| Sebrae

Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Leis

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo, que trabalha por conta própria. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, isto é, pode exercer uma atividade econômica empresarial, tem facilidades com a abertura de conta bancária, com pedidos de empréstimos e com a emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser MEI, é necessário:
- Faturar no máximo R$ 81 mil por ano (em média R$ 6.750 por mês).
- Não ter participação em outra empresa como sócio nem titular.
- Ter até um empregado.

Para saber mais sobre o MEI, acesse aqui.

 

Leis

Como posso alterar meus dados cadastrais de Microempreendedor Individual?

Você pode fazer as seguintes alterações de informação cadastral:

- Alterar o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Excluir o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Alterar o endereço entre municípios do mesmo estado.
- Alterar o endereço entre estados.
- Alterar o endereço em um mesmo município.
- Alterar o número de telefone.
- Alterar o endereço de e-mail.
- Excluir o endereço de e-mail.
- Alterar as atividades econômicas (principal e secundárias).
- Alterar o capital social.
- Alterar a forma de atuação.
- Fazer pedido de baixa.

Importante:
Você pode realizar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI no Portal do Empreendedor. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

Roteiro para alterar os dados cadastrais no Portal do Empreendedor.

Leis

O MEI que não tem funcionário é obrigado a entregar mensalmente a GFIP para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS?

Não, o Microempreendedor Individual não precisa entregar mensalmente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal. (Inciso III do Artigo 108, da Resolução CGSN Nº 140 de 22 de maio de 2018)

Finanças

Quais serão os benefícios da Empresa Simples de Crédito (ESC) para os pequenos negócios?

A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que, atualmente está em torno de 46% a.a. Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

Crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a este público. Acesso de um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.

Leis

Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

  • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
  • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
  • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
  • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
  • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
  • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
  • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
  • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
  • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Leis

Quais informações são relevantes para o registro de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Para a constituição e operacionalização não é necessária a autorização do Banco Central (Bacen) e não poderá sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

A Empresa Simples de Crédito (ESC) estará sujeita ao Coaf e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Deverá se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para a ESC.

Leis

Quais são as empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central?

Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas:

Leis

Quais são os tipos de ativos aceitos para registro no caso de atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datado, nota promissória e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra.