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Dúvidas Frequentes

Leis

Quais são as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia?

Com o advento da Medida Provisória nº 948, de 08/04/2020, houve regulamentação sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

No escopo da norma, estão incluídos shows e espetáculos, sendo extensível a serviços turísticos (hospedagem, agências, transportadores, organizadoras, parques temáticos e acampamentos), cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos virtuais.

Desde que assegurem as condições seguintes, o prestador ou empresa responsável não será obrigado a reembolsar o consumidor caso:

  • Remarque os serviços, as reservas e os eventos cancelados.
  • Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.
  • Firme acordo em sentido diverso com o consumidor.

Obervação. O crédito disponibilizado ao consumidor poderá ser utilizado no prazo de 12meses, contado do encerramento da calamidade.

Obervação 2. Para remarcação de serviços e demais, o prestador/empresa respeitará ao prazo de 12 meses após o fim da calamidade pública e a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados.

Obervação 3. Não ocorrendo remarcação ou acordo com o consumidor, o presta dor/empresa deverá restituir o valor suportado pelo consumidor, acrescido de atualização pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado do fim da calamidade.

Tais medidas não terão custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, caso haja solicitação no prazo de até 90 dias, contados de 08/04/2020.

Os artistas já contratados até 08/04/2020, caso sejam impactados por cancelamentos realizados, não terão obrigação de reembolsar imediatamente o cachê, desde que o evento seja remarcado em até 12 meses do fim da calamidade.

Na impossibilidade de realização dos eventos após remarcação, os artistas deverão restituir o cachê com atualização pelo IPCA-E em até 12 meses do fim da calamidade.

A norma deixa claro que tais situações são hipóteses de caso fortuito ou força maior, não ensejando danos morais ou outras penalidades pecuniárias.

Leis

Quais os percentuais máximos considerados para a transação, segundo a nova Lei no. 13.988/2020?

  • Desconto de até 50% do crédito.
  • Prazo máximo 84 meses para quitação.

Entes responsáveis:

  • RFB – contencioso administrativo.
  • PGFN – demais hipóteses.

Leis

Quais condições devem ser observadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sancionado pela MP no. 944/2020?

  • Financiar o total da folha de pagamento por 2 meses, com limite de 2x o salário mínimo por empregado em cada folha de pagamento processado.
  • Prazo de reembolso de 36x, computando, no prazo, os 6 primeiros meses de carência (6 meses para primeira parcela + 30 meses de reembolso).
  • Juros de 3,75% a.a.
  • Apuração do saldo devedor e parcelas será: 1) pela tabela price mensal, com cálculo anual de 360 dias; ou 2) pela SAC mensal, com base de cálculo anual de 252, 360 ou 365 dias.
  • Os contratos poderão ser firmados por meio de assinatura digital ou eletrônica.

Leis

O que mudou no processo de habilitação de leiloeiro público com a nova Instrução Normativa nº 80?

A Instrução Normativa nº 80, de 16/04/2020, alterou a Instrução Normativa DREI nº 72, para incluir no processo de habilitação de leiloeiro público a seguinte documentação:

  • não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, salvo no caso de ter decorrido o prazo de 5 anos da pena de destituição, momento em que o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula.

Observação: Se a pena de destituição ensejar em prática criminal, deverá ser comprovada a reabilitação criminal.

Leis

Do que se trata a regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE?

A Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 – MEC/-FNDE, vem dispor sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de calamidade pública.

As regras se aplicam durante o período de suspensão das aulas, autorizando a distribuição de gêneros alimentícios (merendas escolares) adquiridos sob o âmbito do PNAE às famílias dos estudantes.

Os alimentos adquiridos ou a serem adquiridos serão distribuídos por meio de kits, seguindo as determinações da legislação do PNAE.

A regra permite que a gestão local negocie com fornecedores vendedores dos certames públicos o adiamento da entrega dos alimentos para o reinício das aulas.

O detalhamento da forma (dinâmica, higiene e comparecimento) que os alimentos serão distribuídos poderá ser consultado na norma.

A aquisição de gêneros alimentícios priorizará a compra local, sempre que possível, nos moldes descritos e definidos para licitações e/ou chamadas públicas. A forma de pagamento também é tratada na regra. Se houver interesse, não
deixe de consultar.

Leis

Quais são as modalidades de transação tributária implementadas pela Lei no. 13.988/2020?

  • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou Por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
  • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário.
  • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Obs. A transação por adesão impõe a aceitação pelo devedor de todas as condições de edital prévio.

A transação não se aplica a:

  • Multas de natureza penal.
  • Tributos do Simples Nacional.
  • FGTS.
  • Devedor contumaz.

Leis

Em tempo de isolamento social, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital tem promovido medidas mais simplificadas para o universo empresarial?

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

Leis

Estou com minha conta de energia elétrica atrasada. A concessionária pode cortar a prestação de serviços na minha casa ou na minha empresa?

Foi publicada Resolução Normativa da Aneel, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/Serasa), cobrança via telemarketing ou judicial.

Com a medida, em caso de inadimplência das contas mensais, fica proibido suspender:

  • O fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
  • Onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais e dependentes de energia.
  • Unidades consumidoras em que a concessionária suspender o envio da fatura impressa sem anuência do consumidor, sendo proibida a aplicação de juros e multa.
  • Onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas pelo poder público, sendo proibida a aplicação de juros e multa.

Os serviços de atendimento presencial estão suspensos. As medidas podem ser revistas a qualquer tempo, e a resolução tem vigência por 90 dias, partir de 25 de março de 2020.

Leis

O presidente da República informou que revogou o artigo 18 da recente MP 927, de 22 de março de 2020. A revogação é oficial?

Sim. No dia 23 de março de 2020, o Governo Federal editou e publicou a MP 928, revogando o artigo 18. Com essa medida, a opção de suspender o contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação, sem pagamento de salário, não tem mais efeito imediato à empresa para enfrentamento da pandemia.

Leis

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já se pronunciaram sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito?

Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.