendas.

    Entre os temas abordados, estão:

    • Vender mais ou melhor?
    • O profissional de vendas
    • Conquistando os clientes
    • Definindo ações
    • Como gerar resultados?
    • Escutando o mercado

    Acesse

  • Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?

    A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

    Os municípios devem manter o serviço de consulta prévia de endereço para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.
     
    Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.
     
    No Portal do Empreendedor, o MEI em trâmite de regularização declarará que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular.
     
    O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar.
     
    Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

  • Como é feito o processo de licenciamento ambiental?

    O processo de licenciamento ambiental tem três etapas distintas: Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e Licenciamento de Operação.

    Licenciamento Prévio: deve ser solicitado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

    Licenciamento de Instalação: autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. O prazo de validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto ou atividade, não podendo ser superior a seis anos. Empreendimentos que impliquem desmatamento dependem, também, de Autorização de Supressão de Vegetação.

    Licenciamento de Operação: deve ser solicitado antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria, a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas outras fases do licenciamento. O prazo de validade é estabelecido, não podendo ser inferior a quatro nem superior a dez anos.

  • Dicas para fazer uma solicitação de informação

    • Antes de fazer um pedido, verifique se a informação que você busca já não está disponível em nossos portais, inclusive no da transparência (www.transparencia.sebrae.com.br);
    • Seja objetivo. A clareza no pedido nos ajudará a te apresentar uma resposta satisfatória;
    • Não utilize o SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios ou sugestões.

  • Do que se trata a linha de crédito Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionada pela MP no. 944/2020?

    A Medida Provisória foi sancionada para financiar a folha salarial de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as de crédito).

    A folha de pagamento deve ser processada pela instituição financeira. A receita bruta anual das pessoas jurídicas financiadas deve ser entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões (considerando o total de grupo econômico, se for o caso), isto é, ela serve para empresas de pequeno e médio porte.

  • Do que se trata a linha de crédito especial dos recursos do FNO, FNE e FCO?

    A Resolução no. 4.798/2020 instituiu linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

    Ela vai ser ajudar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas, com a finalidade de recuperar e preservar as atividades produtivas do país. Com destinação específica de capital de giro isolado e investimentos, inclusive capital de giro associado, as linhas vão atender aos setores industrial, comercial e de serviços dos municípios em estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal.

  • Do que se trata a regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE?

    A Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 – MEC/-FNDE, vem dispor sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de calamidade pública.

    As regras se aplicam durante o período de suspensão das aulas, autorizando a distribuição de gêneros alimentícios (merendas escolares) adquiridos sob o âmbito do PNAE às famílias dos estudantes.

    Os alimentos adquiridos ou a serem adquiridos serão distribuídos por meio de kits, seguindo as determinações da legislação do PNAE.

    A regra permite que a gestão local negocie com fornecedores vendedores dos certames públicos o adiamento da entrega dos alimentos para o reinício das aulas.

    O detalhamento da forma (dinâmica, higiene e comparecimento) que os alimentos serão distribuídos poderá ser consultado na norma.

    A aquisição de gêneros alimentícios priorizará a compra local, sempre que possível, nos moldes descritos e definidos para licitações e/ou chamadas públicas. A forma de pagamento também é tratada na regra. Se houver interesse, não
    deixe de consultar.

  • Dúvidas sobre o Serviço de Informação ao Cidadão do SEBRAE – SIC SEBRAE

    Caso você possua alguma dúvida quanto ao SIC, sinta-se à vontade para nos procurar presencialmente, ou em um dos seguintes meios de comunicação:

    Telefone: (61) 3348-7100

    E-mail: sic@sebrae.com.br

  • Em meio à crise do coronavírus, é possível encontrar oportunidades de negócios?

    Uma dica para o empreendedor é acompanhar o Diário Oficial da União (DOU), que traz oportunidades de negócio por meio de chamamentos públicos. Não deixe de acompanhar a Seção 3 do DOU, disponível no site www.in.gov.br.

     

     

  • Em quais cidades são realizadas a Feira do Empreendedor?

    A Feira do Empreendedor é realizada em forma de circuito, que ocorre em anos alternados em cada Unidade da Federação.

    Veja mais informações

  • Em quanto tempo o SEBRAE deve me responder?

    O SEBRAE deve, preferencialmente, te responder em um curto período, após o registro da sua solicitação, a depender da complexidade do pedido realizado.

    Temos até 20 dias corridos para apresentarmos uma resposta, podendo este prazo chegar a 30 dias, mediante justificativa.

  • Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?

    Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

    • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
    • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);
    • Abertura de filial.

    Notas

    • Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. Exemplo: Em maio/2015 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2015. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2015.
    • O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no Portal do Simples Nacional.

  • Em tempo de isolamento social, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital tem promovido medidas mais simplificadas para o universo empresarial?

    O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

    O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

  • Empresas de qualquer setor podem participar do programa Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    Sim. É preciso apenas que o empreendimento se enquadre no setor de comércio, serviço ou indústria.

  • Essa é a única linha de crédito disponível na Caixa?

    Não. Existem outras linhas de crédito, com outras condições de acesso, limite e taxas. Essas informações podem ser obtidas diretamente com o atendimento da Caixa. Além disso, é importante verificar a disponibilidade em outras instituições financeiras. 

  • Estou com minha conta de energia elétrica atrasada. A concessionária pode cortar a prestação de serviços na minha casa ou na minha empresa?

    Foi publicada Resolução Normativa da Aneel, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/Serasa), cobrança via telemarketing ou judicial.

    Com a medida, em caso de inadimplência das contas mensais, fica proibido suspender:

    • O fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
    • Onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais e dependentes de energia.
    • Unidades consumidoras em que a concessionária suspender o envio da fatura impressa sem anuência do consumidor, sendo proibida a aplicação de juros e multa.
    • Onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas pelo poder público, sendo proibida a aplicação de juros e multa.

    Os serviços de atendimento presencial estão suspensos. As medidas podem ser revistas a qualquer tempo, e a resolução tem vigência por 90 dias, partir de 25 de março de 2020.

  • Estou montando um negócio, posso participar do programa Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    O perfil das empresas participantes do Projeto ALI são empresas com potencial de alto impacto e empresas com potencial inovador; é necessário que a empresa já esteja atuando há 3 anos.

  • Estou negativado, conseguirei o crédito?

    Não. As linhas de crédito disponibilizadas são exclusivas para empresas regulares e sem negativação de CNPJ ou CPF. 

  • Eu posso receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo? Como acessá-lo?

    O Governo Federal vai dar um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus. O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas na condição de trabalhadores informais, MEI ou contribuintes da Previdência Social.

    Acesse aqui para saber se você tem direito a recebê-lo e como se cadastrar para garantir o benefício.

  • Eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares, amigos ou outras fontes para compor o capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Sim. A lei estabelece que a ESC não pode captar recursos de terceiros. No entanto, a pessoa física pode fazer um empréstimo em seu nome para montar uma ESC.

    De qualquer forma, essa atitude deve ser muito bem avaliada, pois pode inviabilizar a ESC.

  • Eu produzo hortaliças e frutas sem usar agrotóxico e adubo químico. Posso vender meu produto como orgânico?

    Não. A produção orgânica vai além da não utilização de agrotóxicos e adubos químicos. Segundo a legislação brasileira, o cultivo deve respeitar aspectos ambientais, sociais, culturais e econômicos, garantindo um sistema sustentável. Além disso, faz-se necessário que o produtor seja certificado para vender seu produto como orgânico.

  • Existe algum meio de contato para tirar dúvidas sobre o programa Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    Sim. Ligue para 0800 570 0800 ou entre em contato com o Sebrae no seu estado.

  • Existe garantia de pagamento dado pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras?

    Não existe garantia dada pelo órgão público, nas contratações de bens, serviços e obras. O MEI deve estar atento observando se o ente público está pagando regularmente os seus fornecedores.

  • Existem cursos de capacitação específicos para o MEI?

    Sim. O Sebrae desenvolveu um conjunto de soluções específicas para MEI. Confira as capacitações online e gratuitas.

    Conheça os cursos e inscreva-se! Acesse aqui.

     

  • Existem limites de operação para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00.

    Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.

    Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.

  • Gostaria de vender hortaliças para a merenda escolar da minha cidade. O que devo fazer?

    Primeiramente você deverá procurar a Secretaria de Educação da sua cidade para buscar informações referentes à abertura do edital da chamada pública para o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).

    Quando aberto, deverá avaliar as condições descritas no edital e se inscrever na concorrência. As chamadas públicas contemplam produtores individuais ou grupos produtivos (associações ou cooperativas).

    O Sebrae possui o curso Compras Governamentais para os produtores da agricultura familiar. Ela ajudará a definir as melhores estratégias de venda para o governo.

    Para mais informações, busque uma unidade do Sebrae em seu estado.

  • Houve redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins sobre produtos?

    Sim. O Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, reduziu temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre medicamento a granel e em doses.

    A medida perdurará até 1o. de outubro de 2020.

  • Já fiz vários cursos do Sebrae, ainda assim preciso assistir o vídeo?

    Sim. Assistir ao vídeo é condição obrigatória.

  • Já sou correntista da Caixa, preciso ver o vídeo do Sebrae?

    Para ter acesso à linha de crédito usando o Fampe, é obrigatório que você assista ao vídeo.

    Depois de vê-lo, realize a sua sinalização de interesse, que pode ser feita pelo site da Caixa, clicando nesse link.
     


  • Já tenho outros empréstimos, poderei acessar a linha de crédito?

    Depende. Toda análise financeira é feita pela Caixa. As instituições financeiras definem um limite de crédito a partir dos seus dados de faturamento. Esse limite inclui o que você tomou de crédito em todas as instituições financeiras, não apenas na que está analisando Se ainda houver limite disponível, pode ser que a linha seja liberada, considerando o limite de crédito e o limite de financiamento por porte de empresa. 

  • MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?

    O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo faturamento e não lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do Artigo 18-A).

    Saiba tudo sobre o MEI.

  • MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?

    Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

    • Contribuição Previdenciária (competência federal);
    • ICMS (competência estadual); e
    • ISS (competência municipal).

    O MEI poderá solicitar a restituição do DAS, pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado e observada a respectiva competência tributária.

    Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

    Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

    Saiba tudo sobre o MEI.

  • Micro e pequenas empresas podem pedir recuperação judicial? Como?

    Sim, as microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial. A lei também prevê a possibilidade de uma recuperação judicial especial. O pedido é formulado na justiça, por meio de advogado, com a apresentação de um plano especial de recuperação judicial.

  • Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?

    Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

    Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.

  • No período de carência eu pago juros?

    Haverá incidência de juros, mas não haverá parcela a pagar no período. Os juros aplicados durante o período de carência são distribuídos por todo o período do financiamento.

  • Não fiz o Cadastro de Pessoas Físicas antes de 20/03/2020. Ainda posso receber o auxílio de R$ 600 do governo?

    A Instrução Normativa nº 1.938, de 15/04/2020, dispôs sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, permitindo que atos cadastrais praticados entre 20/03/2020 a 29/05/2020 possam ser efetivados por meio do “Comprovante de Situação Cadastral”.

    As permissões são para:

    • inscrição da pessoa física;
    • alteração de dados cadastrais;
    • indicação de pendência de regularização;
    • suspensão da inscrição;
    • regularização da situação cadastral;
    • cancelamento da inscrição.

    Obs. Em 15/04/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 afastou, por liminar recursal, a exigência da necessidade de exigir o CPF Regular de beneficiários do Auxílio Emergencial (Coronavoucher de R$ 600,00). 

    Processo – Agravo de Instrumento nº1010150-57.2020.4.01.0000.

  • Não sou produtor rural. Posso comprar frutas e hortaliças in natura de produtores orgânicos certificados e embalar com a minha logomarca para revender?

    Sim, mas para isso você deve se formalizar como empresário (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte) e também obter a certificação de produção orgânica.

  • O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para MEI?

    Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

    Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.

    As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

  • O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar o endereço cadastral do MEI?

    Nesses casos, o formulário de inscrição vai preencher, automaticamente, o bairro, o município e a UF e vai solicitar ao usuário que preencha os demais campos referentes ao endereço, como o complemento, ponto de referência e um telefone de contato, ao qual o empreendedor deverá informar corretamente.

  • O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?

    Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

    A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

  • O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancárias?

    Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica.

    No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.

  • O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

    Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.

  • O MEI pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O que precisa fazer?

    Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados.

    Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito.

    Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária em seu Estado.

  • O MEI pode prestar serviços a outras empresas?

    Sim, porém não poderá realizar a cessão ou locação de mão de obra, exceto para o MEI que exerce as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

    Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além elaborar a folha de pagamento e de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

  • O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?

    Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

  • O MEI poderá realizar exportação de produtos?

    Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas:

    • Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes.
    • Bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool.

    (Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

  • O MEI poderá realizar importação de produtos?

    Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN.

    Para mais informações, clique aqui.

    No entanto, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.

  • O MEI poderá trabalhar na própria residência?

    Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal.

    Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:

    • instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
    • em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

    No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.

  • O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?

    Sim. Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

  • O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

    Não. O MEI poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ.

  • O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS?

    Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00. Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro.

    Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária (benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumulará até completar R$ 10,00. Completando este valor é possível a emissão do DAS.

    Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00 serão cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

  • O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?

    A princípio não poderá fazer parcelamento no que diz respeito à contribuição previdenciária. Em relação ao ICMS e ISS, devidos, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto as Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).

  • O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?

    Conforme previsto na Resolução CGSIM 36/2016, será cancelado o registro do Microempreendedor Individual - MEI que esteja omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e, inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto nos dois últimos exercícios até o mês do cancelamento.

  • O MEI que não contratou funcionário durante o ano está obrigado a elaboração e entrega da RAIS?

    Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), conforme previsto no inciso II do Artigo 99, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

  • O MEI que não tem funcionário é obrigado a entregar mensalmente a GFIP para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS?

    Não, o Microempreendedor Individual não precisa entregar mensalmente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal. (Inciso III do Artigo 108, da Resolução CGSN Nº 140 de 22 de maio de 2018)

  • O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)?

    Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior.

    Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

  • O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados ou também o material comprado para execução dos Serviços?

    Ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o MEI deve informar somente o valor dos serviços prestados, campos VII, VIII, IX e X, do formulário, sem incluir materiais, pois já estão inclusos no preço cobrado pelos trabalhos executados.

  • O MEI que realizou a Declaração Anual do MEI de forma errada (como situação especial) não tem acesso à declaração retificadora. Como ele pode corrigir o erro?

    Não é possível cancelar DASN-SIMEI de extinção (situação especial) entregue indevidamente durante o próprio ano-calendário. Não é possível mudar de situação especial para “Normal”.

    Dessa forma, somente no ano seguinte, quando então estará disponível a DASN-SIMEI, do próximo ano-calendário – situação "Normal", será possível apresentar a declaração do tipo retificadora, sem marcar Situação Especial, corrigindo definitivamente a situação.

    A entrega indevida da DASN-SIMEI de extinção não gera a exclusão da empresa do Simples Nacional e também não bloqueia o PGMEI, sendo permitida a emissão de DAS de meses posteriores à data do evento informada na declaração.

  • O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pré-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?

    As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

  • O MEI sem movimento (inativo), como deve proceder para não gerar novos débitos?

    O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção Carnê MEI - DAS e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na opção Solicitação de Baixa, gratuitamente.

    Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.

  • O MEI tem a obrigação de recolher taxas para associações?

    Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

    No caso do MEI a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos enumerados no parágrafo anterior somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM.

  • O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?

    A princípio não. Se a atividade for considerada de baixo risco, e de acordo com legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares, o MEI poderá iniciar suas atividades, desde que conheça e cumpra as exigências legais para funcionamento.

    O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declarações assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de segurança indicadas pelos Bombeiros.

  • O MEI tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio, e-mail ou SMS relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?

    Não. O MEI, não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, vez que, é indevida. 

  • O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?

    Não, exceto se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias: estadual e municipal.

    O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

  • O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - de nº 94/2011.)

  • O MEI é obrigado a pagar Contribuição Sindical, mesmo não sendo filiado a Sindicato?

    Não. O MEI não é obrigado a recolher contribuição Sindical Patronal, com base no artigo 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 127/2007 e pela Lei Complementar nº 128/2008.

    Assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelo MEI, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

    Entendimento dado também pela Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE, através da Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 e pela Instrução Normativa nº 608/2006, da Receita Federal do Brasil.

  • O MEI, no relatório mensal de receitas brutas, deve informar vendas e serviços considerando qual período de faturamento?

    O MEI deve registrar as vendas ou serviços prestados realizados entre o primeiro e o último dia de cada mês.

  • O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?

    Como cada Prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, recomendamos realizar uma consulta prévia junto à Prefeitura antes de efetuar a formalização no Portal do Empreendedor para que possa verificar a possibilidade de funcionamento de duas atividades em um mesmo endereço.

  • O Microempreendedor Individual tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

    O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

    O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

  • O Sebrae atende produtores rurais?

    Sim, desde que o produtor tenha uma das inscrições abaixo:

    • CNPJ com CNAE relacionado à atividade agropecuária.
    • Inscrição Estadual de Produtor Rural, Pessoa Física (ou Jurídica).
    • Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
    • Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
    • Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).

  • O Sebrae empresta recursos financeiros?

    O Sebrae não empresta dinheiro, mas atua na aproximação entre as instituições financeiras e as micro e pequenas empresas. O objetivo é ampliar o acesso e reduzir custos dos serviços financeiros para os pequenos negócios.

    Para isso, articula soluções e induz políticas junto ao Sistema Financeiro Nacional, entidades não reguladas e organismos internacionais.

    Conheça o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), uma ferramenta do Sebrae para ajudar no seu financiamento.

  • O Sebrae oferece cursos presenciais?

    Para obter mais informações sobre cursos presenciais, o ideal é que você procure a unidade do Sebrae mais próxima de você ou entre em contato com nossa Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800. 

    Encontre o Sebrae mais perto de você

  • O Sebrae oferece linha de crédito rural?

    O Sebrae é agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, mas não é uma instituição financeira, por isso não empresta dinheiro.

    O Sebrae trabalha na articulação (com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito) para a criação de produtos financeiros adequados às necessidades do segmento e orienta os empreendedores para que o acesso ao crédito seja, de fato, um instrumento de melhoria do negócio.

    Além disso, auxilia o empreendedor rural no desenvolvimento de um plano de negócios para demonstrar a viabilidade do novo empreendimento rural e apresentá-lo para a instituição financeira que tem interesse em obter a linha de crédito.

  • O autofinanciamento é uma boa solução para meu negócio?

    O autofinanciamento é possível desde que a sua empresa esteja com suas finanças organizadas e você possa utilizar o lucro para aumentar o seu capital de giro e comprar novos equipamento, por exemplo.

    A alternativa é aproveitar o bom relacionamento com seus fornecedores e negociar melhores condições de pagamento, como prazos mais dilatados. Com os clientes, negociar prazos mais curtos.

  • O desenquadramento do MEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

    Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

    Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

    Saiba mais sobre desenquadramento no Portal do Empreendedor.

  • O empresário pode ajuizar ação de cobrança de seu crédito perante o juizado especial cível?

    Sim, mas o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juiz suspende todas as ações em curso contra a devedora. Recomenda-se acompanhar a recuperação judicial, habilitando seu crédito neste processo.

  • O governo prorrogou o pagamento dos tributos do Simples Nacional. Quais são as novas datas de vencimento?

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

    Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.

    Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.

    Confira o novo calendário de vencimento do Simples Nacional em 2020

  • O presidente da República informou que revogou o artigo 18 da recente MP 927, de 22 de março de 2020. A revogação é oficial?

    Sim. No dia 23 de março de 2020, o Governo Federal editou e publicou a MP 928, revogando o artigo 18. Com essa medida, a opção de suspender o contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação, sem pagamento de salário, não tem mais efeito imediato à empresa para enfrentamento da pandemia.

  • O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual (DASN-SIMEI) ou a entrega com atraso?

    Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

    Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

  • O que acontece se a Empresa Simples de Crédito (ESC) ultrapassar o limite de Receita Bruta Anual (RBA) de R$ 4.800.00,00?

    Acontece o desenquadramento.

    Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades:

    i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933.

    ii) Ficará sujeita a multas pela RFB além de ter que tomar providências de reenquadramento.

    iii) Ficará operacionalmente inabilitado por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.
    Porém, a realidade do mercado e cálculos realizados, demonstram que as ESCs dificilmente baterão este teto considerando seu modelo e natureza de negócio.

  • O que acontece se a empresa devedora não cumprir o prazo do plano de pagamentos durante o processo de recuperação dos créditos?

    No caso se descumprimento do plano, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.

  • O que acontece se eu atrasar o pagamento da contribuição mensal do MEI?

    Haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros são de 1%.

    Após o vencimento, deverá ser gerado novo DAS que  já conterá os valores da multa e dos juros, não é necessário fazer cálculos e não custa nada.

  • O que determina a satisfação dos meus clientes?

    Satisfazer um cliente é atender suas expectativas em uma experiência de compra. Um cliente com as expectativas atendidas tem mais chances de optar novamente pelo produto ou serviço utilizado. 

    Não atender essas expectativas e necessidades, portanto, gera a insatisfação do cliente com o produto ou serviço.

    Para serviços que surpreendem positivamente, a satisfação pode significar encantamento. Já para serviços que têm como objetivo eliminar algo negativo, o cliente pode sentir alívio.

    Para mais informações, clique aqui.

  • O que eu devo saber antes de recorrer às fontes de financiamento?

    Antes de pedir algum financiamento, é fundamental analisar se seu negócio realmente necessita de crédito.

    Leia o texto e avalie

  • O que fala a Lei Geral sobre recuperação judicial?

    A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes, os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.

  • O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?

    Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofício.

  • O que fazer quando a mercadoria não chegou ao seu destino final ou o cliente quis devolver por insatisfação/defeito (logística reversa)?

    Uma logística reversa bem estruturada resulta em satisfação do cliente e redução nos custos da empresa. Por isso, é importante saber diagnosticar precisamente o motivo da devolução para tratar o assunto no detalhe. 

    É preciso uma estrutura eficiente de serviço de atendimento para atender e saber rapidamente como conduzir essas ocorrências. O fator logística pode ser dividido em duas partes: 

    • Aquelas que não chegam até o destinatário final. Na maioria dos casos o problema está relacionado à falta de integração entre sistemas, comprometendo a integridade das informações como endereços dos destinatários ou a falta de comunicação relacionada ao horário da entrega versus horário do recebedor no endereço destino. 
    • Aquelas que chegam até o destinatário e são devolvidas por insatisfação ou defeito no produto: está relacionado em sua maioria a uma série de questões, que vai desde a insatisfação dos clientes até a falta de padronização de moldes nos calçados ou vestuários, etc. 

    Contar com uma estrutura integrada e organizada faz toda a diferença no momento de identificar os problemas e conseguir buscar as soluções mais viáveis tanto para a empresa como para o cliente.

    Entenda mais acessando esta página.

  • O que fazer quando alguma instituição não reconhece o Certificado de Registro de MEI (CCMEI)?
  • O que fazer quando o sistema aponta impedimento do titular no ato da formalização?

    No momento da formalização o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, pois isso constitui impedimento para o seu cadastramento. Qualquer dúvida procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, para consulta e certificação da sua situação cadastral.

  • O que mudou no processo de habilitação de leiloeiro público com a nova Instrução Normativa nº 80?

    A Instrução Normativa nº 80, de 16/04/2020, alterou a Instrução Normativa DREI nº 72, para incluir no processo de habilitação de leiloeiro público a seguinte documentação:

    • não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, salvo no caso de ter decorrido o prazo de 5 anos da pena de destituição, momento em que o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula.

    Observação: Se a pena de destituição ensejar em prática criminal, deverá ser comprovada a reabilitação criminal.

  • O que mudou nos contratos de trabalho com a MP nº 936, de Manutenção do Emprego e Renda?

    Reduções de jornada e suspensão do contrato de trabalho são alterações permitidas. Confira aqui as rspostas para as respostas mais frequentes sobre a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

  • O que o Sebrae pode me oferecer?

    O Sebrae oferece cursos e palestras, consultorias, informações de gestão e ainda ajuda sua empresa a se aproximar de parceiros e clientes. O seu negócio pode ficar mais competitivo e lucrativo.

    Para isso, utiliza várias estratégias, que vão do atendimento individual, caso a caso, ao atendimento coletivo. De forma resumida, pode-se dizer que o Sebrae atende o público com a oferta dos seguintes tipos de serviços: capacitação, consultoria, informações técnicas, promoção, acesso a mercado e acesso a serviços financeiros.

    Saiba mais sobre a atuação do Sebrae

  • O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de R$ 81 mil anual?

    Ao estourar o limite de R$ 81 mil, o MEI passará à condição de microempresa, tendo duas situações:

    • Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

      A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

    • Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360 mil) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

    Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97,2 mil, em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011.)

    Nas duas situações, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

  • O que preciso decidir antes de abrir meu negócio?

    Iniciar um empreendimento é uma tarefa que exige a tomada de uma série de escolhas e decisões. É preciso:

    • Definir qual é o negócio
    • Gostar do que faz
    • Pesquisar o mercado
    • Saber se o negócio é viável
    • Ter um plano de negócios
    • Levantar o investimento inicial
    • Encontrar o lugar ideal
    • Escolher se vai ou não ter sócios

    Saiba mais sobre cada um desses pontos: Passo a passo para abrir um negócio.

    Se você tem uma ideia de negócio e deseja receber orientações para viabilizá-la ou se você tem experiência em trabalhar por conta própria e gostaria de transformar o seu negócio em um empreendimento lucrativo, competitivo e sustentável, o Sebrae pode ajudá-lo. Conheça o curso Aprender a Empreender.

    Caso prefira, procure o Sebrae na sua cidade.

  • O que significa carência?

    Carência é um prazo estabelecido antes do início do pagamento das prestações. Com três meses de carência, por exemplo, você terá o dinheiro do crédito hoje, mas só começará a pagar as parcelas daqui a três meses.

  • O que são e como aplicar os controles financeiros?

    Os controles financeiros são ferramentas e processos úteis indispensáveis para o planejamento e a estruturação financeira do negócio.  Fazer esse acompanhamento é fundamental para o dia a dia da empresa. Pode-se dizer que as informações geradas com esses controles representam o primeiro estágio para a gestão do capital de giro da sua empresa.

    Entre os principais temos:

    • Controle de caixa
    • Controle de bancos
    • Controle de contas a receber
    • Controle de contas a pagar
    • Controle de estoques
    • Fluxo de caixa

    Para saber mais sobre o que é cada um deles e como aplicá-los, acesse: Entenda e aplique os controle financeiros.

  • O que vale como comprovante de faturamento para o MEI?

    • Comprovante de faturamento para MEI com mais de 12 meses de existência: DASN-Simei do último exercício fiscal encerrado juntamente com o recibo de entrega.
    • MEI com mais de um e menos de 12 meses de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e preenchimento do quadro de valores de acordo com o tempo de existência ou DASN-Simei.
    • MEI com menos de um mês de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e somente assinatura do MO autorizando consultas.
    • Declaração de faturamento/receita dos últimos 12 meses (devendo constar todos os meses de forma individualizada, mesmo que tal faturamento seja igual a R$ 0,00) da PJ assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da PJ, desde que o último mês apresentado na declaração  tenha defasagem máxima de 120 dias da data de abertura da conta.
    • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
    • Extrato do Simples, gerado pelo PGDAS, do último ano-calendário fechado, contendo obrigatoriamente a data e o horário de transmissão da declaração.

    Compronte de faturamento para MEI com mais de 12 meses de existência: DASN-Simei do último exercício fiscal encerrado juntamente com o recibo de entrega.
    MEI com mais de um e menos de 12 meses de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e preenchimento do quadro de valores de acordo com o tempo de existência ou DASN-Simei.
    MEI com menos de um mês de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e somente assinatura do MO autorizando consultas.
    Declaração de faturamento/receita dos últimos 12 meses (devendo constar todos os meses de forma individualizada, mesmo que tal faturamento seja igual a R$ 0,00) da PJ assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da PJ, desde que o último mês apresentado na declaração  tenha defasagem máxima de 120 dias da data de abertura da conta.
    Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
    Extrato do Simples, gerado pelo PGDAS, do último ano-calendário fechado, contendo obrigatoriamente a data e o horário de transmissão da declaração.

  • O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

    MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo, que trabalha por conta própria. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, isto é, pode exercer uma atividade econômica empresarial, tem facilidades com a abertura de conta bancária, com pedidos de empréstimos e com a emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

    Para ser MEI, é necessário:
    - Faturar no máximo R$ 81 mil por ano (em média R$ 6.750 por mês).
    - Não ter participação em outra empresa como sócio nem titular.
    - Ter até um empregado.

    Para saber mais sobre o MEI, acesse aqui.

     

  • O que é Prazo de Retorno do Investimento?

    O Prazo de Retorno do Investimento (PRI) é um indicador de atratividade de um negócio. Ele mostra o tempo necessário para que o empreendedor recupere tudo o que investiu.

    O PRI é obtido sob a forma de unidade de tempo e consiste, basicamente, numa modalidade de cálculo inversa à da rentabilidade.

    Saiba como calcular: Prazo de Retorno do Investimento (PRI).

    Como leitura complementar para ter mais subsídios sobre os processos de gestão do negócio, acesse As 40 perguntas mais frequentes dos empresários.

  • O que é a Agência Sebrae de Notícias?

    Com o intuito de manter um relacionamento transparente com a Imprensa e a Sociedade, o Sebrae criou em 2002, a Agência Sebrae de Notícias (ASN). Esta iniciativa visa divulgar assuntos de interesse da imprensa sobre o segmento de micro e pequenas empresas, mediante a disponibilização de notícias, reportagens especiais, fotos, entrevistas, artigos e sugestões de pautas, além de atender às demandas jornalísticas.

    Para entrar em contato com a Agência Sebrae de Notícias, basta ligar nos telefones: (61) 2107-9300 / (61) 2104-2770/2769/2766 / (61) 3243-7851 ou via e-mail imprensa@sebrae.com.br

    Acesse mais informações

  • O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?

    A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.

    O órgão responsável para responder a consulta prévia é a prefeitura municipal ou Administração Regional, no caso do DF. É ela que determinará se o endereço indicado para estabelecer a sua empresa é passível ou não de instalação da atividade comercial. Para fazer a consulta prévia, consulte a página da Prefeitura na internet, se houver. Lembre-se: antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer. Isso evita problemas na formalização, tais como o cancelamento do registro.

  • O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

  • O que é a certificação de produtos orgânicos e como ela pode me ajudar?

    A certificação de produtos orgânicos é o procedimento pelo qual uma certificadora, devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e “acreditada” (credenciada) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), assegura por escrito que determinado produto, processo ou serviço obedece às normas e práticas da produção orgânica.

    A certificação dos produtos orgânicos tem como objetivo garantir ao empreendedor um diferencial de mercado e ao consumidor a qualidade dos alimentos praticados na agricultura em equilíbrio com o solo, o meio ambiente e a cadeia produtiva. Desta forma, o selo brasileiro atesta e confere ao produto confiabilidade, procedência e maior competitividade, permitindo a sua comercialização em lojas, sites, supermercados e feiras.

  • O que é a recuperação judicial?

    A recuperação judicial é um procedimento para evitar a falência da empresa, por meio da superação de dificuldade financeira do negócio, a manutenção da fonte produtora de empregos, bem como a preservação do interesse dos seus credores, atendendo a promoção da atividade econômica e função social.

    É uma espécie de renegociação judicializada de dívidas, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento que será avaliado por seus credores e pelo judiciário, visando à sobrevivência da empresa devedora e razoável satisfação dos débitos. Não sendo viável a recuperação judicial, será decretada a falência pelo juiz.

  • O que é canal de distribuição?

    Canal de distribuição é a forma por meio da qual o vendedor comercializa (e, às vezes, entrega) o produto ao consumidor ou usuário. A forma como essa mercadoria chega ao consumidor depende do tipo de produto em questão. Uma logística bem estruturada é essencial para o sucesso do negócio.

  • O que é e como elaborar um plano de marketing?

    O plano de marketing é um guia que orienta a empresa a estabelecer objetivos, metas e estratégias relacionadas a um produto, bem como ao seu preço, à sua promoção e ao seu ponto de venda. É um instrumento fundamental para a gestão de um negócio.

    Para planejar o marketing do empreendimento, é preciso definir objetivos, a fim de alcançar metas de médio ou longo prazo; identificar pontos fortes e fracos, para compreender o que deve ser melhorado e em quais áreas a empresa pode se sobressair; avaliar oportunidades e ameaças relacionadas ao negócio; procurar atender as necessidades do consumidor; definir estratégias de atuação no mercado; e identificar o público-alvo.

    Acesse o curso Ganhe Mercado com o Plano de Marketing.

  • O que é e como elaborar um plano de vendas?

    O plano de vendas é a ferramenta que orienta o empresário a definir estratégias, a planejar e a gerir as vendas de um negócio. Nele, estão presentes as técnicas para a prestação de um atendimento personalizado a um cliente e para o alcance das metas estabelecidas pelo plano de marketing. 

    O plano de vendas se divide em quatro etapas. 

    A primeira é o planejamento da equipe de vendas, que consiste na definição dos objetivos, da estratégia e da estrutura da equipe. 

    A segunda fase é o gerenciamento da equipe de vendas, por meio do estabelecimento funções e de cotas para cada vendedor. 

    Em seguida, é preciso harmonizar os seguintes elementos do processo de venda: atendimento, pré-venda, abordagem, sondagem, demonstração do produto, venda adicional e fechamento da venda. 

    Para finalizar, é necessário saber como se relacionar com o cliente, por meio do desenvolvimento de mecanismos para fidelizá-lo.

    Para aprender a desenvolver cada um desses passos, acesse.  

    No entanto, apenas planejar as vendas não é suficiente. É necessário também realizar um controle das compras, proporcionando uma compreensão completa das previsões de vendas e dos compromissos assumidos.

    Para saber mais sobre ferramentas que ajudam a avaliar e planejar as vendas de maneira integrada ao fluxo comercial de um negócio, acesse

  • O que é e como elaborar uma estratégia de comercialização?

    A estratégia de comercialização é a busca de informações sobre gestão de negócios que permite uma visão ampla dos principais elos que constituem a cadeia varejista, das compras até a entrega do produto para o consumidor final. 

    A elaboração da estratégia de comercialização é dividida em 4 passos. Em primeiro lugar, é preciso se posicionar em um mercado cheio de concorrentes, avaliando os fatores econômicos, mercadológicos e comportamentais que afetam a empresa.

    Em seguida, é preciso observar os processos internos do empreendimento. Neste passo, é preciso fazer um diagnóstico do negócio, a fim de perceber quais são os pontos fracos e procurar melhorá-los. 

    O passo seguinte consiste na agregação de valor à oferta de produto. Para isso, é preciso avaliar a qualidade tanto da prestação de serviço quanto do produto oferecido, procurando pensar em maneiras de surpreender e encantar os clientes.

    Na última etapa, o empreendedor deve voltar sua atenção para o ciclo de comercialização, que se inicia na compra do bem ofertado e termina na sua entrega para o cliente final.

  • O que é e como funciona o chat RFB?

    A Instrução Normativa nº 1.935/2020 trouxe mais uma alternativa de atendimento na Receita Federal do Brasil: o Chat RFB. Agora, pessoas física e jurídica podem solicitar esclarecimentos nesse canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.

  • O que é e como implementar o fluxo de caixa?

    O fluxo de caixa é uma ferramenta de gestão financeira com a finalidade de apurar o saldo disponível em seu negócio para que haja sempre capital de giro na empresa, para aplicação, investimentos ou eventuais gastos.

    Ao elaborar um fluxo de caixa, o empresário terá uma visão de futuro próximo, ou seja, uma ideia de como a situação financeira estará nos próximos dias, semanas ou mês.

    Realizado em forma de planilha, em um relatório de fluxo de caixa devem estar registrados todos os recebimentos (vendas à vista e recebimento de duplicatas, entre outros) e todos os pagamentos (compras à vista, pagamentos de duplicatas, pagamento de despesas e outros pagamentos) previstos para o dia, a semana e até para o mês, caso essas compras e pagamentos sejam parcelados.

    É bom lembrar que por menos pagamentos e recebimentos que haja na sua atividade, o trabalho de acompanhamento e planejamento do fluxo de caixa deve ser feito.

    Conheça o passo a passo para implantar o fluxo de caixa no seu negócio

    O Sebrae também disponibiliza um modelo de planilha de fluxo de caixa para orientar o empresário

    Conheça ainda uma cartilha que auxilia o empresário não só a implementar, mas também a interpretar os resultados do relatório de fluxo de caixa (em PDF)

  • O que é e como montar um plano de negócio?

    O plano de negócio é o instrumento ideal para traçar um retrato fiel do mercado, do produto e das atitudes do empreendedor. Ele propicia segurança para quem quer montar um negócio e oferece boas condições para o êxito do empreendimento ou a ampliação da empresa. Seu objetivo é ajudar no planejamento e na organização da empresa, por meio da definição de metas e objetivos.

    Um plano bem estruturado orienta o empreendedor a buscar informações detalhadas sobre o ramo de atuação, os produtos e serviços ofertados, os clientes, os concorrentes, os fornecedores e os pontos fortes e fracos do negócio. Ele ajuda, assim, na identificação da viabilidade da ideia de negócio e na gestão do empreendimento.

    Para montar um plano de negócio, o empresário precisa passar por oito etapas: definir o que é o negócio; escolher os produtos ou serviços a ser ofertados; delimitar o público-alvo; decidir onde a empresa se localizará; ter o montante de capital a ser investido; estabelecer o faturamento mensal, o lucro que espera obter e o prazo de retorno de investimento.

    Aprenda a elaborar o seu plano de negócio

  • O que é o Empretec e como ele pode me ajudar?

    O Empretec é um curso que proporciona o amadurecimento de características empreendedoras, aumentando a competitividade e as chances de permanência do empresário no mercado.

    O curso pode proporcionar aos participantes melhorias no desempenho empresarial, mais confiança na tomada de decisões, ampliação da visão de oportunidades, aumentando assim as chances de sucesso do empreendimento.

    Saiba mais na página do Empretec.

  • O que é o Fampe?

    O Fampe é o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados. O fundo concede aval financeiro complementar aos pequenos negócios. Quando um empreendimento não tem todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento, é o Fampe que as complementa.

    O Fampe pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.

    Para saber mais sobre o Fampe clique aqui.

  • O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

    Considera-se MEI o empresário individual ou empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que atenda as condições abaixo relacionadas:

    • tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
    • exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
    • possua um único estabelecimento;
    • não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
    • não contrate mais de um empregado;

    Importante: o MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

  • O que é o Projeto Recupera MPE?

    O Projeto Recupera MPE tem como objetivo orientar os pequenos negócios credores de empresas em processos de recuperação judicial a respeito dos seus direitos. Procura também orientar a articulação dessas empresas para ações de defesa coletiva dos seus interesses, especialmente no que se refere ao recebimento de seus créditos, incluindo condições para aprovação do plano de recuperação.

    Com isso, o Projeto Recupera MPE apoia as MPE credoras ou devedoras para resistir a esse momento de dificuldade, preservar empregos e a força produtiva, bem como, ainda, fazer valer a legislação, que lhes garante tratamento diferenciado e favorecido.

  • O que é o Sebraetec?

    O Sebraetec é um programa de orientações especializadas e customizadas para implementar soluções em sete áreas de inovação (Design, Produtividade, Propriedade intelectual, Qualidade, Inovação, Sustentabilidade, Tecnologia da Informação e Comunicação). O programa subsidia até 80% dos custos do seu projeto.

    Conheça mais em: Sebraetec: inovar no seu negócio pode ser fácil.

  • O que é o Serviço de Informação ao Cidadão do SEBRAE?

    O Serviço de Informação ao Cidadão do SEBRAE – SIC tem como objetivo atender aos pedidos de informação, fundamentados na Lei de Acesso a Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).

    Todos os pedidos devem tramitar por meio de nosso sistema informatizado. Assim, mesmo que você faça seu pedido presencialmente, em um de nossos postos de atendimento, ou por qualquer outro meio, que não o sistema, seu pedido será ali registrado e você receberá seu número de protocolo.

  • O que é o eSocial Web Simplificado MEI?

    É uma aplicação em ambiente web do eSocial criada para facilitar a transmissão das informações do Microempreendedor Individual ao sistema, inclusive sobre cálculos e pagamentos de tributos e encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos.

    Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

  • O que é o eSocial?

    O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Por meio dele os empregadores deverão comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

    O sistema é gerido pela Caixa Econômica Federal, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil.

    Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

  • O que é o programa ALI?

    O programa Agentes Locais de Inovação (ALI) é gratuito e ajuda a implantar práticas inovadoras no seu negócio. Ele acompanha o dono de um pequeno negócio com o objetivo de promover a inovação dentro da empresa.

     

  • O que é promoção de vendas?

    É um conjunto de métodos e recursos que visam a aumentar o volume de vendas de um produto ou serviço, durante um período de tempo determinado.

    Os principais objetivos de uma promoção de vendas são apresentar novos usos do produto, aumentar a frequência das compras, incentivar clientes antigos que continuem a consumir, construir um relacionamento com os consumidores, gerar compras múltiplas, manter e recompensar consumidores fiéis. 

    Existem várias técnicas de promoção, entre elas: cartas personalizadas, carteirinha de sócio, eventos, bônus, prêmios, descontos, pacote de produtos (2 por 1) e torneios esportivos ou culturais.

    Veja como elaborar uma promoção de vendas no manual disponível em: Como fazer uma promoção de vendas que funciona.

  • O que é, como, onde posso me formalizar como MEI e quais são as vantagens da formalização?

    A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

    A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização.

    As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando aqui.

    É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 44,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

  • Onde a Empresa Simples de Crédito (ESC) pode atuar?

    A atuação da ESC está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. Para verificar os limites de cada município, visite o site: https://cidades.ibge.gov.br.

  • Onde o MEI pode solicitar informações ou registrar suas reclamações e sugestões?

    Portal do Empreendedor: Fale Conosco.

    Dúvidas sobre INSS ou Previdência Social: ligue 135 ou acesse as Perguntas Frequentes do INSS.

    Dúvidas sobre DAS (PGMEI), DASN-SIMEI e Simples Nacional: Fale Conosco da Receita Federal.

    Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC): delegacias da Receita Federal.

    Sebrae: ligue 0800 570 0800 ou procure a unidade mais próxima.

    Secretarias de Estado: Atendimento ao Contribuinte.

    Prefeituras Municipais: Atendimento ao Cidadão/Contribuinte.

  • Onde posso aprender sobre controles financeiros?

    O Sebrae oferece um curso online gratuito que ensina a controlar financeiramente o seu comércio varejista ter uma melhor orientação na tomada diária de decisões.

    Clique aqui e saiba mais sobre o curso Controle de Gastos no Comércio.

  • Onde posso tirar dúvidas sobre o alvará do MEI?

    Inicialmente no Portal do Empreendedor. Persistindo a dúvida, é recomendado ao MEI dirigir-se à Prefeitura ou ao Sebrae.

  • Os cursos EAD oferecem certificado?

    Ao final de cada curso do EAD Sebrae, fica à disposição do concluinte o certificado de participação, que poderá ser impresso. Posteriormente, terceiros poderão verificar a autenticidade do certificado por meio do validador.

  • Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?

    Não há necessidade de ter um contador para a contratação de um empregado pelo MEI. Se preferir, o MEI pode utilizar-se do auxílio de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado. 

  • Para evitar o cancelamento, preciso quitar todos os pagamentos pendentes e estar totalmente regular?

    Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.

  • Para obter um tratamento diferenciado no processo de recuperação judicial, as MPE devem ser optantes do Simples?

    Não é necessário ser optante do Simples para requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

  • Para quem a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar?

    A ESC somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. Ela não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

    O produtor rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o produtor rural não está claramente definida.

  • Por quanto tempo dura o acompanhamento realizado por um Agente Local de Inovação?

    Após a adesão ao programa ALI, o acompanhamento poderá ser feito por até 8 meses.

  • Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?

    Depois de efetivada a formalização o MEI poderá realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para realizar a Alteração de Dados Cadastrais, acesse o Portal do Empreendedor.

  • Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?

    Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor no menu "alteração de dados cadastrais".

    Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial não dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca, acesse o site do INPI para maiores informações.

  • Posso cancelar o acompanhamento feito por um Agente Local de Inovação na minha empresa?

    Sim. Você pode cancelar o acompanhamento feito por um ALI a qualquer momento. É preciso apenas informar o agente da decisão.

  • Posso me formalizar como MEI a qualquer tempo?

    Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor

  • Posso produzir e vender hortaliças orgânicas e hortaliças convencionais (não orgânicas) na mesma propriedade?

    Segundo a lei que regulamenta a agricultura orgânica no Brasil, lei nº 6.323/2007, é permitida a chamada Produção Paralela (Produção orgânica e não-orgânica na mesma unidade de produção), desde que:

    • A área de produção orgânica fique claramente separada dos produtos não orgânicos.
    • O embalamento e processamento de produtos orgânicos seja realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos.
    • Os insumos (adubos, defensivos) utilizados para produção de alimentos não orgânicos fiquem armazenados de forma separada dos insumos utilizados para produção de alimentos orgânicos.
    • Os alimentos não orgânicos não sejam geneticamente modificados (OGMs - Transgênicos).
    • A certificadora responsável pela inspeção e certificação da unidade de produção aprove o projeto de produção paralela.

  • Preciso comprovar para a Caixa que vi o vídeo do Sebrae?

    Não. A comprovação é feita de forma automática entre Caixa e Sebrae. Você não precisa enviar nada nem ao Sebrae nem à Caixa. No entanto, deve esperar 72 horas após ter assistido ao vídeo para entrar em contato com o banco. A atualização dos seus dados vai ocorrer nesse prazo.

  • Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre o faturamento do MEI?

    Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverá informar faturamento anual. Para fazê-lo, acesse aqui até as 23h59 do dia 31 de maio de cada ano.

  • Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?

    Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

  • Preciso pagar alguma coisa para participar do programa Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    Não, não é cobrado nenhum tipo de taxa para participar do projeto e ter o acompanhamento de um ALI na sua empresa, ele é 100% subsidiado pelo Sebrae. No entanto, as atividades para desenvolvimento e implementação da solução podem exigir investimento financeiro por parte do empresário.

  • Preciso ser atendido pelo Sebrae presencialmente para acessar a linha de crédito?

    Não. O passo obrigatório para que a Caixa possa lhe oferecer a linha de crédito é assistir ao vídeo neste link.

  • Preciso ter conta corrente da minha empresa na Caixa para acessar a linha de crédito?

    Se o seu crédito for aprovado na Caixa, você precisará abrir uma conta em nome da sua empresa na Caixa para receber.
     
    Mas atenção, não é necessário ser correntista da Caixa para realizar a análise de crédito. A sua sinalização de interesse pode ser feita pelo site da Caixa, clicando nesse link.

  • Preciso ter contabilidade para ser MEI?

    Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro-caixa.

    No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

     

  • Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser MEI e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?

    O MEI pode prestar serviços para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas.

    Em relação à emissão de nota fiscal, o MEI fica obrigado à sua emissão, nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI está dispensado da emissão do documento fiscal: nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    Lembre-se, na prestação de serviços que o MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

  • Quais as regras para atendimento da Receita Federal?

    A Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 estabeleceu regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    As regras são as seguintes:

    • Atendimento presencial restrito até 29/05/2020 (com possibilidade de prorrogação), mediante agendamento prévio para os serviços:
    • Regularização de CPF;
    • Cópia de documentos do DIRPF e DIRF;
    • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
    • Procuração RFB;
    • Protocolos:
    • Análise e liberação de Certidão Fiscal perante a Fazenda Nacional;
    • Análise e liberação de Certidão Fiscal de Imóvel Rural;
    • Análise e liberação de Certidão averbação de obra de construção civil;
    • Retificações de pagamento; e CNPJ.

    Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB foram suspensos até 29 de maio de 2020 (com possibilidade de prorrogação).

    Igualmente e até a referida data, os seguintes procedimentos administrativos estão suspensos:

    • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
    • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
    • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
    • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
    • registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; 
    • emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

    Não serão objeto de suspensão:

    • a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;
    • o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; 
    • outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

  • Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

    As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94

  • Quais benefícios a transação tributária disposta pela Lei no. 13.988/2020 pode contemplar? E quais não pode?

    A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos):

    • Descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais;
    • Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
    • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

    A transação NÃO poderá:

    • Reduzir o montante principal do débito (valor original);
    • Reduzir mais de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
    • Conceder prazo para quitação acima de 84 meses;
    • Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

    Obs. Se a transação envolver pessoa física, micro ou pequena empresa, a redução máxima do valor total dos créditos a serem transacionados será de até 70%, com parcelamento máximo em até 145 meses.

  • Quais condições devem ser observadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionado pela MP no. 944/2020?

    • Financiar o total da folha de pagamento por 2 meses, com limite de 2x o salário mínimo por empregado em cada folha de pagamento processado.
    • Prazo de reembolso de 36x, computando, no prazo, os 6 primeiros meses de carência (6 meses para primeira parcela + 30 meses de reembolso).
    • Juros de 3,75% a.a.
    • Apuração do saldo devedor e parcelas será: 1) pela tabela price mensal, com cálculo anual de 360 dias; ou 2) pela SAC mensal, com base de cálculo anual de 252, 360 ou 365 dias.
    • Os contratos poderão ser firmados por meio de assinatura digital ou eletrônica.

  • Quais condições para a redução de alíquotas de importação?

    A Portaria nº 158, de 15/04/2020 estabeleceu requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, reduzindo a 0%, até 30/09/2020, a alíquota do Imposto de Importação sobre mercadorias dispostas em seu Anexo Único, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

  • Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?

    Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

    Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.

    Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:

  • Quais dívidas podem ser transacionadas com a nova Lei no. 13.988/2020, que dispõe sobre transação tributária?

    • Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB.
    • Dívida Ativa e tributos da União de administração da PGFN.
    • Dívida Ativa das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.

  • Quais garantias a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá exigir?

    Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

  • Quais impostos devem ser pagos pelo MEI? Quais são os valores e os vencimentos?

    Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social. O cálculo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Você pode conferir os valores atualizados aqui.

    A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.

    O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

  • Quais informações são relevantes para o registro de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Para a constituição e operacionalização não é necessária a autorização do Banco Central (Bacen) e não poderá sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

    A Empresa Simples de Crédito (ESC) estará sujeita ao Coaf e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Deverá se registrar no Siscoaf.

    O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para a ESC.

  • Quais itens são financiáveis pelos recursos do FNO, FNE e FCO?

    Capital de giro

    Investimentos

    Despesas de custeio

    Descritos pela Lei nº
    7.827/1989
     relacionados à execução de
    programas aos setores
    produtivos – art. 2º
    e 3º e destinados ao
    enfrentamento da
    Covid-19

    Manutenção

    Estoque

    Despesas de salário e contribuições

    Despesas com risco de inadimplência pela redução ou paralisação da atividade

  • Quais medidas que vão beneficiar agricultores familiares prejudicados pela crise?

    Duas resoluções do Banco Central do Brasil foram publicadas e são destinadas a produtores rurais e cooperativas como forma de mitigar o impacto da pandemia recaído sobre a produção. São elas: Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020 e a Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020.

    Operações de Crédito em andamento:

    A primeira diz que os bancos estão autorizados a prorrogar, para até 15/08/2020, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas entre 01/01/2020 a 14/08/2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais (inclusive agricultores familiares). As medidas alcançam aqueles que foram prejudicados com comercialização da produção no período epidêmico. As demais condições pactuadas serão mantidas.

    A segunda autoriza os bancos a renegociar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, em situação de adimplência em 30 de dezembro de 2019, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2020 a 30 de
    dezembro de 2020, às produções rurais que tiveram prejuízo no período de 01/01/2020 até 13/04/2020.

    Linhas de Crédito:

    A Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, autoriza os Bancos a implementarem a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2, do Capítulo 6, do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2) e a criação de linhas especiais de crédito de custeio ao
    amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

    A Resolução nº 4.802, de 9 abril de 2020, autorizam o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Consulte se houver interesse.

  • Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

    • Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.
    • Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.
    • Apresentar Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI).
    • Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

    Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

  • Quais operações de crédito a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá fazer?

    Empréstimo é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.

    Financiamento:
    Financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem, previamente acordado.

    Desconto de títulos de crédito:
    é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste.

  • Quais os benefícios previdenciários do MEI?

    Benefícios previdenciários são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e sua família, traduzida nos benefícios a seguir.

    Para o empreendedor:

    • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
    • Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
    • Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
    • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

    Para a família:

    • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito.
    • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.

    Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

  • Quais os critérios de prioridade para receber os créditos em um processo de recuperação judicial?

    A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    • Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.
    • Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
    • Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
    • Créditos com privilégio especial (entre outros, das MPE).
    • Créditos com privilégio geral.
    • Créditos quirografários (um crédito simples, sem qualquer vantagem ao lado de créditos preferenciais).
    • As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
    • Créditos subordinados.

  • Quais os percentuais máximos considerados para a transação, segundo a nova Lei no. 13.988/2020?

    • Desconto de até 50% do crédito.
    • Prazo máximo 84 meses para quitação.

    Entes responsáveis:

    • RFB – contencioso administrativo.
    • PGFN – demais hipóteses.

  • Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único empregado?

    A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.

    Exemplo: a licença maternidade é caracterizada a partir do momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho.

  • Quais os tipos de personalidade jurídica poderão ser adotados para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    A ESC pode ser registrada como:

    • Empresário individual.
    • Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
    • Sociedade limitada.

    Atenção: não confundir empresário individual com microempreendedor individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes, e o MEI não pode ser uma ESC.

  • Quais procedimentos e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União?

    A Portaria nº 9.924, de 14/04/2020 disciplina os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
    (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

    Revogando a Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020 (tratada pela UPPDT), a nova regra vem dispor:

    Transação Extraordinária por adesão à proposta da PGFN pela Plataforma REGULARIZE

    • Entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em 3 vezes iguais e sucessivas;
    • Parcelamento do restante em até 81 meses;
    • Parcelamento do restante em até 142 meses, se pessoa física, empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas, Cooperativas e demais organizações civis.
    • Diferimento do pagamento da 1ª parcela (do parcelamento do restante) para o último dia útil do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.
    • Se contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salário e pelo trabalhador/empregado, o parcelamento do restante será até 57 meses.

    As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 (PF, EI, ME, EPP, Inst. De Ens., Santas Casas, Cooperativas etc.,) e de R$ 500,00 nos demais casos.

    Os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial serão mantidos, mesmo com a adesão à transação extraordinária.

    O PRAZO PARA ESTA ADESÃO SERÁ ATÉ 30.06.2020

  • Quais produtos estão com a alíquota do Imposto de Importação zerada?

    A Resolução nº 32, de 16/04/2020, reduziu a 0% (zero) a alíquota do Imposto de Importação dos produtos descritos nos itens de seu Anexo Único – medicamentos e equipamentos de proteção e higiene.

  • Quais serão os benefícios da Empresa Simples de Crédito (ESC) para os pequenos negócios?

    A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que, atualmente está em torno de 46% a.a. Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

    Crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a este público. Acesso de um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.

    Acesse aqui e saiba mais.

  • Quais são as atribuições de um gerente de vendas?

    O gerente de vendas é o responsável por motivar, treinar e dirigir a equipe de vendas, avaliando quais pontos devem ser melhorados e, continuamente, buscar resultados mais expressivos.

    Uma característica básica dessa função é a liderança, com a qual se devem traçar metas e objetivos, cobrar resultados em meio ao processo de vendas, além de detectar falhas e acertos, estimulando e auxiliando os componentes da equipe a aumentarem a eficácia nas vendas.

    Acesse para conhecer as principais atribuições desse profissional e para fazer uma análise da gestão comercial da sua empresa

  • Quais são as certificações orgânicas possíveis?

    Para fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, no Brasil, o produtor rural precisa estar certificado por um dos três mecanismos descritos a seguir:

     

    a) Certificação por Auditoria: A concessão do selo SisOrg (Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica) é feita por uma certificadora pública ou privada credenciada no Ministério da Agricultura. O organismo de avaliação da conformidade obedece a procedimentos e critérios reconhecidos internacionalmente, além dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação brasileira.

     

    b) Sistema Participativo de Garantia (SPG): Caracteriza-se pela responsabilidade coletiva dos membros do sistema, que podem ser produtores, consumidores, técnicos e demais interessados. Para estar legal, um SPG tem que possuir um Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (Opac) legalmente constituído, que responderá pela emissão do SisOrg.

     

    c) Controle Social na Venda Direta: A legislação brasileira abriu uma exceção na obrigatoriedade de certificação dos produtos orgânicos para a agricultura familiar. Exige-se, porém, o credenciamento em uma organização de controle social cadastrado em órgão fiscalizador oficial. Com isso, os agricultores familiares passam a fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.

  • Quais são as comprovações necessárias para ter direito à linha de crédito?

    Os pré-requisitos são:

    • Mais de 12 meses de faturamento comprovado.
    • CNPJ e CPF de todos os sócios regular.
    • CNPJ e CPF de todos os sócios sem negativação junto aos cadastros de negativados.
    • Cliente com conta aberta na Caixa.

    A Caixa poderá solicitar outros documentos não listados.

  • Quais são as condições para a validade das operações de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    O registro dos contratos em entidade registradora. As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objeto de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames a eles relativos e são autorizadas a funcionar, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

  • Quais são as empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central?

    Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas:

  • Quais são as modalidades de transação tributária implementadas pela Lei no. 13.988/2020?

    • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou Por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
    • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário.
    • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

    Obs. A transação por adesão impõe a aceitação pelo devedor de todas as condições de edital prévio.

    A transação não se aplica a:

    • Multas de natureza penal.
    • Tributos do Simples Nacional.
    • FGTS.
    • Devedor contumaz.

  • Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

    • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
    • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
    • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
    • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
    • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
    • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
    • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
    • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
    • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

  • Quais são as principais fontes de financiamento de micro e pequenos negócios?

    Conheça e utilize a melhor fonte de financiamento no seu empreendimento escolhendo através das páginas a seguir:

  • Quais são as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia?

    Com o advento da Medida Provisória nº 948, de 08/04/2020, houve regulamentação sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

    No escopo da norma, estão incluídos shows e espetáculos, sendo extensível a serviços turísticos (hospedagem, agências, transportadores, organizadoras, parques temáticos e acampamentos), cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos virtuais.

    Desde que assegurem as condições seguintes, o prestador ou empresa responsável não será obrigado a reembolsar o consumidor caso:

    • Remarque os serviços, as reservas e os eventos cancelados.
    • Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.
    • Firme acordo em sentido diverso com o consumidor.

    Obervação. O crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado no prazo de 12meses, contado do encerramento da calamidade.

    Obervação 2. Para remarcação de serviços e demais, o prestador/empresa respeitará ao prazo de 12 meses após o fim da calamidade pública e a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados.

    Obervação 3. Não ocorrendo remarcação ou acordo com o consumidor, o presta dor/empresa deverá restituir o valor suportado pelo consumidor, acrescido de atualização pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado do fim da calamidade.

    Tais medidas não terão custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, caso haja solicitação no prazo de até 90 dias, contados de 08/04/2020.

    Os artistas já contratados até 08/04/2020, caso sejam impactados por cancelamentos realizados, não terão obrigação de reembolsar imediatamente o cachê, desde que o evento seja remarcado em até 12 meses do fim da calamidade.

    Na impossibilidade de realização dos eventos após remarcação, os artistas deverão restituir o cachê com atualização pelo IPCA-E em até 12 meses do fim da calamidade.

    A norma deixa claro que tais situações são hipóteses de caso fortuito ou força maior, não ensejando danos morais ou outras penalidades pecuniárias.

  • Quais são orientações para suspensão e redução de jornada de trabalho, segundo a Medida Provisória nº 936/2020?

    Está no ar o site https://servicos.mte.gov.br/bem/, que permite aos empregadores o acesso aos sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – instituído pela Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020).

    Por meio do link indicado, os empregadores e trabalhadores têm acesso às informações sobre o programa e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

    Aos empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br.

    Já as empresas devem usar o Empregador Web.

    Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual, acessível em: https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/validador/Manual_EmpregadorWeb_BEM.pdf

    O site indicado traça as orientações específicas para manuseio. Não deixe de consultar.

    Medidas não apontadas neste documento serão acrescentadas em momento posterior.

  • Quais são os benefícios das medidas propostas pelos Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    As soluções propostas pelos ALI podem fazer a sua empresa crescer, tornando-a mais competitiva e destacando-a da concorrência, já que a inovação pode propiciar novas oportunidades de negócio.

    As inovações podem ser aplicadas a produtos, processos, marketing e estrutura organizacional e nem sempre têm custo.

  • Quais são os benefícios e direitos do Microempreendedor Individual?

    Ao se formalizar, o MEI tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, não terá problema em caso de fiscalização. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baixos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.

    O MEI conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família e com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar, obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, além de melhor prazo junto a atacadistas e melhor margem de lucro. Vai poder emitir nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo e tem dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

  • Quais são os critérios para os parcelamentos de débitos tributários e não tributários com a regulamentação da Portaria nº 9.917/2020?

    A Portaria nº 9.917, de 14/04/2020 veio regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União, instituída pela Lei nº 13.988/2020 (MP 899/2019). Essa regra é aplicável subsidiariamente à transação extraordinária.

    Os critérios para os parcelamentos de débitos tributários e não tributários estão dispostos na norma, e a plataforma Regularize será parametrizada para cumprimento de tais regras.

    Acesse https://www.regularize.pgfn.gov.br/ e verifique sua aderência.

  • Quais são os limites numéricos para financiamento, encargos e reembolso no FNO, FNE e FCO? E qual o prazo para contratar?

    Capital de giro isolado:

    • até R$ 100 mil reais por beneficiário
    • 24x
    • Carência máxima até 31/12/2020
    • 2,5% a.a.

    Investimentos (e capital de giro associado a investimento – até 1/3 da operação)

    • até R$
    • 200 mil por beneficiário
    • Reembolso de acordo com as normas dos
    • conselhos deliberativos de cada Fundo
    • Carência máxima até 31/12/2020
    • 2,5% a.a.

    O prazo é enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Poder Executivo Federal, com
    limite até 31/12/2020.

  • Quais são os principais termos usados na análise financeira de um negócio?

    O Sebrae preparou um dicionário com as principais terminologias financeiras para a gestão da sua empresa.

    Esse documento será útil para ajudar nas conversas e negociações com investidores e contadores, proporcionando mais propriedade e entendimento dos conceitos apresentados.

    Faça o download da publicação (em PDF)

  • Quais são os tipos de ativos aceitos para registro no caso de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datado, nota promissória e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra.

  • Quais são os tributos incidentes sobre o setor de comércio?

    Para ajudar a entender melhor o cenário dos tributos no setor do comércio, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior produziu documento destacando algumas características do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

    Conheça o resumo dos principais tributos aqui.

  • Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI?

    A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado."

  • Qual foi a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Lei Complementar nº 167, sancionada no dia 24 de abril de 2019.

  • Qual o custo da formalização do MEI?

    Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

    O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. 

    Confira os valores de 2019: 


    R$ 52,25 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
    R$ 53,25 (para quem recolhe ICMS - comércio)
    R$ 57,25 (para quem recolhe ISS - serviço)
    R$ 58,25 (para quem recolhe ISS e ICMS - comércio e serviço).

  • Qual o custo de contratação de empregado para o MEI?

    Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo vigente em 2019, que é de R$ 998,00, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 109,78 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 29,94 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador e R$ 79,84 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS descontado do empregado). A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

    Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado, sendo de R$ 79,84 se considerar o salário mínimo vigente de 2019, que é de R$998,00. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

  • Qual o faturamento anual do MEI?

    De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

    O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

    Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

  • Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?

    O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Exemplo: se o MEI fatura o limite máximo de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês ele poderá comprar até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por mês.

  • Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?

    O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

    1. Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

    Há duas situações de desenquadramento:

    1. Faturamento até 20% acima do permitido

    O MEI realizará a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e ao final da transmissão será gerado um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os impostos referente ao excesso de faturamento. O percentual mínimo aplicado sobre o excesso para cálculo do DAS é de 4%.

    O MEI passará a condição de ME ou EPP em 1º de janeiro do ano seguinte em que ocorreu o excesso de faturamento.

    2. Faturamento acima de 20% do permitido

    O MEI terá de realizar o desenquadramento por motivo de excesso de receita em mais de 20%, através do portal do Simples Nacional.

    Após o desenquadramento, ele deverá acessar o PGDAS-D, aplicativo de cálculo e declaração acessível no portal Simples Nacional, para gerar os DAS desde janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento. Estes DAS terão juros e multa por atraso.

    Nesta situação, o MEI será considerado ME ou EPP desde 1º de janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento acima de 20% do permitido.

    O Sebrae orienta que o processo de desenquadramento deve ser realizado com o auxílio de um contador.

    É muito importante que o MEI realize a gestão financeira da sua empresa, para se antecipar em caso de exceder o faturamento permitidos.

  • Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI)?

    O prazo para entrega da DASN-SIMEI é até as 23h59 do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse aqui. Para esclarecer outras dúvidas clique aqui.

  • Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

    Após o vencimento da guia DAS, o MEI deverá gerar um novo DAS, acessando a opção Carnê MEI - DAS. O DAS será impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento.

    A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

  • Qual é a documentação para abertura de relacionamento com a Caixa?

    • CNPJ ativo e regular.
    • Documento constitutivo registrado em órgão competente (incluindo alterações, se houver) de acordo com a Natureza Jurídica da PJ.
    • Comprovante de endereço.
    • Comprovação de faturamento/receita.

    Em relação ao comprovante de endereço, serão aceitos:

    • Contas de água, luz ou telefone vencidas há, no máximo, 60 dias.
    • Escritura de imóvel próprio ou contrato de aluguel em vigor.
    • Extrato/fatura de cartão de crédito do mês.
    • Talão/carnê do IPTU do ano vigente.
    • CNPJ e documento constitutivo, desde que não haja divergência entre ambos.

  • Qual é a importância de haver uma legislação sobre agricultura orgânica?

    A importância é de se organizar o setor e dar mais segurança a todos os atores da cadeia de valor, dos produtores aos consumidores. Isso porque ela estabelece um conjunto de definições, princípios, normas e procedimentos que devem ser cumpridos e organiza o controle do processo num único sistema, com um selo que identifica os produtos ao consumidor (ou mecanismos equivalentes, como no caso da venda direta em que o selo pode não estar presente no produto), e define as atribuições dos diversos atores governamentais, privados e da sociedade civil.

    No caso do Brasil, um intenso e participativo processo de construção da lei e sua regulamentação foi estabelecido em 1994, e mais especificamente após 1997, que culminou com a Lei nº 10.831 em 2003, seu respectivo Decreto (nº 6.323) em 2007 e seus regulamentos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão que coordena e fiscaliza as ações neste tema.

  • Qual é a lei que instituiu o MEI?

    A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

  • Qual é a melhor opção tributária para a Empresa Simples de Crédito (ESC)? Lucro presumido ou Lucro real?

    Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o lucro presumido. Se for menor, a melhor opção é o lucro real.

    Acreditamos que na maioria dos casos o lucro presumido será a melhor alternativa para as ESCs.

  • Qual é a melhor opção: fomento mercantil (factoring) ou Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Além das operações que a factoring já realiza, a ESC possibilita a realização das operações de empréstimo e financiamento. Porém, a factoring não possui limitação de porte de público PJ e de âmbito de atuação.

    Por fim, a tributação é mais vantajosa para a ESC que pode optar pelo lucro presumido do que para a factoring que só pode trabalhar com a opção do lucro real.

  • Qual é a opção mais adequada para quem quer abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    A Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou a sociedade limitada (por cotas), pois limitam a responsabilidade do sócio ao capital integralizado, e não ao seu patrimônio pessoal.

    A recente aprovada Lei da Liberdade Econômica, Lei no. 13.818/2019 Medida Provisória 881,  no art. 1.052, facultou a sociedade limitada unipessoal.

  • Qual é a regra de formação do nome da Empresa Simples de Crédito?

    Nome da empresa (afeto ao tema Crédito) + Empresa Simples de Crédito + Natureza jurídica (Eireli, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

    Vedação de uso: não poderá constar no nome, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    Exemplo:

    Simple Money Empresa Simples de Crédito - Eireli.

    Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

    Se for no formato de empresário individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma: Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito.

  • Qual é o objeto social da Empresa Simples de Crédito?

    A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

  • Qual é o papel que o consultor do programa Agentes Locais de Inovação (ALI) desempenha?

    O consultor responsável por orientar a atuação dos Agentes, tirar dúvidas e apoiar na execução da metodologia e colabora com o coordenador estadual na identificação de pontos críticos do Projeto, assim como na proposição de melhorias e avaliará o desempenho da atuação do ALI em campo. É reconhecido como especialista, pois detém profundo conhecimento de inovação e em novos modelos de negócios.

    Esse profissional é pessoa jurídica que está, em alguns períodos, à disposição dos ALI, dirimindo dúvidas, recomendando e orientando nas atividades dos Agentes.

  • Qual é o papel que o orientador do programa Agentes Locais de Inovação (ALI) desempenha?

    O orientador é quem avalia e auxilia a produção de artigos e estudos de caso por Agentes Locais de Inovação (ALI) e promove a aproximação do ecossistema de inovação com os empresários para desenvolvimento de solução ao problema identificado. Bolsista EXP-SA selecionado via chamada pública pelo Sebrae e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ele precisa ser mestre ou doutor e ter pelo menos seis anos de formação superior.

    Além disso, é ele quem aprova a publicação das produções dos ALI em repositório definido pelo Sebrae e CNPq, observando os prazos previstos no projeto durante a vigência da bolsa.

    Para saber como funciona o processo seletivo, ligue para 0800 570 0800 ou entre em contato com o Sebrae no seu estado.

  • Qualquer pessoa natural pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

    Sim, mas cada pessoa natural pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.

    • Importante: uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma ESC.

  • Quando devo buscar financiamento para o meu negócio?

    Um financiamento pode ser a solução para expandir os negócios. As pequenas empresas podem precisar de linhas de financiamento específicas.      

    Porém, antes de ir à instituição financeira e contratar um financiamento, é preciso tomar alguns cuidados. Algumas ferramentas podem ajudar: elaborar seu plano de negócio, identificar a real necessidade do financiamento ou empréstimo e pesquisar qual linha de crédito e banco melhor atende ao seu plano de negócio.

    Mas muitas vezes os problemas de natureza financeira são resultados de práticas a serem melhoradas em outras áreas da empresa, como:

    • Decisões empresariais de investimento tomadas sem o devido planejamento;
    • Escassez de registros gerenciais e de informações que levam a descontroles financeiros;
    • Falhas no gerenciamento do fluxo de caixa: descasamento de prazos de recebimentos e pagamentos, custos totais mais elevados que as receitas, excesso e inadequação de estoques. 

    Se os casos acima não forem resolvidos inicialmente, um financiamento não irá resolver.

    Ainda tem dúvidas? Acesse aqui e saiba mais.

  • Quando ocorre a migração de Microempresa para Microempreendedor Individual, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal do Empreendedor?

    Não é possível.

  • Quanto a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar/financiar?

    O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos.

  • Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas (CNAE)?

    A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.

  • Quanto tempo demora para me formalizar como MEI?

    A formalização é feita pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Acesse aqui e saiba mais

  • Quantos empregados o MEI pode contratar?

    O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada clicando aqui, no portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

  • Que cuidados devo ter ao adquirir um ponto comercial?

    Antes de fechar a compra do seu ponto comercial, é preciso prestar atenção a algumas questões. Entre elas:

    • Verificar se o alvará do ponto comercial está regular. Ele deverá fazer nova consulta comercial na prefeitura da cidade/município.
    • Verificar com o proprietário do imóvel em que está estabelecido o ponto comercial se não há impedimento com relação à transferência do ponto comercial e às condições do preço do aluguel. 
    • Verificar o cadastro da empresa que está vendendo o ponto junto à Receita Estadual, à Receita Federal, à prefeitura, à procuradoria, ao INSS, ao FGTS, aos cartórios, à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal.
    • Fazer contrato de compra e venda do ponto comercial para assegurar os direitos, estabelecer as condições de pagamento e a exigência de uma eventual transição do vendedor para o bom funcionamento do negócio e, ainda, de nota fiscal de venda dos estoques imobilizados para legalizar a situação da operação na contabilidade da nova empresa.
    • Procurar um contador de confiança para assessorar o empresário em todos os quesitos citados acima a fim de constituir a nova pessoa jurídica.  

    Para saber mais sobre o tema acesse

  • Que custos terei após me formalizar como Microempreendedor Individual?

    Após a formalização, o Microempreendedor Individual terá as seguintes despesas estabelecidas legalmente:

    • Para a Previdência: R$ 52,25 por mês (representa 5% do salário mínimo, que é reajustado no início de cada ano); 
    • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
    • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

    O pagamento de qualquer boleto com taxas não relacionadas às despesas mencionadas acima é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual.

  • Que estratégias devo adotar para montar um site de sucesso?

    Em primeiro lugar, é preciso se preocupar com a sua apresentação. Escolha cores sóbrias, fontes comuns e legíveis: o site é como um cartão de visitas e deve causar uma boa primeira impressão.

    Não deixe a página muito “pesada”, pois um site lento pode afugentar o cliente. A navegação deve ser clara e intuitiva: coloque todas as páginas no canto superior direito ou esquerdo e uma caixa de pesquisa, para o cliente não precisar perder tempo procurando o que quer achar. Invente formas de interagir com o cliente, como a realização de enquetes ou a abertura de uma área para críticas.

    Em relação ao conteúdo, há 5 pontos fundamentais: coloque as informações mais importantes na homepage; crie um logotipo e um subtítulo de identificação direto e objetivo; diga qual é a especialidade da empresa; indique onde e como o cliente pode encontrá-la; use casos de sucesso, com fotos.

    Saiba mais: Como criar um site para sua empresa

  • Que impostos o Microempreendedor Individual paga?

    Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

    O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

    Confira os valores de 2020: 

    R$ 52,25 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
    R$ 53,25 (para quem recolhe ICMS - comércio)
    R$ 57,25 (para quem recolhe ISS - serviço)
    R$ 58,25 (para quem recolhe ISS e ICMS - comércio e serviço).

    O MEI também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SISMEI).  

    Saiba mais

  • Que negócio devo escolher para começar a empreender?

    O Sebrae realizou diversos estudos sobre mais de 430 Ideias de Negócios, fazendo um raio-x sobre tudo o que você precisa saber: espaço físico adequado, número de empregados, equipamentos principais, valor do investimento, entre outros fatores.

    Conheça, nesta página, os vários tipos de empreendimentos existentes e saiba qual deles se adequa mais ao seu perfil.

  • Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?

    Caso o MEI decida parar de exercer a atividade que passou a ser impedida e deseje mudar para alguma outra atividade permitida (atividades constantes no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), deverá providenciar uma alteração para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida.

    Porém, caso possua mais de uma atividade registrada, basta não exercer a atividade impedida e providenciar a exclusão dessa atividade por meio de alteração no Portal do Empreendedor.

    Não sendo possível exercer outra atividade, deverá solicitar o seu desenquadramento obrigatório como MEI com efeitos para o ano-calendário subsequente (art. 92, §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011).

  • Que tipo de informação posso solicitar?

    Você pode solicitar qualquer informação pública sob a guarda do Sistema SEBRAE. Dúvidas sobre funcionamento, de cunho operacional, são de responsabilidade do nosso serviço de atendimento ao cliente.

    Alguns exemplos de pedidos de informações que não se enquadram no escopo do SIC:

    • Solicitação de interpretação ou opinião: pedidos que apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto;
    • Pedidos de informações de horários de atendimento, nomes de empregados, localização de unidades;
    • Manifestações de Ouvidoria: sugestões, reclamações, elogios e denúncias deverão ser apresentadas à Ouvidoria;
    • Solicitações genéricas, sem a indicação precisa da informação solicitada;
    • Solicitações que exijam trabalho adicional para análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações (nesses casos, se possível sua confecção, o SEBRAE poderá cobrar do requerente os custos de produção).

  • Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

  • Quem pode solicitar o crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa?

    A linha de crédito da parceria entre o Sebrae e a Caixa está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes:

    • Microempreendedores individuais (MEI)
    • Microempresas
    • Empresas de pequeno porte

  • Quem são os Agentes Locais de Inovação (ALI)?

    Os Agentes Locais de Inovação são bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) selecionados pelo Sebrae. Todos são graduados e capacitados pelo Sebrae para aplicar a metodologia de Gestão da Inovação do Projeto ALI nos pequenos negócios.

  • Quero ser produtor de leite. Como o Sebrae pode me ajudar?

    O potencial produtor rural, antes de procurar o Sebrae para auxílio na gestão ou planejamento do negócio, deve se aprofundar um pouco em alguns aspectos e informações importantes do setor que deseja investir, facilitando assim o direcionamento entre as soluções existentes na instituição.

    Alguns passos que o potencial produtor rural deve seguir são:

    • Estudar o cenário (ambiente legal e físico/instalações) no qual pretende iniciar a atividade.
    • Levantar quais recursos serão necessários para a implantação da atividade.
    • Verificar se já existem compradores tradicionais do produto final (leite) na região que pretende investir.
    • Procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para levantar as informações do setor no município que pretende atuar

    Conheça o curso Custos para Produzir no Campo, que pode auxiliar no controle de gastos do produtor rural.

     

  • Quero trabalhar com apicultura/meliponicultura. Como iniciar na atividade apícola ou meliponícola?

    O primeiro passo é fazer um curso de apicultura ou meliponicultura. As abelhas são seres extremamente sensíveis e que dificilmente perdoam erro no seu manejo. Assim, buscar capacitação é essencial. Diversas instituições realizam cursos básicos de apicultura: Sebrae, Senar, Emater. Além dessas instituições, é comum que as associações de apicultores façam também cursos de apicultura, credenciados junto à CBA (Confederação Brasileira de Apicultores).

  • Se a MPE credora tiver alguma pendência, ela fica impossibilitada de se beneficiar da recuperação judicial?

    Não. As pendências das empresas credoras não impossibilitam de requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

  • Se a baixa for no primeiro dia do mês (1º/4) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (20/4)? E o boleto que vence no mês seguinte (20/5)?

    Sim, o MEI deve pagar o boleto referente ao mês de abril, que vence no mês seguinte (no exemplo, 20/5).

  • Se eu conseguir acessar essa linha de crédito, terei acompanhamento do Sebrae?

    Sim. Além do acompanhamento e auxílio antes da tomada de crédito, o Sebrae acompanhará a empresa que já conseguiu o crédito com o Fampe.

  • Se eu me inscrever como MEI posso substituir minha condição de empregado na empresa em que trabalho?

    Não! Não é permitida a substituição do vínculo empregatício principal (emprego com carteira assinada) pela condição de MEI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem. O MEI não pode ter, com o contratante de seu serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, pois isso caracteriza uma relação de emprego.

  • Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?

    Quando o MEI, altera, inclui ou exclui atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) não sofre alteração até o encerramento do ano, em Dezembro.

    Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais do carnê, com o mesmo valor. Não será emitido outro carnê da cidadania. Para o próximo ano o MEI receberá o carnê com os valores já alterados. Para saber mais clique aqui.

  • Se o empreendimento já existe, como posso regularizar minha licença ambiental?

    Inicialmente é necessário verificar se o tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental. Em caso positivo, deve-se seguir o procedimento de obtenção de Licença de Operação.

  • Se o nome da minha empresa não estiver na lista de credores de uma empresa em processo de recuperação judicial, posso solicitar a inclusão? Existe um prazo para isso?

    Caso o nome de sua empresa e crédito não constem da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito em até 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial, informando:

    • Valor atualizado.
    • Nome.
    • CNPJ.
    • Classe (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte).
    • Classificação de seu crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

    Para tanto, é necessário:

    • Contratar um advogado de sua confiança.
    • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o seu crédito.
    • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Após a atualização, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias. Você também poderá impugnar qualquer outro crédito ou classificação que julgue indevido ou divergente do real.


  • Será feita alguma fiscalização após o registro do MEI?

    Sim, poderão ser realizadas fiscalizações. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais.

    Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

    Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

  • Sou MEI e tenho um contador. Ele poderá prestar as minhas informações ao eSocial?

    Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente e online no e-CAC da Receita Federal. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica.

    Para mais informações, acesse a página do Fale Conosco do eSocial.

  • Sou MEI, posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

    O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

  • Sou Microempreendedor Individual e não tenho empregado. Preciso usar o eSocial Web Simplificado MEI?

    Não. Apenas o MEI que tiver empregado precisa prestar as informações ao eSocial.

    Para mais informações, acesse a página do fale conosco do eSocial ou veja as perguntas mais frequentes.

  • Sou Microempreendedor Individual. Posso participar do projeto Recupera MPE?

    Sim, desde que seja como credor. O Microempreendedor Individual participa de processos de recuperação judicial apenas como credor. No caso de ser devedor, poderá apenas solicitar a baixa (extinção) da empresa. Este procedimento poderá ser realizado no Portal do Empreendedor. Em caso de haver débitos na situação da baixa, o MEI deverá quitá-los, sob o risco de se tornarem dívida ativa na União.

    Como MEI, você poderá procurar o Sebrae mais próximo solicitar orientações para a baixa da empresa.

  • Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual - MEI perderei a aposentadoria?

    Sim. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

  • Sou proprietário rural e não sei como colocar preço no meu produto ou saber se minha produção está dando lucro. Como fazer?

    A definição do preço de venda é um fator fundamental na existência do negócio. O preço de venda é formulado baseando-se nos custos da produção, nos impostos para produzir e na avaliação do mercado para determinar preços competitivos.

  • Sou proprietário rural e tenho dúvidas sobre o que seria melhor produzir. Como o Sebrae pode me ajudar?

    O Sebrae pode ajudar por meio da realização de consultorias para diagnosticar as condições produtivas de sua área e apontando oportunidades de mercado. Para isso é necessário procurar uma unidade do Sebrae e agendar uma conversa com um analista da unidade de agronegócios. 

  • Só de assistir ao vídeo já tenho direito à linha de crédito?

    Não. O vídeo é um pré-requisito para que a Caixa inicie o atendimento. O que definirá se você pode acessar ou não a linha de crédito são as suas comprovações e a análise junto à Caixa. 

  • Tenho que ter algum controle do meu faturamento/receita e notas fiscais emitidas?

    Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

    O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de cinco anos, a contar da data de sua emissão.

  • Tenho um e-commerce e quero enviar mercadorias. Como fazer?

    Vender pela internet exige cuidados específicos em relação às entregas antes, durante e no pós-venda. A logística pode ser um problema para a maioria das lojas virtuais, independente do seu tamanho.

    Saiba que o relacionamento com o seu cliente vai enfraquecer caso você deixe de entregar o pedido, não entregue no prazo ou faça o envio errado do produto.

    Portanto, é necessário ter uma estrutura empresarial e um planejamento logístico que tem peculiaridades se comparado ao do comércio tradicional.

    Clique aqui e descubra como uma boa logística pode impactar o seu e-commerce.

  • É necessário contratar um advogado em processos de recuperação judicial?

    Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de um advogado, recomendando-se sua contratação.

  • É permitido ao MEI emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?

    Sim, desde que autorizado pelo banco. Não há impedimentos para o MEI emitir boletos e efetivar a sua cobrança/recebimentos através de instituições bancárias.

  • É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?

    Sim. Não existem restrições ou impedimentos para que o MEI possa comprar veículos ou outros bens duráveis, seja a vista ou através de financiamentos.

    Entretanto, consulte a legislação tributária de seu Estado para verificar se existem restrições.

  • É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

    Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas. 

  • É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

    Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.

  • O link para confirmação de cadastro não chegou no meu e-mail.

    Não se preocupe, mesmo que não tenha recebido nosso e-mail, seu cadastro está confirmado e você já faz parte da comunidade Sebrae. Faça seu login e comece agora a aproveitar todos os conteúdos, informações e dicas que elaboramos especialmente para o empreendedor.

    Se tiver alguma dificuldade de acesso ou dúvida, clique em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?" e preencha o formulário relatando o ocorrido para que possamos auxiliar no que for necessário.

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  • Tento realizar o cadastro, mas aparece a mensagem que meu CPF já está cadastrado. O que devo fazer?

    Isso acontece porque, em algum momento, você já recebeu atendimento do Sebrae e seus dados estão cadastrados na instituição.

    Para resolver o problema, basta seguir os passos abaixo:
    - Clique em Esqueci minha senha para receber o link de redefinição no seu e-mail.
    - Agora é só escolher uma nova senha de acesso.
    - Lembre-se de verificar a sua caixa de Spam, pois pode ser que a nossa mensagem chegue por lá.

    Se não conseguir resolver o problema, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando a sua dificuldade.

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  • Não consigo criar uma senha de acesso.

    Por questões de segurança, nós, do Sebrae, não podemos criar uma senha por você. Mas elaboramos alguns critérios que deve seguir para tornar o seu acesso mais seguro:
    - Ter no mínimo seis caracteres.
    - Não conter o nome do usuário.
    - Não conter espaços em branco (ex.: 000 xxx).
    - Para sua proteção, procure combinar letras e números para aumentar a segurança.

    Se, mesmo assim, ainda tiver dificuldades, clique em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencha o formulário relatando a sua questão para ajudarmos a resolvê-la.

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  • Solicitei uma nova senha, mas ela foi enviada para um e-mail que não tenho mais acesso. O que devo fazer?

    Para alterarmos o seu cadastro, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário informando o seu e-mail correto. Em seguida, você receberá um link para redefinição da sua senha. Lembre-se de verificar também a sua caixa de Spam, pois pode ser que nosso e-mail chegue por lá.

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  • Não consigo preencher o CEP da minha cidade.

    Nesse caso, tente inserir o CEP geral da sua cidade. Nosso sistema aceita essa opção de preenchimento para finalizar o seu cadastro. Se mesmo assim ainda tiver com dificuldades, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando o seu problema, para orientarmos com a solução.

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  • Minha data de nascimento não confere

    Primeiramente, verifique se a sua data de nascimento foi preenchida corretamente, desta forma: dd/mm/aaaa. Se o erro continuar, clique em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencha o formulário com os dados corretos. Com a nova informação, verificaremos a nossa base de dados para solucionar a sua questão.

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  • Onde posso tirar dúvidas sobre os cursos online?

    Para ter informações sobre os cursos que o Sebrae disponibiliza, acesse a nossa página de cursos online e veja as opções que temos a oferecer. Todos são gratuitos e feitos especialmente para atender às necessidades do empreendedor. Todos eles têm certificado de conclusão, que podem ser impressos, desde que você tenha 100% de aproveitamento do curso e participado da pesquisa de satisfação.

    Você também pode receber atendimento da Central de Ajuda do EaD, via chat ou pelo telefone (61) 3771-2450. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

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  • Quero falar sobre o meu negócio

    O Sebrae está sempre à disposição para te ajudar, por isso, disponibiliza alguns canais de atendimento com equipes sempre prontas para esclarecer todas as suas dúvidas. Se precisar de orientação sobre abertura ou gestão do seu negócio, basta estar logado aqui no portal para conversar online com os especialistas do Sebrae por chat ou email. Ah, o serviço é gratuito :)! Para saber mais detalhes, clique aqui . 

    Você também pode entrar em contato conosco por meio da nossa Central de Relacionamento, ligando para 0800 570 0800

    Agora, se você deseja ir até o Sebrae, é simples: no final desta página você pesquisa os endereços de todos os pontos de atendimento presencial do Sebrae. Selecione a sua cidade e encontre o Sebrae mais próximo de você! 

     

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  • Eu me desvinculei da minha empresa sem querer. O que eu faço agora?

    Não se preocupe, as informações já estão salvas. Para vincular a empresa novamente, é só clicar em "Adicionar Empresa no Meu Perfil" e digitar o CNPJ.

    Se não resolver dessa forma, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário explicando a sua dificuldade que vamos orientá-lo para a melhor solução.

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  • Não consigo concluir o cadastro no Portal. O que devo fazer?

    Verifique se os seus dados estão corretos e se todos os campos estão preenchidos. Lembre-se de que, para finalizar o seu cadastro, é obrigatório completar todos os campos. Se o problema ainda persistir, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário mencionando a sua dificuldade, para ajudarmos a finalizar o cadastro com sucesso.

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  • Esqueci minha senha de acesso ao Portal. Como consigo uma nova?

    Para obter uma nova senha, é simples:

    - Clique em "Esqueci minha senha" para receber o link de redefinição no seu e-mail. Lembre-se de verificar a sua caixa de Spam, pois a mensagem pode chegar lá.

    - Acesse o link e escolha uma nova senha de acesso.

    Caso não receba o e-mail do Sebrae, ou ele seja diferente do seu e-mail atual, basta clicar em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencher o formulário relatando o problema. Vamos passar as orientações necessárias para resolver a sua questão e enviar um novo link.

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  • Como cadastro meu CNPJ no meu perfil?

    Para cadastrar a sua empresa, é muito simples, basta seguir os passos abaixo:

    - Efetue o login no Portal Sebrae.
    - Na parte esquerda da tela, clique em “Meu perfil”.
    - Clique em “+ Adicionar empresa” na parte superior direita da tela.
    - Preencha os dados e clique em “Salvar”.

    Pronto, sua empresa estará cadastrada no seu perfil.

    Se tiver alguma dificuldade, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário com suas dúvidas para que possamos orientar com a solução mais adequada.

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  • Estou com problemas para me inscrever como MEI. Como podem me ajudar?

    Para se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário ter feito o cadastro no site do Brasil Cidadão e ter se formalizado pelo site do Portal do Empreendedor.

    Para acessar o site do Brasil Cidadão, clique aqui.
    Para acessar o site do Portal do Empreendedor, clique aqui.

    Caso tenha alguma dificuldade com essas duas páginas, entre em contato com o Fale Conosco dos respectivos sites, reportando o seu problema.

    Para informações sobre como ser MEI e outras, além de cursos online gratuitos, clique aqui.

    Se precisar de mais alguma orientação, basta estar logado aqui no portal para conversar online com o Sebrae por Chat ou E-mail. Ah, o serviço é gratuito :)! Para saber mais detalhes, clique aqui.

     

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  • Como imprimir certificado de curso online?

    Para imprimir seu certificado, é simples:

    - Acesse o Portal do Sebrae e faça seu login para acessar o seu perfil.

    - Desça um pouco a página, você vai ver um banner chamado “Baixe o seu certificado de curso online”. Clique no ícone “Clique aqui” e insira novamente seu CPF e sua senha do portal.

    - Você será redirecionado para nosso ambiente virtual de aprendizagem. Na parte superior esquerda da tela, clique no ícone “Meus certificados” e escolha qual deseja imprimir.

    Você também pode acessar diretamente o ambiente virtual de aprendizagem:

    - Clique aqui para fazer seu login com o usuário e senha do Portal.

    Em seguida, clique no ícone "Meus certificados".

    - Agora basta escolher qual deles deseja imprimir.

    Lembramos que, para conseguir imprimir seu certificado, é necessário ter 100% de acesso no curso e participar da pesquisa de satisfação.

    Sempre que precisar tirar dúvidas sobre algo relacionado aos cursos online, entre em contato diretamente com a Central de Ajuda, via chat ou pelo telefone (61) 3771-2450. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

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  • Como posso alterar meus dados cadastrais de Microempreendedor Individual?

    As alterações cadastrais do MEI devem ser feitas pelo Portal do Empreendedor. São permitidas as seguintes alterações:

    • excluir ou alterar o nome fantasia;
    • alterar o endereço;
    • alterar o telefone;
    • alterar ou excluir o e-mail;
    • alterar a ocupação;
    • alterar o capital social;
    • alterar a forma de atuação.

    Para fazer essas alterações ou tirar algumas dúvidas relacionadas ao seu cadastro acesse o Portal do Empreendedor.

    Se precisar de mais alguma orientação entre em contato conosco, sugerimos que acesse a nossa ferramenta Fale com o Especialista ou entre em contato com a nossa Central de Relacionamento pelo 0800 570 0800 que uma equipe pronta a ajudar orientará quanto à sua questão.

    Caso necessite de um atendimento presencial, vá até o final desta página e selecione sua cidade para encontrar o Sebrae mais próximo de você.

     

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  • O Sebrae atua com consultores?

    Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

  • O Sebrae tem programa de trainee?

    Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.