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Dúvidas Frequentes

Finanças

Qual é a melhor opção tributária para a Empresa Simples de Crédito (ESC)? Lucro presumido ou Lucro real?

Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o lucro presumido. Se for menor, a melhor opção é o lucro real.

Acreditamos que na maioria dos casos o lucro presumido será a melhor alternativa para as ESCs.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está sujeita a outros impostos, como o ISS?

Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) está também sujeita ao IOF?

Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF que será calculado da seguinte forma. 

 

Tributação para o cliente da ESC

IOF

0,00137% ao dia

IOF Adicional

0,38%

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional aplica-se o IOF reduzido.

Leis

A Empresa Simples de Crédito (ESC) pode vender outros serviços?

Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente.

Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa.

Finanças

Quais operações de crédito a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá fazer?

Empréstimo é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.

Financiamento:
Financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem, previamente acordado.

Desconto de títulos de crédito:
é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste.

Leis

Para quem a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar?

A ESC somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. Ela não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O produtor rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o produtor rural não está claramente definida.

Leis

Eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares, amigos ou outras fontes para compor o capital da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Sim. A lei estabelece que a ESC não pode captar recursos de terceiros. No entanto, a pessoa física pode fazer um empréstimo em seu nome para montar uma ESC.

De qualquer forma, essa atitude deve ser muito bem avaliada, pois pode inviabilizar a ESC.

Finanças

Quanto a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá emprestar/financiar?

O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos.

Leis

Qual é a regra de formação do nome da Empresa Simples de Crédito?

Nome da empresa (afeto ao tema Crédito) + Empresa Simples de Crédito + Natureza jurídica (Eireli, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

Vedação de uso: não poderá constar no nome, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exemplo:

Simple Money Empresa Simples de Crédito - Eireli.

Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

Se for no formato de empresário individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma: Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito.

Leis

Onde a Empresa Simples de Crédito (ESC) pode atuar?

A atuação da ESC está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. Para verificar os limites de cada município, visite o site: https://cidades.ibge.gov.br.