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Dúvidas Frequentes

Sobre o Sebrae

O Sebrae atua com consultores?

Para desenvolver um trabalho de excelência junto aos empresários de micro e pequenas empresas, o Sebrae conta com o apoio de consultores e instrutores especializados em todas as regiões do Brasil. São profissionais aptos a prestarem serviços de instrução ou consultoria, mediante demanda.

Sobre o Sebrae

O Sebrae tem programa de trainee?

Sim. O Sebrae Nacional realiza processo seletivo público para contratar trainees. As vagas são publicadas nos jornais de grande circulação do Distrito Federal e os processos seletivos são executados por empresa terceirizada, contratada para esse fim.

Leis

A Anvisa flexibilizou os requisitos para produção de dispositivos prioritários ao enfrentamento do coronavírus?

Através da Resolução RDC n. 356, de 23 de março de 2020, a Anvisa temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de:

  • Autorização de funcionamento de empresa.
  • Notificação da Anvisa.
  • Outras autorizações sanitárias.

A dispensa não libera o fabricante, importador e comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

Leis

Estou com minha conta de energia elétrica atrasada. A concessionária pode cortar a prestação de serviços na minha casa ou na minha empresa?

Foi publicada Resolução Normativa da Aneel, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/Serasa), cobrança via telemarketing ou judicial.

Com a medida, em caso de inadimplência das contas mensais, fica proibido suspender:

  • O fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
  • Onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais e dependentes de energia.
  • Unidades consumidoras em que a concessionária suspender o envio da fatura impressa sem anuência do consumidor, sendo proibida a aplicação de juros e multa.
  • Onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas pelo poder público, sendo proibida a aplicação de juros e multa.

Os serviços de atendimento presencial estão suspensos. As medidas podem ser revistas a qualquer tempo, e a resolução tem vigência por 90 dias, partir de 25 de março de 2020.

Empreendedorismo

Em meio à crise do coronavírus, é possível encontrar oportunidades de negócios?

Uma dica para o empreendedor é acompanhar o Diário Oficial da União (DOU), que traz oportunidades de negócio por meio de chamamentos públicos. Não deixe de acompanhar a Seção 3 do DOU, disponível no site www.in.gov.br.

 

 

Leis

Em tempo de isolamento social, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital tem promovido medidas mais simplificadas para o universo empresarial?

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução n. 55, de 23 de março de 2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio da Instrução Normativa n. 77, de 18 de março de 2020, dispôs sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país, por sociedade empresária estrangeira.

Leis

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já se pronunciaram sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito?

Sim. As entidades prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta n. 555, de 23 de março 2020, por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. Para se beneficiar dessa medida, que favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades que exigem as certidões, elas devem estar válidas na data da publicação da portaria.

Leis

O presidente da República informou que revogou o artigo 18 da recente MP 927, de 22 de março de 2020. A revogação é oficial?

Sim. No dia 23 de março de 2020, o Governo Federal editou e publicou a MP 928, revogando o artigo 18. Com essa medida, a opção de suspender o contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação, sem pagamento de salário, não tem mais efeito imediato à empresa para enfrentamento da pandemia.

Leis

Como lidar com os direitos dos funcionários neste momento de crise do coronavírus?

Muitos empregadores têm tomado medidas em relação a seus funcionários, seja liberando férias coletivas ou mesmo dispensando o trabalho com a manutenção salarial. As medidas, contudo, não se sustentarão, pois a crise, ao que tudo indica, será de longo prazo.

Para minimizar os prejuízos do trabalhador e da empresa, se não houver alteração do regime jurídico hoje em vigor, as medidas mais adequadas e imediatas são:

  • Alteração do regime de tempo integral para parcial, limitado à duração de até 30 horas na semana (sem possibilidade de horas suplementares).
  • Duração de até 26 horas na semana (com possibilidade de até seis horas suplementares semanais), desde que manifestada a opção por escrito do trabalhador e prevista a autorização em acordo ou convenção coletiva.
  • A já praticada concessão de férias coletivas (com comunicação prévia ao sindicato), podendo ser concedida de imediato.
  • Banco de horas semestral, a ser pactuado por empregador e empregado em acordo individual escrito.
  • Alteração para o regime de teletrabalho, por mútuo acordo entre empregador e empregado, com previsão em aditivo contratual.

Leis

Como o poder público tem contribuído com a simplificação de atendimento dos seus serviços?

Por meio do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, os entes e órgãos vinculados ao Governo Federal que necessitarem de documentos de seus usuários, como comprovação de regularidade, certidões, atestados e outros, poderão acessar diretamente a base de dados oficial da administração pública.

Não haverá exigência direta dos usuários. Caso tenha dados sigilosos, serão respeitados o requisito de segurança da informação e as restrições legais.

Para os usuários que queiram acessar os serviços públicos em prol da simplificação ou melhoria do serviço público, é necessário apresentar “Solicitação de Simplificação”, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! Consulte http://simplifique.gov.br/