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Dúvidas Frequentes

Leis

Quais são as condições para a validade das operações de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

O registro dos contratos em entidade registradora. As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objeto de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames a eles relativos e são autorizadas a funcionar, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

Leis

Quais garantias a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá exigir?

Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

Leis

O que acontece se a Empresa Simples de Crédito (ESC) ultrapassar o limite de Receita Bruta Anual (RBA) de R$ 4.800.00,00?

Acontece o desenquadramento.

Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades:

i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933.

ii) Ficará sujeita a multas pela RFB além de ter que tomar providências de reenquadramento.

iii) Ficará operacionalmente inabilitado por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.
Porém, a realidade do mercado e cálculos realizados, demonstram que as ESCs dificilmente baterão este teto considerando seu modelo e natureza de negócio.

Finanças

Existem limites de operação para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00.

Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.

Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.

Finanças

Como ocorre a movimentação entre a conta da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do cliente?

A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito.

Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio delas, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido em um único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

Já em relação ao pagamento das parcelas, poderá ser feito da mesma forma ou por meio de outras modalidades, tais como boleto bancário.

Leis

Como ocorre a formalização do contrato na Empresa Simples de Crédito (ESC)? E como vai funcionar na prática?

O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico, face a nova realidade do mundo digital.

As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém, entende-se que não há impeditivo para utilização de boleto bancário emitido pela ESC.

Leis

Qual é a melhor opção: fomento mercantil (factoring) ou Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Além das operações que a factoring já realiza, a ESC possibilita a realização das operações de empréstimo e financiamento. Porém, a factoring não possui limitação de porte de público PJ e de âmbito de atuação.

Por fim, a tributação é mais vantajosa para a ESC que pode optar pelo lucro presumido do que para a factoring que só pode trabalhar com a opção do lucro real.

Finanças

Qual é a melhor opção tributária para a Empresa Simples de Crédito (ESC)? Lucro presumido ou Lucro real?

Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o lucro presumido. Se for menor, a melhor opção é o lucro real.

Acreditamos que na maioria dos casos o lucro presumido será a melhor alternativa para as ESCs.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

 

Tributação para o cliente da ESC

IOF

0,00137% ao dia

IOF Adicional

0,38%

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.