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Dúvidas Frequentes

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

Finanças

Quais operações de crédito a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá fazer?

Empréstimo é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.

Financiamento:
Financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem, previamente acordado.

Desconto de títulos de crédito:
é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste.

Leis

Para quem a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar?

A ESC somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. Ela não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O produtor rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o produtor rural não está claramente definida.

Leis

Eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares, amigos ou outras fontes para compor o capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A lei estabelece que a ESC não pode captar recursos de terceiros. No entanto, a pessoa física pode fazer um empréstimo em seu nome para montar uma ESC.

De qualquer forma, essa atitude deve ser muito bem avaliada, pois pode inviabilizar a ESC.

Finanças

Quanto a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar/financiar?

O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos.

Leis

Qual é a regra de formação do nome da Empresa Simples de Crédito?

Nome da empresa (afeto ao tema Crédito) + Empresa Simples de Crédito + Natureza jurídica (Eireli, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

Vedação de uso: não poderá constar no nome, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exemplo:

Simple Money Empresa Simples de Crédito - Eireli.

Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

Se for no formato de empresário individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma: Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito.

Leis

Onde a Empresa Simples de Crédito (ESC) pode atuar?

A atuação da ESC está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. Para verificar os limites de cada município, visite o site: https://cidades.ibge.gov.br.

Leis

Qual é o objeto social da Empresa Simples de Crédito?

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Leis

Quais os tipos de personalidade jurídica poderão ser adotados para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC pode ser registrada como:

  • Empresário individual.
  • Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
  • Sociedade limitada.

Atenção: não confundir empresário individual com microempreendedor individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes, e o MEI não pode ser uma ESC.

Leis

Qualquer pessoa natural pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim, mas cada pessoa natural pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.

  • Importante: uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma ESC.