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  • Estou com problemas para baixar o emissor de NF-e. O que devo fazer?

    Com a substituição da versão 3.10 pela 4.0.1 do emissor de Nota Fiscal eletrônica do Sebrae, você precisará fazer um novo download.

    Para isso, acesse: http://emissores.sebraesp.com.br e siga o passo a passo disponível no começo da página, com todas as informações de instalação.

    Observações:

    - É recomendado que sejam utilizados os sistemas operacionais Windows 7, 8 ou 10. O Java do seu computador deve estar atualizado e com o endereço "http://emissores.sebrae.com.br" inserido na lista de exceções.
    - Caso tenha dúvidas sobre como vincular o certificado digital, veja o vídeo: https://youtu.be/ShuIYYQvmso.

    Se ainda tiver dúvidas, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário relatando as suas dificuldades para que possamos orientar com a melhor solução.

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  • Esqueci minha senha de acesso ao Aplicativo Sebrae. Como consigo uma nova?

    Para obter uma nova senha, é simples:

    - Abra o aplicativo Sebrae e clique em "Esqueceu sua senha?" para receber o link de redefinição no seu e-mail. Lembre-se de verificar a sua caixa de Spam, pois a mensagem pode chegar lá.

    - Acesse o link e escolha uma nova senha de acesso.

    Caso não receba o e-mail do Sebrae, basta clicar em "não", na pergunta "Resolveu o seu problema?", e preencher o formulário relatando o problema. Vamos passar as orientações necessárias para resolver a sua questão e enviar um novo link.

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  • Não consigo acessar o Aplicativo Sebrae, informa que meus dados não conferem. Qual o problema?

    Se estiver utilizando os dados de login do Portal não vai conseguir acessar o aplicativo. Estamos em fase de unificação de todos os seus acessos, por enquanto é necessário fazer novo cadastro no aplicativo para conseguir acessar, não tem problema usar a mesma senha. Se precisar de ajuda, clique em “não” na pergunta “Resolveu o seu problema?” e preencha o formulário mencionando a sua dificuldade, para ajudarmos com a melhor solução.

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  • Esqueci minha senha. Como consigo uma nova?

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  • A Anvisa flexibilizou os requisitos para produção de dispositivos prioritários ao enfrentamento do coronavírus?

    Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

    • Autorização de funcionamento de empresa.
    • Notificação da Anvisa.
    • Outras autorizações sanitárias.

    A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

  • A Caixa Econômica Federal já se manifestou sobre o diferimento do FGTS e seu certificado de regularidade?

    A Caixa Econômica Federal editou a Circular n. 893, de 24 de março de 2020, com orientações acerca da suspensão temporária de recolhimento do FGTS, para as competências de março, abril e maio de 2020, vincendas em abril, maio e junho do mesmo ano.

    Todos os empregadores podem fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de adesão prévia.

    Para uso do benefício do diferimento, o empregador deverá declarar as informações até o dia 7 de cada mês, no seguinte molde:

    • Os empregadores usuários do Sefip adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

    O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento.

    As competências de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho 2020 serão consideradas atraso e sofrerão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990.

    Havendo rescisão do contrato, o empregador é obrigado ao recolhimento, mesmo durante o período de suspensão, além valores de natureza rescisória, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

    O parcelamento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com as informações declaradas, prevê seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês – início julho de 2020 e fim dezembro de 2020.

    Quanto aos Certificados de Regularidade vigentes em 22 de março de 2020, terão prazo de validade de 90 dias, a partir da data do vencimento.

    Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos do art. 22, de Lei 8.036/1990.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

    Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

    Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

     

    Tributação para o cliente da ESC

    IOF

    0,00137% ao dia

    IOF Adicional

    0,38%

    Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

    Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

    Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

  • A Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá se enquadrar no Simples Nacional? Como será a tributação da ESC?

    Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

    No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%), da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. E ainda a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

    Existem diferenças de alíquotas entre o lucro real e o presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/CONFINS. Segue um exemplo abaixo:

    Valor do empréstimo: R$ 10.000,00
    Prazo: 30 dias
    Taxa: 3,0 % ao mês
    Receita Bruta:Valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m= R$ 300

     

    Tributação para a ESC

    Valor

    Base de cálculo da incidência do Imposto sobre o Faturamento

    38,4%

    R$ 115,20

    Alíquota do IRPJ

    15%

    R$ 17,28

    Alíquota da CSSL 

    9%

    R$ 10,37

    Base de cálculo PIS/COFINS

    Sobre o Faturamento Total

     

    Alíquota PIS

    0,65%

    R$ 1,95

    Aliquota Cofins

    3,00%

    R$ 9,00

    Total do impostos devido pela ESC

    (38,4%*(15%+9%))+(0,65+3,0)= 12,87%

    R$ 38,60

    Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 Mil. Acima adicional de IRPJ e CSSL.

  • A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

    De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.

    No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

    Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.

    A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

  • A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já se pronunciaram sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito?

    Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.