| Sebrae

Dúvidas Frequentes

Leis

A Caixa Econômica Federal já se manifestou sobre o diferimento do FGTS e seu certificado de regularidade?

A Caixa Econômica Federal editou a Circular n. 893, de 24 de março de 2020, com orientações acerca da suspensão temporária de recolhimento do FGTS, para as competências de março, abril e maio de 2020, vincendas em abril, maio e junho do mesmo ano.

Todos os empregadores podem fazer uso dessa prerrogativa, independentemente de adesão prévia.

Para uso do benefício do diferimento, o empregador deverá declarar as informações até o dia 7 de cada mês, no seguinte molde:

  • Os empregadores usuários do Sefip adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4 , em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei e regulamento.

As competências de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho 2020 serão consideradas atraso e sofrerão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei n. 8.036/1990.

Havendo rescisão do contrato, o empregador é obrigado ao recolhimento, mesmo durante o período de suspensão, além valores de natureza rescisória, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

O parcelamento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com as informações declaradas, prevê seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês – início julho de 2020 e fim dezembro de 2020.

Quanto aos Certificados de Regularidade vigentes em 22 de março de 2020, terão prazo de validade de 90 dias, a partir da data do vencimento.

Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos do art. 22, de Lei 8.036/1990.

Leis

Como as empresas do Simples Nacional e o MEI deverão emitir guia avulsa para recolhimento do ISS e ICMS?

Considerando que o ICMS e o ISS não estão inclusos na prorrogação anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), recomenda-se a emissão de uma guia avulsa para o recolhimento desses impostos.

O sistema deverá ser parametrizado. Como o benefício se inicia no próximo mês e o acesso ao cálculo de março abre somente em 1º de abril, ainda não é possível orientar detalhadamente como proceder.

Enquanto isso, o CGSN iniciou nova consulta aos representantes de estados e municípios para que avaliem a inclusão do ICMS e do ISS na prorrogação dos tributos do Simples Nacional.

 

Mercado e Vendas

A cultura da mandioca é considerada economicamente viável?

A mandioca é uma cultura economicamente viável, desde que se utilizem as tecnologias disponíveis e sejam observadas as exigências do mercado consumidor.

Finanças

Como encontro um equilíbrio entre gastar dinheiro para manter as coisas funcionando e saber quando recuar?

Um bom entendimento dos números e ciclos do seu negócio ajudará nisso. Optar por investir em produtos ou serviços que tenham um ciclo de vendas mais longo pode comprometer as reservas de caixa necessárias. Às vezes, não há uma ótima opção aqui, mas tente equilibrar suas necessidades imediatas sem prejudicar completamente os planos de longo prazo. Você terá que avaliar o risco de gastar e não gastar e como isso afeta os negócios.

Pessoas

Quando devo enviar um funcionário para casa?

Os empresários que são capazes de administrar uma empresa com trabalhadores virtuais são incentivados a fazê-lo. Se o funcionário estiver mostrando sinais de uma infecção respiratória ou for um membro de um grupo mais vulnerável às orientações típicas do Covid-19, envie-o para casa até que os sintomas passem ou a declaração de desastre seja revogada.

Finanças

É um bom momento para entrar em contato com meu banco?

Sim, sempre que possível, tente conversar com seu banco antes de enfrentar grandes problemas de caixa. Geralmente, é mais fácil solicitar linhas de crédito antes de estar desesperado por elas. Lembre-se de que seu banco deve ser tratado como um parceiro, afinal, seu sucesso é o sucesso deles.

Se está tendo problemas para cumprir com as obrigações de dívidas existentes, não espere para obter orientação. Eles podem estar dispostos a negociar acomodações de curto prazo para aliviar sua carga de caixa.

Nota: cuidado com os credores online rápidos e fáceis. Esses termos podem ser muito caros e fazer mais mal do que bem.

Finanças

É importante ter um orçamento e entender meu ponto de equilíbrio?

Sim! Se você tem um orçamento ativo, é muito mais fácil rastrear alterações nas estimativas de gastos e receitas. À medida que fizer essas alterações, seu ponto de equilíbrio será alterado. Isso permitirá ter metas atualizadas e uma melhor compreensão do que será necessário para permanecer com saldo positivo.

Finanças

Minha empresa está passando por uma desaceleração. Devo estar economizando dinheiro neste momento?

Sim, você deve procurar maneiras de economizar dinheiro, quando possível. Isso começa com um bom entendimento de suas margens e de seus produtos ou serviços geradores de receita em curto e longo prazo. Você deve ter um fluxo de caixa funcional para poder avaliar suas necessidades de caixa. Acesse conteúdo online sobre fluxo de caixa.

Finanças

Qual é a importância das práticas de gerenciamento de inventário?

É muito comum as empresas terem dinheiro envolvido em inventário improdutivo. Uma boa compreensão do seu inventário muda com o tempo, e a idade dele o ajudará a encontrar os itens que precisam ser liquidados e transformados em dinheiro. Se pretende fazer descontos para aumentar as vendas, esse é o lugar certo. Coloque o inventário antigo para funcionar e transforme-o em dinheiro.

Finanças

Devo procurar diversificar meu mercado agora?

Provavelmente não. É sempre bom estar aberto a novos mercados e não ter todos os seus ovos em uma cesta. No entanto, se estiver enfrentando uma desaceleração acentuada e drástica, essa opção pode ser cara e levar muito tempo para causar um impacto imediato. Aborde isso com cautela e seja fiel às partes principais do seu negócio. É o que você faz melhor.